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65. Utilização

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CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

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“A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.

Consequentemente, tem sido o contrato de abertura de crédito, com o demonstrativo de débito, mero instrumento hábil à propositura de ação monitória (Súmula 247 do STJ) e desprovido de executo­riedade, faltante sua imprescindível liquidez.

Abraçado o procedimento monitório pelo credor, na expectativa de cobrança do valor fruto da operação bancária, evidenciando de forma clara e segura as importâncias que revelam o inadimplemento, e diante do rumo permeado na sua plasticidade, nada impede que se estabeleça uma revisão plural do contrato no ajuste desde o nascimento do negócio jurídico subjacente.

Na realidade, essa situação poderia fazer parte da defesa do devedor ou até mesmo da reconvenção, sendo cabível no procedimento monitório, convertendo-se em rito ordinário, na dicção da Súmula n. 292 do Superior

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110. Características

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COFRES DE SEGURANÇA

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110. Características

O serviço dos cofres de segurança é um contrato consensual, porquanto para sua formação basta o encontro de vontades, não sendo necessário o uso efetivo do compartimento, mas sim sua disponibilidade em favor do usuário, mesmo que este o conserve vazio. É por adesão, devido à predisposição das cláusulas contratuais pelo banco. Não nos parece intuitu personae, não obstante, como ocorre em todos os contratos bancários, o banco colha as informações de praxe a respeito da idoneidade moral do cliente, considerando que ele terá acesso a uma dependência onde devem imperar o sigilo e a segurança. É contrato bilateral, porque implica obrigações para ambas as partes. É oneroso, pois compreende prestações recíprocas, que propiciam proveito econômico para os dois lados interessados.

Finalmente, trata-se de um contrato de execução continuada, ou de duração, porquanto se prolonga no tempo por meio de atos reiterados e, não obstante o prazo convencionado, remanesce até a efetiva retirada dos objetos guardados.

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44. Formas anômalas de depósito bancário

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DEPÓSITO PECUNIÁRIO

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dá lugar a um único crédito, de que sejam contemporaneamente titulares os mesmos beneficiários, mas a uma série de relações obrigatórias claramente distintas. Ora, o credor de um dos beneficiários, pela conexão que vem a estabelecer-se entre o seu direito e aquele dos outros beneficiários, não pode referir-se a facultas exigendi atribuível a seu devedor, para pretender alcançar junto ao banco o inteiro importe da prestação devida a todos os cobeneficiários solidários; mas pode atingir apenas a quota atribuível a seu devedor”13.

44. Formas anômalas de depósito bancário

O que alguns autores denominam depósitos vinculados14 ou especiais15 são, na realidade, como bem anotou Giacomo Molle16, formas anômalas de depósito bancário, porque não se reduzem aos elementos da conceituação desse contrato, que formulamos no item 39, retro.

Assim, “os chamados depósitos transitórios ou contas de passagem, formados por somas que o banco detém por conta do cliente em razão de peculiares relações de mandato, comissão etc., somas que permanecem confiadas às suas mãos como bens de terceiros, e que portanto não podem receber uma destinação diversa daquela própria da relação que lhe dá causa.

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147. Responsabilidade penal

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIRETORES

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mente com a situação do endividamento, não logrando prosperar indefinida e indeterminadamente a consecução do passivo desconhecido ou a descoberto.

Bem, nessa dimensão, sendo líquidos, certos e determinados os créditos exigidos, não há que se cogitar na demora em relação à avaliação do ativo que servirá como moeda de pagamento de responsabilidade do administrador da instituição financeira.

Ao lado das sanções de natureza administrativa, civil e até de formato penal, com o afastamento do mercado, garantia patrimonial dos bens, e condenação pela lesividade provocada, o ressarcimento do dano deve ser medida mais efetiva que se coadune com os longos anos de irregularidades.

Enfim, o encaminhamento da questão requer a própria reforma legislativa, com o saneamento da empresa financeira em crise, depuração da responsabilidade, pagamento das dívidas e sanções aplicadas aos antigos administradores.

147. Responsabilidade penal

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II — Os cartões de crédito

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DIREITO BANCÁRIO

acontece em toda abertura de crédito, a não ser que se trate de crédito irrevogável, quando terceiro adquire um direito direto para com o banco emissor.

III — Relações entre o portador da carta de crédito e o banco correspondente. Tratando-se de crédito confirmado, o correspondente deve cumprir sua obrigação; se não for confirmado, o beneficiário nada poderá exigir diretamente do correspondente, mas com a faculdade de exercitar as ações que incumbiram ao banco emissor contra este.

IV — Relações entre o banco emissor e o correspondente. Regulam-se pelo contrato de mandato, mas, no caso de assunção de obrigação direta do correspondente para com o beneficiário, não pode ele opô-las a este último.

O correspondente deve ser reembolsado pelo emissor.

II — OS CARTÕES DE CRÉDITO

80. Conceituação

Larga faixa de consumidores é constituída de assalariados, que recebem seus vencimentos em única e determinada ocasião do mês, pelo que sua disponibilidade em matéria de dinheiro de contado pode sofrer oscilações de molde a não permitir a pronta aquisição de bens e serviços.

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