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10.7. Consentimento do ofendido

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Cezar Roberto Bitencourt41, por sua vez, entende que deve ser feita a seguinte distinção: “a decisão de instalar os ofendículos constitui exercício regular de direito, isto é, exercício do direito de autoproteger-se. No entanto, quando reage ao ataque inesperado, inegavelmente constitui legítima defesa preordenada”.

10.5.2. Defesa mecânica predisposta

São aparatos ocultos que têm a mesma finalidade dos ofendículos.

Podem, dependendo das circunstâncias, caracterizar ilícito penal. Exemplos: telas elétricas desacompanhadas de aviso, armas que disparam automaticamente quando alguém tenta ingressar em uma residência. Nesses casos, o responsável responde pelo delito caso alguém se lesione ou morra.

10.5.3. �Exercício regular de direito e teoria da imputação objetiva

Pela teoria da imputação objetiva, as hipóteses de exercício regular de direito são, em verdade, situações em que o agente expõe os bens jurídicos alheios a riscos permitidos, sendo, assim, atípicos. Por tal teoria, portanto, o exercício regular de direito deixa de ser causa excludente da ilicitude, o que, todavia, conflita com o art. 23, III, do Código Penal, que expressamente prevê tal excludente.

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14.3. Sistemas de cumprimento da pena privativa de liberdade

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quando o delito tiver sido praticado contra o próprio filho, tutelado ou curatelado (art. 92, b, II, do CP), efeito que não alcança os delitos punidos com detenção. No crime de maus-tratos (art. 136 do CP), por exemplo, o efeito condenatório em questão não pode ser aplicado à sua modalidade simples, que é apenada com detenção. Contudo, caso o filho sofra lesão grave, passa a ser cabível, pois o delito, nessa forma qualificada, é apenado com reclusão (art. 136, § 1º, do CP).

Quando se tratar de aplicação de medida de segurança (aos inimputáveis ou semi-imputáveis por doença mental), a diferença é que o tratamento deverá se dar em regime de internação se o crime praticado for apenado com reclusão, podendo, entretanto, dar-se em sistema de tratamento ambulatorial nos ilícitos apenados com detenção.

A pena de reclusão, por ser mais grave, deve ser cumprida antes da pena detentiva, de modo que, se o réu for condenado por dois crimes, um de cada espécie, deve cumprir primeiro aquele apenado com reclusão.

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19.5. Execução do sursis

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O fundamento é o de que, se o juiz das execuções pode alterar as condições estabelecidas pelo juízo da condenação (art. 158, § 2º, da LEP), também pode fixá-las em caso de omissão.

Existem, entretanto, opiniões relevantes em sentido contrário, com o argumento de que a prerrogativa de o juiz das execuções alterar as condições do sursis deve-se sempre a razões supervenientes, não havendo, contudo, previsão legal que admite que altere a coisa julgada, ou seja, a sentença condenatória que não especificou condições. Ao contrário, o art. 159, § 1º, da Lei de Execuções só permite a tal juízo fixar as condições do sursis se o tribunal, ao proferir decisão condenatória, expressamente delegar tal função.

19.3. Sursis especial

Nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal, se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá aplicar o sursis especial, no qual o condenado terá de se submeter a condições menos rigorosas: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares, boates, locais onde se vendem bebidas alcoólicas etc.); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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1.3. Temas obrigatórios no estudo das infrações penais

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cunstâncias que tornem a conduta e a respectiva pena mais grave ou mais branda (qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena).

No crime de homicídio, por exemplo, além do tipo básico já mencionado e descrito no caput do art. 121, existem qualificadoras (motivo fútil ou torpe, meio cruel, recurso que dificulta a defesa da vítima etc.), causas de aumento de pena (ser a vítima menor de 14 ou maior de 60 anos, ser o delito cometido por grupo de extermínio etc.) e também causas de diminuição de pena (motivo de relevante valor social ou moral, violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima).

As qualificadoras alteram a pena em abstrato estabelecendo novos limites máximo e mínimo. No homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão, enquanto, no qualificado, é de 12 a 30 anos.

As causas de aumento são índices de soma ou multiplicação a serem aplicados sobre a pena estabelecida na fase anterior. No homicídio, quando a vítima é menor de 14 anos, a pena é aumentada de 1/3 (art. 121, §

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1.10. Criminologia

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1.10. Criminologia

De acordo com Edwin H. Sutherland5 “criminologia é um conjunto de conhecimentos que estudam o fenômeno e as causas da criminalidade, a personalidade do delinquente, sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo”. Trata-se de ciência empírica que estuda o crime, o criminoso, a vítima e as formas possíveis de controle social dos delitos. O caráter empírico reside no fato de a Criminologia extrair suas conclusões de observações de casos concretos e pesquisas de campo com criminosos.

Cuida-se, ainda, de ciência interdisciplinar que demanda a aplicação de conhecimentos de diversas áreas como a biologia, a sociologia, a psicologia, a psiquiatria, dentre outras.

Até chegar à atual concepção, a Criminologia passou por diversas fases com os estudos das escolas clássica (Cesare Beccaria, Francesco

Carrara e Enrico Pessina, século XVIII), positiva (Cesare Lombroso, Raffaele Garofalo e Enrico Ferri, século XIX) e sociológica (Emile Durkheim, final do século XIX).

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