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55. Matriz, filiais e sucursais

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O conceito merece alguns desdobramentos. A palavra “bens” compreende coisas corpóreas e incorpóreas que reunidas pelo empresário ou pela sociedade empresária passam a ter uma destinação unitária – o exercício da empresa.

Constitui-se, pois, o estabelecimento uma universalidade de fato e, como tal, pode ser objeto de relações jurídicas próprias, distintas das relativas a cada um dos bens singulares que o integram.

A doutrina concebe o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo, embora integrado por coisas corpóreas. Este entendimento permite compreender a extensão das operações a que se sujeita, envolvendo negócios traslativos ou constitutivos. O estabelecimento pode ser objeto de usufruto, cessão, arrendamento etc.

O que compõe o estabelecimento empresarial? Dependendo da criatividade e necessidade do empresário ou da sociedade empresária, o estabelecimento constará dos bens que seu titular escolher. Para exercer a atividade no ramo de restaurante, por exemplo, os bens corpóreos singulares utilizados pelo empresário serão similares aos escolhidos por empresário concorrente, mas distintos no que se refere à qualidade e ao desenho e programação visual e artística. A organização os distingue e

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116. Cumprimento da recuperação judicial

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116. Cumprimento da recuperação judicial

O devedor permanece em estado de recuperação judicial por dois anos, contados da data de concessão, devendo, nesse período, cumprir as obrigações previstas no plano aprovado.

Durante esse biênio, o descumprimento de qualquer cláusula acarreta a convolação em falência. Se cumpridas as obrigações, o magistrado proferirá sentença, decretando o encerramento da recuperação judicial e determinando (LREF, art. 63): I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de quinze dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Depois de decorrido o biênio, se o devedor deixar de cumprir obrigação prevista no plano de recuperação, não cabe providência no âmbito da universalidade de credores, mas execução individual, em processo autônomo, ou pedido de falência do devedor, nos termos do art. 94, III, g.

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7.8. Direito a indenização

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c) Utilização do imóvel para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio já existente há mais de um ano, quando o detentor do capital social for o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente (LLI, art. 52, II). Neste último caso, é vedado o uso para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolvia o arrendamento do estabelecimento, isto

é, o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, com instalações e pertences.

Nas locações de imóvel8 em shop­ping center, o locador não pode recusar a renovação do contrato alegando uso próprio ou de sua parentela. A justificativa para a exceção é explicada por Paulo Restiffe Neto (2000:263): “É que o locador tem como atividade a de empreendedor de uma unicidade organizacional, que se justifica em projetar e administrar o tenant mix”9, “e não em realizar comércio direto de venda de produtos ou serviços ao público, em concorrência com os lojistas”.

Essas três primeiras hipóteses eximem o locador de renovar o contrato ou pagar qualquer indenização, salvo se agir maliciosamente, como se explicará logo adiante. d) Insuficiência da proposta apresentada pelo locatário (LLI, art. 72,

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74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares

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74. Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares

De Plácido e Silva define preposto como “a pessoa ou o empregado que, além de ser um emprestador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando os atos concernentes à avença sob direção e autoridade do preponente ou empregador”

(1998:633).

Por empregar-se em interesses alheios, a figura do preposto pode trazer confusão com outras duas, a do mandatário e a do comissário.

A distinção entre os institutos da preposição, do mandato e da comissão não traz qualquer dificuldade. O mandatário recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses (CC, art. 653); o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente (CC, art. 693); o preposto emprega-se em serviços do preponente mediante contrato de prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício.

Carvalho de Mendonça percebe no contrato de preposição a participação “tanto do mandato como da locação de serviços”, mas reconhece que não reúne “os caracteres exclusivos de nenhum desses contratos. A subordinação ou dependência do preposto em relação ao preponente arreda-lhe a qualidade de mandatário, para lhe imprimir a de locador de serviços; a representação, que, muitas vezes, o preposto exerce relativamente a terceiros, afasta-o da posição de locador de serviços para o elevar a mandatário” (2001, 2.1:498).

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22.7. Sociedades de grande porte

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22.6.5. Quadro-resumo

Em resumo, portanto, temos:

CIAS. FECHADAS

DEMONSTRAÇÕES

CONTÁBEIS

CIAS.

ABERTAS

BALANÇO PATRIMONIAL

PATRIMÔNIO 

R$ 2 MILHÕES

PATRIMÔNIO <

R$ 2 MILHÕES

L

L

L

DEMONSTRAÇÃO DOS

LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

L

L

L

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

L

L

L

DEMONSTRAÇÃO DOS

FLUXOS DE CAIXA

L

L

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR

ADICIONADO

L

LEGENDA:

L = OBRIGATÓRIO

 = DISPENSADO

22.7. Sociedades de grande porte

A Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007 (art. 3º, parágrafo único), definiu sociedade de grande porte: “sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)” equiparando-a, para efeitos de escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, às sociedades por ações, mesmo quando não constituídas segundo essa forma legal. Sujeitam-se, ainda, à obrigatoriedade de auditoria independente por profissional registrado na Comissão de Valores

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