12 capítulos
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DIREITO ELEITORAL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO ELEITORAL

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30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

IMPACTOS NO DIREITO ELEITORAL

José Jairo Gomes*1

Sumário: 1. Qual foi o impacto da Constituição Federal de 1988 no Direito Eleitoral?; 2.

Quais temas avançaram com a Constituição de 1988?; 2.1 Bens jurídico-eleitorais; 3. Como a jurisprudência se comportou nesses 30 anos?; 4. O que a CF/1988 não contemplou ou deixou como normas programáticas?; 5. Qual o futuro do Direito Eleitoral?; Referências.

1.

QUAL FOI O IMPACTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO

DIREITO ELEITORAL?

A promulgação da Constituição Federal no dia 5 de outubro de 1988 se deu sob o influxo de ingentes fatores políticos, sociais e históricos, não só internos, como também internacionais.

No contexto mundial, o início do império da nova Constituição coincide com o fim da guerra fria. Este evento é simbolizado pela queda do muro de Berlim em 1989, que marcou a subsequente desintegração do chamado bloco soviético (formado pelos países socialistas aliados

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

COM A CF 1988

Eugênio Pacelli*1

Sumário: 1 Introdução e justificativas; 2 Avanços no Processo Penal com a Constituição

Federal de 1988; 1.1 O princípio da inocência (estado ou situação jurídica de inocência);

1.2 A inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente; 1.3 Direito ao silêncio e nemo tenetur se detegere.

1

INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVAS

Certamente haveria razões de sobra para a produção de um texto original sobre a vida jurisdicional sob os trinta anos Constituição da República. A começar, talvez, pela redução de certo realismo jurídico tão em voga: apesar de caber ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre as questões judicializadas – no âmbito, pois, do típico exercício da função – não

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DIREITO ADMINISTRATIVO

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO ADMINISTRATIVO

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IMPACTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SOBRE O

DIREITO ADMINISTRATIVO

Maria Sylvia Zanella Di Pietro*1

Sumário: 1 Qual foi o impacto da Constituição Federal de 1988 sobre o direito administrativo?; 1.1 O direito administrativo brasileiro anterior à Constituição de 1988; 1.2 Novos fundamentos do direito administrativo na Constituição de 1988; 1.3 Estado de Direito

Democrático e Democratização da Administração Pública; 1.3.1 Participação; 1.3.2 Processualização do direito administrativo; 1.3.3 Transparência; 1.4 Princípio da moralidade administrativa e combate à corrupção; 1.5 Constitucionalização do direito administrativo;

1.6 Centralidade da pessoa humana: humanização do direito administrativo; 1.6.1 Centralidade da pessoa humana x supremacia do interesse público; 1.6.2 Judicialização das políticas públicas; 1.7 Aproximação entre o regime estatutário dos servidores públicos e o regime dos trabalhadores do setor privado; 1.8 Estado Regulador e Estado Subsidiário; 2

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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IMPACTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA

EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL

Humberto Theodoro Júnior*

Érico Andrade**

Sumário: 1 Introdução; 2 Os impactos da Constituição de 1988 no processo civil; 2.1 O fenômeno da constitucionalização das garantias processuais; 2.2 A Constituição de 1988 e seu modelo constitucional de processo; 3 As reformas processuais decorrentes da constitucionalização das garantias processuais; 4 A jurisprudência: a evolução da técnica dos precedentes; 4.1 A evolução da jurisprudência no sistema processual brasileiro à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal; 4.2 O sistema de precedentes do CPC/2015;

4.2.1 Precedentes obrigatórios e precedentes persuasivos; 4.2.2 Importância da técnica de julgamento segundo precedente; 4.3 Decisão atual do Supremo Tribunal Federal sobre o regime de precedentes do CPC/2015; 5 As perspectivas de futuro do processo civil; 5.1 O contraditório e ampla defesa em face da duração razoável do processo: a busca do adequado balanceamento; 6 Breves considerações conclusivas.

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DIREITOS HUMANOS

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITOS HUMANOS

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 107

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Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 108

03/08/2018 11:33:42

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 30 ANOS:

IMPACTO NOS DIREITOS HUMANOS

Flávia Piovesan*1

Letícia Quixadá**2

Nathália Fukunaga ***3

Sumário: 1 Introdução; 2 Impacto dos tratados internacionais de direitos humanos; 3 A

Proteção aos Direitos Sociais, com destaque à educação e à saúde; 3.1 Direito à educação: uma leitura da jurisprudência do STF; 3.2 Direito à saúde: uma leitura da jurisprudência do STF; 3.3 Caso do coquetel HIV; 3.4 Fornecimento de medicamentos excepcionais incorporados pelo Sistema Único de Saúde; 3.5 Fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo Sistema Único de Saúde; 4 A Proteção dos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, com ênfase na diversidade sexual; 5 Conclusão.

1 INTRODUÇÃO

Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, como compreender o legado da Constituição Federal nos últimos

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