229 capítulos
Medium 9788547206505

2. Decadência

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

DUALISMO TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÃO

DECADÊNCIA

FATO

GERADOR

CRÉDITO

PRESCRIÇÃO

EXECUÇÃO

FISCAL

LANÇAMENTO

2. �

Decadência

A decadência encontra previsão legal em dois artigos do CTN, quais sejam, o art. 173 e o art. 150, § 4º. Como vimos anteriormente, a decadência é a perda do direito do Fisco de “constituir”3 o crédito pelo lançamento. Em regra, o prazo decadencial é de 5 anos, possuindo termos a quo diferentes, conforme veremos adiante. Por outro lado, o termo ad quem se dá com a “notificação” do lançamento ao contribuinte. Ocorre que a matéria não é tão simples assim, em função das várias regras de decadência existentes no CTN.

Passemos então a analisar a decadência de forma individualizada, destacando os artigos do CTN.

Podemos dizer que a decadência no direito tributário possui quatro regras, como descrito a seguir.

2.1. �

Regra geral: art. 173, I, do CTN

Segundo esse artigo, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetua­

Ver todos os capítulos
Medium 9788547206505

5. O processo administrativo estadual

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

prazo sem a decisão administrativa acarretaria a perda do direito de cobrar o respectivo crédito (prescrição intercorrente administrativa); b) uma segunda posição dota o dispositivo de eficácia mínima, ou seja, o dispositivo para acarretar consequência de ordem prática precisa ser regulamentado. Diante dessa divergência entendemos que o art. 161 do CTN não tem eficácia absoluta, considerando que o seu parágrafo único excepciona a incidência de juros de mora na pendência do procedimento de consulta administrativa formulada dentro do prazo legal de débito. Assim, verifica-se que a incidência de juros não é uma consequência obrigatória sempre que não ocorrer o pagamento. Com isso, entendemos que o previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 pode acarretar uma suspensão da fluência de juros de mora, caso a decisão administrativa não seja proferida no prazo nele contido (360 dias). Ocorre que o referido dispositivo cita que prazo contará das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, logo discute-se se são 360 dias para cada fase ou a duração total do processo. Entendemos que não seria razoável fixar o prazo de 360 dias para todas as instâncias, sobretudo quando se trata de recurso de ofício nesse sentido; o prazo de 360 dias deve ser contado de cada fase, ou seja, 360 dias para decisão em 1ª instância e 360 dias para 2ª instância. A consequência prática do descumprimento desse dispositivo poderia ensejar, a nosso sentir: a) suspensão da fluência de juros e demais penalidades administrativas; b) violação de um direito líquido e certo que permite o ajuizamento de mandado de segurança para ver seu processo julgado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228132

5.3 Globalização

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

c) SISTEMA INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO: conjunto de tributos incidentes sobre a riqueza internacional e partilhado entre os Estados Soberanos segundo princípios e regras estabelecidos na Constituição

(arts. 153, I e II, 155, § 1º, III, b, 155, § 2º, X, a, e 156, § 3º, II) e nos tratados e convenções internacionais.

5.3 Globalização15

Nos idos dos anos 50 verificavam-se estímulos que demonstravam o interesse de alguns países no estudo de possibilidades de integração econômica.

E, de fato, desde essa época vários blocos econômicos foram criados, o que, no dizer de Mello, “é a tendência marcante chamada de Nova Ordem Econômica Internacional”16. Verifica-se então que o fenômeno da globalização é inevitável, surgindo o que hoje já é chamado de direito comunitário.

Atualmente existem diversos grupos econômicos, dentre eles o Mercosul

(Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991), do qual o Brasil participa, e a

União Europeia, integrada em sua grande maioria por países europeus. Numa reunião realizada em Roma (jan./2005) o Brasil estreitou os laços com a União

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228132

6.8 Reserva de Competência e Benefício Fiscal

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

derativo, e os impostos são de competência privativa; b) que decorre da dupla tributação sobre a renda obtida no exterior entre países que não possuem acordos internacionais. Nesse caso o residente no Brasil que auferir rendas provenientes de outro país poderá ser tributado lá e aqui.

Bis In Idem

Embora o instituto seja similar ao anterior, não trata de uma típica invasão de competência, já que possui uma relevante distinção, qual seja, a excessividade da cobrança ou a duplicidade da tributação é praticada pelo mesmo ente federativo, como, por exemplo: quando o Município, por algum equívoco, emite dois carnês de IPTU idênticos e cobra do contribuinte duas vezes o imposto sobre o mesmo imóvel. É conveniente ressaltar que o contribuinte não pode ser penalizado por essa prática ilegal. Nesse caso, é cabível administrativamente a instauração de processo administrativo de repetição de indébito ou uma ação de repetição de indébito, caso já tenha sido pago, ou uma consignação em pagamento, se não pago o tributo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228170

10.7. Elementos do Imposto

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

10.7. Elementos do Imposto

10.7.1. Elemento

Objetivo ou Material

O elemento objetivo do imposto se divide em dois núcleos, a saber: renda e provento. Como já dito anteriormente, no Brasil o IR foi introduzido pela

Lei n. 4.783/22, passando a ser cobrado em 1924 e tendo como fato gerador o conjunto líquido de rendimentos de qualquer origem. Após a EC n. 18/65, passou a prevalecer a tese do acréscimo patrimonial. Segundo o art. 43 do CTN, o acréscimo patrimonial passou a levar em consideração a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos.

A expressão relativa à “disponibilidade econômica ou jurídica” merece ser comentada. Assim, temos que disponibilidade econômica é o recebimento efetivo da renda, ou seja, do valor que é acrescentado ao patrimônio do qual o contribuinte é titular (pressupõe também disponibilidade jurídica). De outro lado, a disponibilidade jurídica decorre do crédito de valores dos quais o contribuinte possa dispor como titular através de um título jurídico, embora estes valores não estejam efetivamente incorporados ao seu patrimônio, como, por exemplo, títulos de crédito (cheques). Quanto ao conceito de renda, podemos dizer que se trata de um conceito amplo, pois é o acréscimo patrimonial proveniente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já os proventos decorrem de uma atividade já extinta, mas que ainda é remunerada, ou simplesmente são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por esse motivo o STJ entendeu que não incide Imposto de Renda sobre as indenizações provenientes de dano moral ou material, tendo em vista que se houve dano, não houve efetivo acréscimo do patrimônio de quem recebeu a indenização, pois esta tem caráter de ressarcimento16. A Súmula 498 do STJ dispõe que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos