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CAPÍTULO III - JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EVOLUÇÃO

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CAPÍTULO III

JUSTIÇA, DIREITOS

FUNDAMENTAIS E

SUA EVOLUÇÃO

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O PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NA CONSOLIDAÇÃO DAS LIBERDADES

FUNDAMENTAIS

José Celso de Mello Filho

Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Sumário: 1. O significado da defesa da Constituição – 2. O Supremo Tribunal Federal, em tema de interpretação constitucional, quando, no desempenho de sua atividade jurisdicional, tem o monopólio da última palavra, notadamente em sede de controle normativo abstrato – 3. A identidade de gênero como aspecto básico da autodeterminação, dignidade e liberdade das pessoas – 4. A busca da felicidade: um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa.

1. O SIGNIFICADO DA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

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CAPÍTULO IV - RELATOS E REFLEXÕES SOBRE A CONSTITUINTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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CAPÍTULO IV

RELATOS E

REFLEXÕES SOBRE

A CONSTITUINTE E

A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

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A CONSTITUINTE DE 1988

Michel Temer

Presidente do Brasil.

Foi deputado constituinte pelo PMDB e deputado federal pelo PMDB, presidindo a Câmara Federal por três vezes.

Faço breve histórico da Constituinte de 1987/1988 e começo por dizer que, ali chegando (foi o meu primeiro mandato como deputado federal), a primeira discussão de que participei se dava em torno da hipótese de utilizar ou não um anteprojeto elaborado por uma denominada Comissão de Notáveis, composta de juristas da melhor suposição, convocados para redigir uma proposta para a nova Constituição brasileira.

No entanto, desde logo, verificou-se que se deveria dar ampla participação aos constituintes eleitos para esse mister, deputados e senadores, no total de

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CAPÍTULO I - DEMOCRACIA E SEUS AVANÇOS

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CAPÍTULO I

DEMOCRACIA E

SEUS AVANÇOS

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A CONSTITUINTE PÓS-DITADURA1

José Afonso da Silva

Professor Titular (aposentado) da Faculdade de Direito da

USP. Assessor da ANC.

Sumário: 1. Constituição e constitucionalismo – 2. Expansão do constitucionalismo – 3.

Crise e situação constituinte – 4. Comissão de Estudos Constitucionais – 5. A dinâmica do processo: confronto entre conservadores e progressistas – 6. Montagem do xadrez – 7.

A estrutura do tabuleiro – A engrenagem – 8. As crises. O “Centrão” – 9. Procedimento constituinte e justiça do resultado – 10. Situação da Constituição de 1988 no constitucionalismo brasileiro – 11. Conclusão – Referências.

1. CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO

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CAPÍTULO II - A EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES

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CAPÍTULO II

A EVOLUÇÃO DAS

INSTITUIÇÕES

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O PODER LEGISLATIVO

Eunício Oliveira

Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional.

O ano de 2018 marca 195 anos de existência do Poder Legislativo. Nessa longa, atribulada e democrática experiência, cinco constituintes (1823, 1891,

1934, 1946 e 1987-1988) concluíram o seu trabalho, com exceção da Assembleia

Geral Constituinte e Legislativa de 1823, na forma de um novo ordenamento jurídico nacional. Incluindo as duas cartas constitucionais que derivaram dos regimes totalitários (1937; 1967/1969), as nossas constituições apresentam-se como os grandes marcos de periodização da História nacional. Assim, não nos parece exagerado afirmar que o Poder Legislativo protagonizou os momentos principais de refundação da Nação brasileira.

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