3 capítulos
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Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

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PARTE I

Doutrina Simplificada e

Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito

Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito do Direito Administrativo e objeto

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo

Estado.

Para Marçal Justen Filho2, “o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª Fase em Direito Administrativo

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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª

Fase em Direito Administrativo

�� Siga cada capítulo da doutrina em conjunto com a peça prática vinculada.

Exemplo: estude o capítulo teórico sobre Responsabilidade Civil do Estado em conjunto com a peça prática constante da ação de conhecimento indenizatória por danos materiais e/ou morais.

�� Observe que a doutrina da 1ª parte da obra auxiliará você na confecção das peças práticas e na resolução das questões subjetivas.

�� Siga o caminho descrito em cada modelo de peça prática, complementando com o necessário de acordo com o problema a ser resolvido.

�� Use seu próprio vocabulário no momento da resolução das peças práticas.

Não copie os modelos de peças apenas.

�� Utilize uma redação jurídica, sem vícios de prática forense, com observância às regras de gramática e da língua culta.

�� Não se esqueça de mencionar todos os dispositivos que envolvem suas respostas de forma detalhada e legível. Aproveite os quadros sinóticos de legislação selecionados em alguns capítulos para sua remissão no material de consulta permitido.

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Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015)

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Procedimento Administrativo – Instância Administrativa

Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC (Lei

Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015)

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Ações Judiciais –

Petições Iniciais

1. Ações Constitucionais

1.1. modelo de peça:

Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca ...,

Estado ... (ver outras competências tais como da Justiça Federal e do STJ e STF, dependendo do problema em razão das competências originárias em relação a autoridade coatora e/ou impetrante)

(pule aproximadamente 3 linhas)

Fulano de tal, (qualificação – ou seja, deve-se qualificar com os dados do problema e/ou pelas regras do art. 75 do CPC ou pelo art. 319, II, do CPC, verifique qual dispositivo se aplica) vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu bastante advogado infra-assinado, na forma dos art. 103 e seguintes do CPC, com endereço profissional ..., impetrar

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