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SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Art. 94

Os embargos de terceiro poderão ser opostos por todo aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). É a medida cabível na hipótese, por exemplo, de se estar na iminência de arrecadar determinado objeto, com a expedição de mandado de arrecadação já ocorrida, ou na hipótese de o locatário ter o bem arrecadado pela Massa Falida em detrimento da propriedade do locador.

Os embargos de terceiro têm natureza de ação, serão distribuídos por dependência ao Juízo

Universal e autuados em apartado. Sua distribuição não implica a automática indisponibilidade da coisa objeto do pedido, como no pedido de restituição. As medidas de constrição poderão ser suspensas se, por decisão judicial, forem reconhecidos como suficientemente provados o domínio ou a posse da coisa, mas será possível, inclusive, a exigência de caução para tanto (art. 678 do CPC).

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SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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CAPÍTULO III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A concordata e sua ineficiência

O Decreto-Lei n. 7.661/45 previa a concordata como forma de compor os interesses entre os credores e devedores e se evitar a decretação da falência. Sua previsão era decorrente da necessidade de criar alternativas para que o empresário em crise econômico-financeira, reversível, pudesse se reestruturar.

A concordata era prevista em duas formas: a concordata preventiva e a concordata suspensiva (art. 139 do Decr.-Lei n. 7.661/45).

Na concordata preventiva, a qual era regida pelo art. 156 do Decreto revogado, o comerciante em crise, desde que fosse de boa-fé, poderia obter judicialmente remissão de valores ou prazo para o pagamento de seus credores, prevenindo estes de lhe promoverem sua execução coletiva falimentar. O pedido de concordata, que deveria ser feito até a citação do devedor no procedimento falimentar, impedia o prosseguimento desse último.

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Art. 2º

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Art. 2º

Marcelo Barbosa Sacramone

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Desse modo, em que pese não ter personalidade jurídica, a unidade da atuação externa dos sócios contratantes da sociedade e a vinculação de um patrimônio especial a essa atividade importaram em um regime especial de tratamento da sociedade em comum pelo ordenamento pátrio20.

Sociedade em conta de participação

Por fim, a sociedade em conta de participação é também uma sociedade sem personalidade jurídica (art. 991 do CC), por força de lei, independentemente ou não do registro de seus atos constitutivos. Pelo contrato plurilateral celebrado entre os diversos sócios, entretanto, a sociedade permaneceria oculta perante terceiros. O objeto social seria desempenhado exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio participante apenas partilharia dos resultados da atividade. Sua responsabilidade ocorre apenas perante o sócio ostensivo, mas não em relação a terceiros.

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Art. 167

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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Art. 167

estabelecimento empresarial responderá pelos tributos relativos a este, além dos arts. 10 e 448 da

Consolidação das Leis do Trabalho, os quais impõem ao novo empregador a responsabilidade do antigo em face dos empregados.

Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Acordos privados

Ao contrário do Decreto-Lei n. 7.661/45, em seu art. 2º, III, que previa os acordos entre o devedor e seus credores como ato falimentar, a LREF assegura a possibilidade de qualquer composição individual com os credores, mesmo em paralelo ao procedimento de recuperação extrajudicial.

Os acordos privados poderão ser celebrados pelos empresários, ainda que estes não possuam os requisitos legais para requererem a recuperação judicial ou a extrajudicial.

Como são expressões da autonomia privada das partes contratantes, nada impede que, mesmo no plano de recuperação extrajudicial, os signatários ou aderentes renunciem ao direito de não se vincularem aos termos do plano de recuperação extrajudicial se ele não for homologado pelo juiz. Referida cláusula permitirá que os signatários, como em um acordo individual com cada qual, disciplinem seus direitos e vinculem-se voluntariamente ao contrato, independentemente do resultado do pedido de homologação judicial do plano.

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Dolo direto ou eventual

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CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Crimes falimentares

A despeito da nomenclatura de crime falimentar tipicamente utilizada pela doutrina e jurisprudência, os crimes previstos na LREF poderão ocorrer não apenas no caso de falência, como também no de recuperação judicial e extrajudicial.

Poderão ocorrer antes ou depois da sentença de decretação da falência, antes ou após a concessão da recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Para sua caracterização, a conduta prevista no tipo penal não precisa ter sido a causa da decretação da falência ou o que agravou a crise econômico-financeira do devedor e lhe exigiu o pedido de recuperação. Basta que a conduta se subsuma ao tipo penal e que prejudique os interesses dos credores ou da Massa Falida.

Entretanto, para que não sejam punidas condutas muito anteriores à falência ou à recuperação, sem nenhuma limitação temporal, o que poderia gerar insegurança aos agentes, exigiu-se que as condutas que possam ser penalizadas guardem uma relação com a crise empresarial ocorrida, embora não precisem ser a causa dela.

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