182 capítulos
Medium 9788547227623

10.6. Uso de algemas

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Disciplina  |  229

tatação da infração grave, o preso também perderá os dias remidos na proporção permitida pela lei (vide Capítulo 13, item 13.7.4).

10.6. Uso de algemas

A utilização de algemas, em atendimento ao art. 199 da Lei de

Execução Penal, somente aconteceu no ano de 2016 (Dec. n.

8.858/2016). A este Decreto, devem-se considerar as demais previsões sobre o tema, como é o caso do art. 84 do Regulamento Penitenciário

Federal (Dec. n. 6.049/2007).

Historicamente, em 1871, surgiu um decreto imperial que, mitigando o Código Criminal, vedou o deslocamento de presos “com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo conductor”, sob pena de multa.

As Regras Mínimas para tratamento de pessoas presas da ONU, em seu item 33, dispõem sobre algemas, grilhões e camisas de força, que jamais deverão ser utilizados como castigo ou coerção. Recomenda-se a utilização apenas como prevenção à fuga durante o transporte ou audiências, por razões médicas, ou por necessidade de dominação e controle do recluso para impedir que lesione a si ou a terceiros, ou cause danos materiais. O item 34 recomenda que a utilização desses meios seja regulamentada pela administração central, para que não fique a cargo de cada estabelecimento em especial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227623

5.1. Preso provisório

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Sujeitos passivos da Lei de

Execução Penal

5

5.1. Preso provisório

Considera-se preso provisório todo aquele que teve sua liberdade restringida em razão de uma das espécies de prisão processual: Temporária (Lei n. 7.960/1989), Flagrante (CPP, arts. 301 e ss.) e Preventiva

(CPP, arts. 311 e ss.). A partir da reforma processual promovida pela

Lei n. 11.719/2008, que alterou o art. 397 e seus incisos I a IV e revogou o art. 594, não existe mais a prisão como um simples efeito decorrente da sentença condenatória. Também por força da nova redação do art. 408 e do art. 413, § 3º, não há mais previsão de prisão por simples ocorrência de pronúncia.

A ele aplicam-se os dispositivos da Lei de Execução Penal. Assim, terá direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, permissão de saída e todos os demais direitos expressamente concedidos pelo art. 41.

A competência para a garantia dos direitos previstos na Lei de

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227623

20.10. Jurisprudência selecionada

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Incidentes na execução  |  509

20.10. Jurisprudência selecionada

Comutação da pena

“A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por latrocínio, ainda que praticado antes da edição da Lei dos Crimes Hediondos, ante expressa vedação legal. Precedentes desta Corte e do

STF. Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão dos delitos hediondos configure violação ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Irresignação que merece ser conhecida e provida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 669.574/DF, 5ª

T., j. 2-12-2004, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 9-2-2005).

Indulto

“1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inc. XLIII do art. 5º da

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227623

13.7. Remição

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

346 | Execução penal

ordem pública e econômica, da aplicação da lei penal e de instrução criminal), ainda assim sob pena de violarmos a proibição da analogia in malam partem. Nesse contexto – o dos requisitos da prisão preventiva – poderia não haver o constrangimento ao condenado, da mesma forma que não há durante o decorrer do processo penal. Afora essas hipóteses, não haveria justificativa legal para uma regressão cautelar.

13.7. Remição

Como foi rapidamente dissertado no Capítulo 11, remição significa reparação. No Direito Penitenciário, a remição permite que o preso

(provisório ou condenado) que estiver em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto), por meio do trabalho ou estudo, diminua o tempo de encarceramento inicialmente atribuído na sentença. A cada três dias trabalhados ou 12 horas de estudo, o condenado cumprirá mais um de sua pena (art. 126, § 1º, I e II). Se ambos forem realizados, terá direito à remição de dois dias.

É importante esclarecer que o dia “diminuído” na verdade equivale a dia efetivamente cumprido de pena. Ao trabalhar por três dias haverá cumprido quatro de sua pena. Se, concomitantemente, nesses três dias realizar 12 horas de estudo, terá cumprido cinco dias de sua pena, e, para que isso seja possível, a lei determina que se adotem horários de forma a compatibilizar os dois institutos (art. 126, § 3º). Assim deverá ser considerado para todos os efeitos, ou seja, sempre que for necessária a contabilização do tempo de pena cumprida para a concessão de qualquer um dos direitos previstos em lei (p. ex.: progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, indulto etc.). O art. 128 preconiza expressamente esse mandamento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227623

11.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP )

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

256 | Execução penal

que a qualidade ou quantidade da pena possa ser alterada (G omes

Filho. A defesa do condenado na execução penal. In: Grinover; Busana. Execução penal, p. 41).

11.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

(CNPCP)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem sede em Brasília, e é órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Na visão de Jason Albergaria, é o órgão da política criminal com tônica na prevenção (Comentários à lei de execução penal, p. 87).

Seus membros, no total de 13, são nomeados por ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato de cada membro terá duração de 2 anos, e será renovado a cada ano na proporção de um terço de sua constituição. Portanto, é um órgão colegiado multidisciplinar, que reúne para a aplicação da pena uma variedade de profissionais capazes de desenvolver um completo programa penitenciário, diminuindo a tecnocracia e aumentando a participação da comunidade e da política criminal no planejamento da execução da pena.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos