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Capítulo 23 - Medida de segurança

JUNQUEIRA, Gustavo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 23

medida de seGuranÇa

23.1  CoNceIto e NatureZa

A medida de segurança é sanção de caráter preventivo, aplicada ao sujeito que não tem plena capacidade de autodeterminação nos termos do art. 26 do CP (inimputável) ou conta apenas com parcial (semi­‑imputável) capacidade de culpabilidade (imputabilidade), em decorrência da prática de um injusto penal, com a finalidade de retirá­‑lo do convívio social e submetê­

‑lo a tratamento para fazer cessar sua periculosidade.

O discurso legitimador da medida de segurança se equilibra, assim, na necessidade de medida para a segurança da sociedade, por um lado, e nas providências para o tratamento do sentenciado, buscando cuidar de sua saú‑ de mental e controlar sua periculosidade.

Pena

medida de segurança

Caráter retributivo‑preventivo

Natureza preventiva

Funda‑se na culpabilidade

Funda‑se na periculosidade

Por tempo determinado

Por tempo indeterminado, a princípio, embora limitada a duração pela Súmula

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Capítulo 26 - causas extintivas da punibilidade

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capítulo 26

causas eXtintiVas da puniBilidade

São causas que extinguem o poder de punir do Estado. Mesmo nas ações penais de iniciativa privada, o poder de punir é do Estado, e não do particu‑ lar. O Estado apenas delegou ao particular a titularidade da ação penal.

O poder de punir, que a princípio é abstrato, volta­‑se contra o infrator no momento da prática delitiva. Há, no entanto, eventos posteriores ao fato delitivo que excluem ao Estado tal poder, por razões de política criminal.

Normalmente o poder de punir se extingue com a total satisfação da pretensão, ou seja, quando o Estado consegue a condenação e o cumprimen‑ to da pena. Esta pode também ser chamada de extinção natural. Não natu‑ rais seriam os eventos comentados a seguir, chamados causas extintivas da punibilidade. O rol de causas extintivas está no art. 107 do CP, mas não é taxativo. Há causas extintivas dispersas também em outros dispositivos da legislação (ex.: art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 – satisfeitos os requisitos da suspensão condicional do processo).

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capítulo 23

medida de seGuranÇa

23.1  CoNceIto e NatureZa

A medida de segurança é sanção de caráter preventivo, aplicada ao sujeito que não tem plena capacidade de autodeterminação nos termos do art. 26 do CP (inimputável) ou conta apenas com parcial (semi­‑imputável) capacidade de culpabilidade (imputabilidade), em decorrência da prática de um injusto penal, com a finalidade de retirá­‑lo do convívio social e submetê­

‑lo a tratamento para fazer cessar sua periculosidade.

O discurso legitimador da medida de segurança se equilibra, assim, na necessidade de medida para a segurança da sociedade, por um lado, e nas providências para o tratamento do sentenciado, buscando cuidar de sua saú‑ de mental e controlar sua periculosidade.

Pena

medida de segurança

Caráter retributivo‑preventivo

Natureza preventiva

Funda‑se na culpabilidade

Funda‑se na periculosidade

Por tempo determinado

Por tempo indeterminado, a princípio, embora limitada a duração pela Súmula

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Capítulo 11 - Tipicidade dolosa e tipicidade culposa

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capítulo 11

TiPiCidAde dOLOsA e

TiPiCidAde CULPOsA

11.1  tIPo doLoso

A maioria dos tipos penais, além da imputação objetiva, exige ainda um nível de imputação subjetiva, ou seja, exige o preenchimento de requi‑ sitos subjetivos (anímicos, psicológicos, internos ao agente) que completam a construção típica. Os tipos que exigem a imputação subjetiva chamam­‑se dolosos e são, desde sempre, a regra nos sistemas jurídicos. Os tipos que não exigem imputação subjetiva chamam­‑se culposos e, uma vez que são exce‑

ção, têm que ter previsão expressa na Parte Especial do Código Penal. Os tipos culposos não exigem imputação subjetiva, contentando-se com a im‑ putação objetiva que neles toma a forma de uma figura especial, vale dizer, a figura da culpa.

O tipo subjetivo, que só existe nos crimes dolosos, portanto, pode ser composto de dois elementos: 1) dolo (elemento subjetivo geral); 2) elementos subjetivos especiais diversos do dolo (elemento subjetivo circunstancial, presente apenas em alguns tipos dolosos).

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Capítulo 1 - Princípios constitucionais penais

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capítulo 1

PrinCÍPiOs

COnsTiTUCiOnAis PenAis

A Constituição Federal é o documento que traça e fixa a forma do

Estado brasileiro. Essa forma é, em linhas gerais, a de um “Estado Social e

Democrático de Direito”. A partir dessa forma é que todo o restante do or‑ denamento se conforma, inclusive e principalmente o ordenamento jurídi‑ co penal.

Principalmente porque o Direito Penal embute em si um dramático conflito de direitos fundamentais. De um lado, a liberdade e a segurança jurídica constituem direitos individuais fundamentais (direitos que prote‑ gem o cidadão contra o abuso do poder do Estado, caput do art. 5º da Cons‑ tituição). De outro lado, a segurança pública constitui um direito social fundamental (direitos que devem ser garantidos ao cidadão pelo Estado – caput do art. 6º da Constituição Federal).

Não causa surpresa, portanto, que esse ramo do direito, localizado no ponto de tensão entre duas forças aparentemente antagônicas e sujeito a constantes abalos sísmicos tenha que ser construído sobre uma extensa e sólida base de princípios constitucionais que delineiam seus contornos e limites, conferindo‑lhe racionalidade e estabilidade.

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