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5.8. Título de estabelecimento

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solidária deste último, pelo prazo de um ano, contado a partir dos vencimentos dos créditos, se ainda não vencidos, e de um ano a partir da publicação do arquivamento na Junta Comercial, se os créditos se encontrarem vencidos quando do trespasse (CC, art. 1.146).

Inclui o trespasse do estabelecimento, salvo se os contraentes estipularem em contrário, todo o complexo de bens; como já se estudou, abrange ele contratos, direitos, negócios jurídicos, móveis, imóveis, bens corpóreos e incorpóreos etc. O adquirente se sub-roga em todos os contratos de exploração do estabelecimento, salvo em relação àqueles que tenham caráter pessoal em seu cumprimento, como ocorre em contratos de trabalho ou de prestação de serviço. Nesse caso, os terceiros que prestam serviços de caráter pessoal podem, ocorrendo justa causa e dentro de noventa dias da transferência, rescindir o contrato (CC, art. 1.148).

Incorpora, ainda, o texto do Código Civil a previsão sobre os créditos referentes ao estabelecimento, considerando-os cedidos ao adquirente, mas ressalvando que o pagamento que se dê ao alienante desobriga o devedor

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8.3. Natureza jurídica

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amente em um grande número de países mediante a apresentação de solicitações internacionais, que podem ser feitas por qualquer pessoa, de nacionalidade ou residência, oriunda de um dos países signatários. Faculta-se a protocolização do pedido tanto na sede central da Organização Mundial de Propriedade Industrial, em Genebra, como no órgão local de proteção à propriedade industrial.

8.3. Natureza jurídica

Muito se discute na doutrina acerca da natureza jurídica dos direitos da propriedade industrial. Há quem sustente tratar-se de um direito pessoal equi­ valente à proteção que se dá aos atributos da personalidade de qualquer pes­soa, natural ou jurídica. Outros entendem tratar-se de bem imaterial, de caráter patrimonial, tão somente. Uma terceira corrente concebe a propriedade industrial como dualista, compreendendo, de um lado, elementos pessoais – porque o ato criativo é emanação da personalidade de quem o concebeu –, e, de outro, elementos patrimoniais, que podem ser explorados economicamente.

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20.3. Sociedade em nome coletivo

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tecnologias, moder­namente, são conquistadas com mais eficiência mediante remuneração do trabalho altamente especializado, possibilitando a conjugação ordenada de recursos humanos e capital, sob coordenação do empresário, atento à frequência das evoluções científicas e às exigências do mercado.

20.3. Sociedade em nome coletivo

As sociedades em nome coletivo – também chamadas solidárias ou, ainda, livres ou gerais, como faz o decreto francês de 1673 – têm sua origem na compagnia, sociedade familiar, assim identificada pelo próprio nome: com pão (cum panis), isto é, entre aqueles que compartilham o alimento cotidiano. Mesmo quando as pessoas não pertencem à mesma família, sua característica é sempre familiar. Prova disso é o texto citado por Braudel

(1996:387) referente a contrato realizado em Nantes, em 23 de abril de 1719, entre pessoas que não pertenciam à mesma família: “Não serão tomados bens da sociedade a não ser para sustento e manutenção do lar de cada um, a fim de não alterar os fundos, e não para outra coisa; e quando um tirar dinheiro avisará o outro, que tirará o mesmo tanto, e isto para não manter contas a esse respeito...”.

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13.10. Livros obrigatórios e microempresa

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turação contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros).

Note-se que a legislação falimentar tanto pune o empresário que destrói, oculta ou inutiliza livros obrigatórios (art. 168, § 1º, V) como o que omite ou altera escrituração não obrigatória (facultativa ou obrigatória fiscal) (art. 168, § 1º, II).

13.9. Requisitos dos livros

Para ter valor probante, os livros devem revestir-se de formalidades de ordem extrínseca (externa) e intrínseca (interna). A primeira ordem de exigências formais refere-se ao modo de abertura e encerramento dos livros e fichas e seu registro. A segunda ordem assenta na necessidade de ser completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individualização e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes sobre as margens (art. 1.183 do Código Civil de 2002). A matéria será mais bem explicitada à frente, quando se estudar o valor probatório dos livros empresariais.

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75. Escrituração empresarial

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Distinguiu, entretanto, o legislador, duas situações, levando em conta o lugar em que o ato do preposto, relativo à atividade empresarial,

é praticado. Se ocorre no interior do estabelecimento empresarial, o preponente responde pelo ato, ainda que não o tenha autorizado por escrito (CC, art. 1.178); se fora do estabelecimento, somente obriga o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito (CC, art.

1.178, parágrafo único).

Deu-se, portanto, efetividade à teoria da aparência, para proteger direito de terceiros que adentram o estabelecimento empresarial.

É o caso, por exemplo, de venda efetuada no interior de concessionária de automóveis por vendedor empregado ou comissionado da loja. Na qualidade de preposto seus atos vinculam o preponente, empresário ou a sociedade empresária, ao cliente interessado em ali adquirir produtos.

Além do gerente, cuidou o legislador de regulamentar a atividade de outros prepostos qualificados, a do contabilista e de outros auxiliares, explicitando que os assentos contábeis, salvo demonstração de má-fé, reputam terem sido efetuados pelo preponente.

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