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17. Responsabilidade de sócio com responsabilidade limitada, por ingresso e retirada

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E, em relação ao sócio que se retira voluntariamente, por exclusão ou por morte? Remanesce responsabilidade por dívidas então existentes?

A resposta encontra-se no art. 1.032 do mesmo Código: o sócio e, eventualmente seus herdeiros, responderão durante dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, pelas dívidas até então existentes.

Observe que, embora o dispositivo mencione “averbação”, a precisão técnica reclama (veja item 72.5) o termo “arquivamento” (arquiva-se na Junta Comercial a alteração do contrato social).

E em relação às dívidas que se fizerem após sua retirada?

Depende. Se a saída ocorreu em razão da morte do sócio, nenhuma responsabilidade haverá pelas dívidas posteriores ao falecimento, mas tão somente pelas anteriores, pelo prazo de dois anos. Se alteração social decorre de retirada ou exclusão, a responsabilidade persiste até ser levada a registro na Junta Comercial.

Quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, não sendo suficientes os bens sociais, os sócios responderão com seus bens pessoais pelas dívidas remanescentes.

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8.8. Processamento do pedido de concessão de patente

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seu exercício: não poderá ser inferior a dez anos para as invenções e a sete anos para os modelos de utilidade (LPI, art. 40, parágrafo único). Após esse período, o objeto da patente cai em domínio público.

A nova lei ampliou o prazo de concessão do direito de uso exclusivo da patente deferida. Na lei anterior, concedida a patente, seu titular poderia utilizá-la pelo período de quinze anos, em se tratando de invenção, e pelo período de dez anos, para o modelo industrial (Lei n. 5.772/71, art. 24).

8.8. Processamento do pedido de concessão de patente

Para concessão desse instrumento, a lei especifica o procedimento a ser utilizado, que pode ser resumido por meio dos seguintes gráficos: o primeiro explicita os atos iniciados com a apresentação do pedido pelo interessado até o exame técnico; o segundo demonstra o procedimento do exame técnico propriamente dito:

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19.5. Direitos e obrigações dos sócios

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sua sede, dentro de trinta dias subsequentes a sua constituição (art. 988), e, se estabelecer sucursal, filial ou agência, deverá fazê-lo na circunscrição correspondente, averbando-a, de qualquer modo, no registro civil da sede.

As expressões “sucursal”, “filial” e “agência” não possuem distinção jurídica e, embora sejam mencionadas de forma diversificada em outros dispositivos do Código (arts. 969, 1.000, 1.136 e 1.172), referem-se a uma só realidade: o estabelecimento subordinado a um principal. São, portanto, ramificações de uma estrutura administrativa. Vistas sob a ótica hierárquica, organizacional da empresa, é possível considerar a sucursal como um braço institucional ligado à matriz, mas com certa autonomia decisória, apresentando-se muitas vezes como departamento regional de uma empresa; as filiais operam diretamente sob o comando de um estabelecimento-matriz, mantendo ou não agências representativas em mercados menores (conforme Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva).

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6.3. A tutela legal do aviamento

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lecimento empresarial, e outro subjetivo, imanente à pessoa que conduz os negócios. O primeiro é transmissível – até por meio de contratos de franquia, nos quais se cede o direito de uso de uma marca e se prestam serviços de organização de um ponto de venda –, mas não o segundo, por ser subjetivo, ligado à figura do titular da empresa.

Há aqueles que observam exclusivamente a ótica do exercício da empresa por seu titular e atribuem o aviamento à pessoa do empresário, como faz, por exemplo, Aloysio Álvares Cruz (1994:41), que afirma: “Rigorosamente o aviamento está indissoluvelmente ligado à pessoa do empresário, pois depende da sua arte, de seu trabalho, da sua experiência, portanto, de qualidades do sujeito”.

Ousa-se discordar de tal afirmação. A iniciativa do empresário é ponto de partida para um bom resultado empresarial, mas, em muitas atividades, sua contribuição ao aviamento se resume, tão somente, a esse impulso original. Um melhor aviamento decorre de vários fatores – pessoais e reais, corpóreos e incorpóreos – que se mesclam para a obtenção de um bom resultado: a escolha do ponto comercial e/ou do produto, a simpatia do proprietário e de seus auxiliares, o treinamento dos atendentes, o preço oferecido, a variedade de produtos, o respeito aos direitos do cliente, a boa arrumação dos vários elementos corpóreos, a divulgação de uma marca, o uso de determinada expressão de propaganda etc. A opção pelos melhores meios depende de certas condições de ramo, de tempo e lugar. Modernamente tem prosperado o restaurante de serviço rápido, ou, como se denominou internacionalmente, o fast-food, método de atendimento inaceitável há algumas décadas. Outro exemplo: certa intimidade que se procura criar entre cliente e atendente em lojas de departamentos ou em vendas de roupas é admissível em nosso país, mas inaceitável em países da comunidade britânica, cuja clientela exige certo distanciamento entre vendedor e comprador; a tentativa de aproximação soa para a cultura britânica como indevida intimidade e revela hipocrisia na arte do comércio.

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13.1. Noções

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Capítulo 13

LIVROS EMPRESARIAIS

Sumário: 13.1. Noções. 13.2. Princípios informadores. 13.2.1. Fidelidade.

13.2.2. Sigilo. 13.2.3. Liberdade. 13.3. Sanções penais decorrentes da ausência ou fraude na escrituração. 13.3.1. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.

13.3.2. Balanço omisso ou com dados inexatos. 13.3.3. Escrituração inexata, omissa ou adulterada e contabilidade paralela. 13.3.4. Destruição de livros obrigatórios. 13.4. Espécies de livros. 13.5. Livro obrigatório comum. 13.6. Livros obrigatórios especiais. 13.7. Livros facultativos. 13.8. Livros não empresariais obrigatórios. 13.9. Requisitos dos livros. 13.10. Livros obrigatórios e microempresa. 13.11. Natureza jurídica dos livros. 13.12. Valor probante dos livros – noções. 13.13. Extensão da prova. 13.14. A unidade dos lançamentos contábeis.

13.15. A fé que se extrai dos livros mercantis. 13.16. A recusa em apresentar os livros em Juízo.

13.1. Noções

O Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) estabelecia que, entre as obrigações comuns a todos os comerciantes, encontravam-se: (a) “seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessários”; e (b) “conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas” (art. 10,

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