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4. Pedido de falência

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

o documento e dar prosseguimento ao pedido, mas não simplesmente ignorar a ausência de algum documento. Caso não haja essa dispensa específica, por não haver prejuízo para o andamento do processo, o juiz deverá efetivamente indeferir a petição inicial.

Cumpridos os requisitos e regularmente instruída a petição inicial, o juiz deverá receber o pedido e determinar o seu regular processamento. No processamento da au­ tofalência não há previsão de citação a ser realizada. Todavia, se o pedido de falência se deu sem a concordância de todos os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis, deve­

‑se promover a citação desses sócios para que possam eventualmente contestar o pedido13.

Apesar da ausência de previsão nesse sentido, como tais sócios também são considerados falidos, é natural que eles sejam ao menos ouvidos pelo juiz.

Sócios – que não são considerados falidos – e credores não são citados na autofa­ lência, mas podem apresentar oposição ao requerimento. Tal oposição deve dizer respei­ to à falta dos pressupostos da falência ou à eventual possibilidade de superação da crise e continuação da atividade14. Caberá ao juiz, nesse caso, apreciar as razões levantadas e decidir pela decretação ou denegação da falência.

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Capítulo 27 - Acionistas

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Acionistas

Noções gerais

O acionista é o titular de ações da companhia, sendo o principal interessado nos seus resultados. Diante do regime peculiar das sociedades anônimas, não existem maiores restrições quanto às qualidades pessoais dos acionistas, de modo que inclusive os inca‑ pazes podem assumir essa condição.

A princípio, uma sociedade anônima deve ter pelo menos dois acionistas. Com o fim da exigência da qualidade de acionista para os membros do conselho de administra‑

ção, o número mínimo de dois acionistas passa a se aplicar indiferentemente para socie‑ dades abertas e fechadas. Entretanto, na subsidiária integral há apenas um acionista, que

é uma sociedade brasileira (art. 251 da Lei n. 6.404/76).

Mesmo pessoas residentes e domiciliadas em outros países podem ser acionistas de uma companhia, desde que mantenham no país representante com poderes para receber citações. Caso não haja a constituição formal de um procurador no país, a lei impõe um mandato legal àquele que exerça quaisquer dos direitos do acionista domiciliado ou re‑ sidente no exterior1.

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Capítulo 5 - Do empresário

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Do empresário

1 Empresário

A empresa é uma atividade e, como tal, deve ter um sujeito que a exerça, o titular da atividade (o empresário). Este é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (conceito do Código

Civil, art. 966 – no mesmo sentido do art. 2.082 do Código Civil italiano).

O empresário é o sujeito de direito, ele possui personalidade. Pode ele tanto ser uma pessoa f ísica, na condição de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresária, de modo que as sociedades empresárias não são empresas, como afirmado na linguagem corrente, mas empresários.

A configuração do sujeito exercente da empresa pressupõe uma série de requisitos cumulativos, em relação aos quais há alguma divergência de tratamento na doutrina.

Asquini, além da condição de sujeito de direito, destaca a atividade econômica or‑ ganizada, a finalidade de produção para o comércio de bens e serviços e a profissionali‑ dade1. Giampaolo dalle Vedove, Francesco Ferrara Junior e Francesco Galgano não destoam da orientação de Asquini, destacando a organização, a economicidade da ativi‑ dade e a profissionalidade2.

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Capítulo 7 - Aceite

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Aceite

1 Conceito

As letras de câmbio representam uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado. Nesse sentido, a única declaração de vontade essencial para o nascimento da letra de câmbio é a vontade do sacador (saque). No nascimento da letra de câmbio, o sacado não precisa manifestar sua vontade, ele é apenas uma pessoa indicada para a sa‑ tisfação daquela ordem de pagamento, ou seja, a manifestação de vontade de sacado não

é um elemento essencial da letra de câmbio.

Nos títulos de crédito, as obrigações são assumidas mediante declarações de vonta‑ de. Ora, se o sacado não manifestou sua vontade, não se pode imputar a ele a obrigação de pagar o título. A vontade do sacador não é suficiente para tornar o sacado devedor do título. Assim sendo, o sacado pode, a seu critério, efetuar ou não o pagamento dessa obrigação. Caso não o faça, o credor não pode obrigá­‑lo a pagar, pois ele não assumiu nenhuma obrigação.

A título ilustrativo, imagine­‑se o banco (sacado) no cheque. Como sacado que é, o banco também não manifesta sua vontade na emissão do título e, por isso, não assumiu qualquer responsabilidade. Basta a manifestação do sacador (cliente) para fazer surgir o cheque. Caso o cheque não seja pago pelo banco, é óbvio que ele não pode ser executado para pagar o título, pois ele não expressou sua vontade. A mesma ideia se aplica à letra de câmbio, isto é, o sacado que não anunciou sua vontade no sentido de assumir a obri‑ gação de pagar o título não pode ser compelida a pagá­‑lo.

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Capítulo 14 - Nota promissória

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Nota promissória

Noções gerais

A nota promissória é uma promessa de pagamento, isto é, “um compromisso escri‑ to e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma de dinheiro”1. Trata­

‑se de uma promessa direta2 do devedor ao credor e, nisso, se apresenta sua principal diferença em relação à letra de câmbio. Na nota promissória, quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro.

A nota promissória serve para representar operações típicas de crédito, nas quais é concedido um prazo para pagamento. Hoje em dia, é bem frequente a emissão de notas promissórias em aquisições de imóveis ou de veículos, em prestações. Em todos esses casos, a nota promissória representa a promessa do devedor de honrar a sua obrigação, tendo como vantagem a possibilidade do uso de todos os institutos cambiais, especial‑ mente o endosso e o aval.

Nela intervêm necessariamente dois sujeitos: o emitente ou promitente e o benefi‑ ciário ou tomador. O primeiro é aquele que assume o compromisso de pagar certa quan‑ tia, é o devedor principal do título. Já o beneficiário é aquele a quem se deve pagar, isto

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