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55. Matriz, filiais e sucursais

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O conceito merece alguns desdobramentos. A palavra “bens” compreende coisas corpóreas e incorpóreas que reunidas pelo empresário ou pela sociedade empresária passam a ter uma destinação unitária – o exercício da empresa.

Constitui-se, pois, o estabelecimento uma universalidade de fato e, como tal, pode ser objeto de relações jurídicas próprias, distintas das relativas a cada um dos bens singulares que o integram.

A doutrina concebe o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo, embora integrado por coisas corpóreas. Este entendimento permite compreender a extensão das operações a que se sujeita, envolvendo negócios traslativos ou constitutivos. O estabelecimento pode ser objeto de usufruto, cessão, arrendamento etc.

O que compõe o estabelecimento empresarial? Dependendo da criatividade e necessidade do empresário ou da sociedade empresária, o estabelecimento constará dos bens que seu titular escolher. Para exercer a atividade no ramo de restaurante, por exemplo, os bens corpóreos singulares utilizados pelo empresário serão similares aos escolhidos por empresário concorrente, mas distintos no que se refere à qualidade e ao desenho e programação visual e artística. A organização os distingue e

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18.4. A sociedade em conta de participação no Código Civil

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Na vigência do Código Comercial era esta a estrutura da sociedade:

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Previsão legal

Arts. 325 e 328 do Código Comercial.

Tipos de sócios

Sócios ostensivos, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, de forma subsidiária ao patrimônio social, e sócios ocultos, que não mantêm qualquer vínculo jurídico com os credores.

Nome comercial

Não possuem, por não terem sequer personalidade jurídica.

Gerência

Pode ser exercida por qualquer sócio ostensivo.

Outras características

A estrutura dessa sociedade amolda-se mais a um contrato de investimento do que a um tipo societário. Rubens Requião

(1998:375) afirma que ela “constitui moderno instrumento de captação de recursos financeiros para o desenvolvimento econômico...”.

18.4. A sociedade em conta de participação no Código Civil

Adota a nova legislação a corrente doutrinária que considera o contrato em conta de participação como uma sociedade, regulamentando-a nos mesmos moldes do que já estabelecia o Código Comercial, arts. 325 a 328, com particularidades que a modernizam, resolvendo questões que não foram enfrentadas pelo legislador precedente e que eram objeto de disputas judiciais.

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1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas

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A partir desse dado, o grande Professor italiano passa a delinear o quadro evolutivo do Direito Comercial1. Mesclado com a divisão proposta pelo Professor paulista Oscar Barreto Filho2, será, também, o ponto de partida desta obra.

1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas

A primeira fase é caracterizada pelo fato de ser um direito de classe, um direito profissional, ligado aos comerciantes, a eles dirigido e por eles mesmos aplicado, por meio da figura do cônsul nas corporações de ofício.

Trata-se, dessa forma, de um Direito do Comerciante, ou, no dizer de Fran

Martins (2011:20), “direito de amparo ao comerciante”.

Carvalho de Mendonça relata a estrutura e o poder das corporações de comerciantes e sua importância na formação do Direito Comercial:

“Tais corporações tinham patrimônio próprio, constituído pela contribuição dos associados e por taxas extraordinárias e pedágios. A sua magistratura formava-se por meio de cônsules dos comerciantes (cônsules mercatorum), eleitos pela assembleia dos comerciantes, tendo funções políticas (defender a honra e a dignidade das corporações a que pertenciam, ajudar os chefes a manter a paz etc.), funções executivas (observar e fazer observar os estatutos, leis e usos mercantis, administrar o patrimônio etc.) e funções judiciais, julgando as causas comerciais. Decidiam com a máxima brevidade, sem formalidade (sine strepitu et figura judicii). Das suas sentenças nos casos mais graves dava-se apelação para outros comerciantes matriculados na corporação e sorteados, aos quais se atribuía o título de sobrecônsules” (cf. Mendonça, 2000, 1:68-69).

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9.3. Registro

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c) A industriabilidade

Do requisito da industriabilidade decorre a exigência de não ser registrável qualquer obra de caráter puramente artístico, que pode, entretanto, estar amparada por direito autoral. Somente é registrável o desenho industrial que possa servir de tipo de fabricação industrial (LPI, art. 95). d) A legalidade

O requisito da legalidade impede se faça o registro de desenho industrial que for contrário à moral e aos bons costumes, que ofenda a honra ou a imagem de pessoas ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração (LPI, art. 100).

9.3. Registro

Para efeito didático, a sequência dos atos legais de registro do desenho industrial pode ser agrupada em quatro categorias, disciplinadas nos arts.

101 a 106 da Lei n. 9.279/96:

1) prioridade e pedido;

2) exame formal;

3) processamento e decisão;

4) recurso.

A matéria é regulada pela Instrução Normativa n. 44, de 18 de março de 2013, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

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10.10. Extinção do registro

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de seus membros, uma marca coletiva mista, identificando os produtos dos cooperados. Por assembleia fica decidido que todos os atuais cooperados e os que vierem a participar da entidade usarão da marca na comercialização das sacas de café produzidas. A qualidade de cooperado e a existência de regulamento autorizando esse uso são suficientes para validade da licença.

A fixação do valor da marca, para licenciamento ou cessão, pode ser precedida por pesquisa mercadológica realizada por profissionais que cada vez mais se especializam nesse segmento de mercado. Algumas marcas podem ter valor superior ao próprio conjunto patrimonial de seus titulares, sendo apropriado dizer que em alguns casos superam o valor de todo estabelecimento empresarial. É a hipótese, por exemplo, de algumas das marcas mais valiosas do mundo, avaliadas em moeda norte-americana e anotadas em revista de informação4, tendo como fonte o Financial World:

Coca-Cola: 39 bilhões; Marlboro: 38,7 bilhões; IBM: 17 bilhões; Motorola: 15,3 bilhões; Hewlett Packard: 13 bilhões; Microsoft: 11,8 bilhões;

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