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8. Procedimento

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

nheceu a constitucionalidade de lei de organização judiciária que trata do assunto49, decisão corroborada pelo STJ50.

Qualquer que seja a definição do juízo competente, é certo que ela admitirá duas exceções: quando o agente tenha foro em razão de prerrogativa de função e quando o agente for menor de idade, quando as eventuais infrações serão apuradas no juízo da infância da juventude51. Havendo concomitância entre delito comum e crime falimentar, o juízo competente para o último também será competente para julgar o primeiro numa extensão de competência, desde que haja conexão ou continência52. No entanto, no caso de crimes da competência da justiça federal, como os crimes contra o sistema financeiro nacional, não haverá a extensão da competência para o juízo falimentar, uma vez que se trata de competência constitucionalmente definida53.

8 Procedimento

Em qualquer caso, a lei determina que a ação penal obedecerá ao procedimento su­ mário previsto nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal (Lei n. 11.101/2005 – art.

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8. Remuneração

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Por derradeiro, o administrador judicial possui competência para o oferecimento de ação penal subsidiária, no caso de omissão do Ministério Público. Tal poder deverá ser exercido no prazo decadencial de 6 meses, após o decurso do prazo para o Minis­ tério Público.

8 Remuneração

Por todo o trabalho que lhe é atribuído, o administrador judicial faz jus a uma remu­ neração, sem natureza salarial45, dada a ausência de vínculo empregatício. O valor e a forma de pagamento desta remuneração serão fixados pelo juiz atentando à capacidade de pagamento do devedor, ao grau de complexidade do trabalho e aos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em outras palavras, não se trata de um valor aleatório, mas de um valor atento à realidade do devedor (capacidade de pagamento) e do mercado.

A princípio, há uma margem de liberdade nessa definição, mas o valor não poderá ultrapassar 5% do valor dos créditos submetidos à recuperação judicial ou 5% do valor dos bens vendidos na falência (Lei n. 11.101/2005 – art. 24). Originalmente, não havia qualquer distinção dessa remuneração em relação ao enquadramento do devedor, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com a Lei Complementar n. 147/2014, passa a existir um teto diferenciado para tais devedores que será de 2% (dois por cento) dos créditos abrangidos na recuperação judicial ou dos bens abrangidos no caso da fa­ lência, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. Trata­‑se de uma salutar medida de redução dos custos desses processos, em prol da manutenção da atividade (na recuperação judicial) e da maximização dos ativos na falência.

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Capítulo 3 - Características e princípios dos títulos de crédito

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Características e princípios dos títulos de crédito

Uma questão de terminologia

Para o estudo dos títulos de crédito, mostra­‑se fundamental a análise da cartulari‑ dade ou incorporação, da literalidade, da autonomia, da abstração e da independência, isto é, dos princípios1 dos títulos de créditos. Toda a doutrina os estuda, porém nem sempre com o mesmo nome. Alguns autores os chamam de características2, atributos3 ou requisitos essenciais4.

Não vemos qualquer equívoco nas terminologias adotadas, mas preferimos a expres‑ são princípios. Para os fins do presente trabalho, os princípios serão considerados aque‑ las normas apresentadas de forma enunciativa, cujo conteúdo está ligado a um valor ou fim a ser atingido e que se coloca acima e antes da premissa maior nos eventuais silogis‑ mos jurídicos que digam respeito à conduta e à sanção5. Para Neil MacCormick, “formu‑ lar os princípios de um sistema jurídico com o qual a pessoa está comprometida envolve uma tentativa de lhe dar coerência em termos de um conjunto de normas gerais que expressam valores justificatórios e explanatórios do sistema”6. Para ele, “o princípio de‑

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8. Efeitos do ajuizamento do pedido

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Requerimento da recuperação judicial

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recuperação ainda não foi concedida, mas a partir desse momento o devedor já está no processo e sofre todos os efeitos decorrentes dessa condição.

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Efeitos do ajuizamento do pedido

O simples ajuizamento da ação de recuperação judicial não coloca o devedor no processo de recuperação, o que dependerá da atuação do juiz. Apesar disso, o simples ajuizamento da ação já trará um efeito para o devedor, isto é, a simples distribuição da inicial já modificará a situação jurídica do devedor. A partir do ajuizamento, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê de credores, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005

– art. 66). A menção a ativo permanente hoje deve ser interpretada como ativo não cir­ culante, tendo em vista a alteração realizada na legislação das sociedades.

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Medium 9788547221959

Capítulo 9 - Negócios sobre o estabelecimento empresarial

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Negócios sobre o estabelecimento empresarial

O estabelecimento enquanto objeto de negócios jurídicos

O empresário, para exercer a empresa, necessita de um complexo de bens dos mais diversos tipos, móveis, imóveis, materiais, imateriais etc. Apesar da diversidade, tais bens são unidos pela finalidade comum a que se destinam, formando o estabelecimento. Tal unidade permite que tratemos o conjunto de bens como um todo, não sendo necessário o tratamento separado para cada um dos seus componentes.

Ora, sendo possível o tratamento unitário do conjunto, é certo que o conjunto de bens – o estabelecimento – pode ser objeto de negócios jurídicos, que sejam compatíveis com a sua natureza. O Código Civil reconhece tal possibilidade expressamente no seu art. 1.143 e no artigo seguinte menciona a possibilidade de alienação, arrendamento ou instituição de usufruto do estabelecimento.

Todavia, há que se ressaltar que os negócios com o estabelecimento não se confun‑ dem com os negócios envolvendo um conjunto qualquer de bens1. A organização dos bens para determinado fim é extremamente relevante e influi até no valor dos negócios.

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