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17.4 Repartição da arrecadação estadual

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Curso de Direito Tributário

incidência tributária fica condicionada ao poder de legislar da União – pessoa política detentora da competência tributária.

17.3.7 �Imposto sobre a Renda retido na fonte – órgãos públicos, autarquias e fundações

Os arts. 157 e 158 da CF estabelecem, respectivamente, que pertence aos

Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por estes entes ou ainda por suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Não se trata, na realidade, de mais uma modalidade de repartição de receitas, mas consiste em uma sistemática de “encontro de contas” visando a racionalização de processos, evitando-se que um Município, por exemplo, promova o recolhimento do IR retido na fonte do pagamento de seus servidores, para depois receber o repasse do mesmo tributo.

Graças a esse mecanismo, do montante total devido ao ente (Estado, Distrito Federal ou Município), admite-se que não sejam transferidos os valores de

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15.6 Força policial

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Fiscalização

ção tributária apenas poderão ser celebrados pelo Presidente da República, conforme competência privativa outorgada pelo inciso VIII do art. 84 da Carta Constitucional, de forma que não poderá um Estado da República Federativa do Brasil celebrar acordo com outro país, ou Estado de país estrangeiro.

15.6 Força policial

De acordo com a redação do art. 200 do CTN, as “autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.

Note que o texto, a princípio, revela prevalência da autoridade administrativa federal, muito embora em um segundo momento estabeleça o tratamento recíproco.

Ponto importante a destacar também reside no fato de que a utilização de tal força deve estar legitimada e mostrar-se evidentemente necessária, de forma a evitar o abuso de autoridade e a utilização de força policial como forma de coerção para pagamento de tributos, expondo o contribuinte a situação de vexame desnecessariamente, violando, inclusive, o Estado Democrático de Direito.

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21.1 Denominação e aspectos gerais

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Capítulo 21

DIREITO �TRIBUTÁRIO

INTERNACIONAL

Sumário: Denominação e aspectos gerais. Elementos de conexão. Princípio da residência.

Princípio da fonte. Princípio da nacionalidade. Dupla tributação internacional ou bitributação internacional. Tributação em bases universais (worldwide income tax) – Princípio da territorialidade x Princípio da Universalidade. Medidas para evitar a dupla ou pluritributação.

Tratados em matéria tributária e sua aplicação no Brasil. Métodos para evitar a bitributação.

Método da isenção. Método da imputação. Os tipos de créditos na imputação (tax sparing e matching credit). Preços de transferência (transfer pricing) – introdução e conceito. Breve noção de apuração do lucro real aplicável ao Preço de Transferência (transfer pricing). Princípio arm’s length. Fundamentação legal no Brasil. Pessoa vinculada. Operações com paraísos fiscais.

Não incidência das regras de Preço de Transferência – Royalties, assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada. Receita Federal norte-americana – Internal Revenue Service

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17.3 Repartição da arrecadação federal

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Repartição das Receitas Tributárias

Portanto, do volume da arrecadação do Imposto sobre a Renda, por exemplo, são destinados 23,5% aos Municípios e 21,5% aos Estados e Distrito Federal, através de Fundos específicos, nos termos do inciso I do art. 159 da CF.

17.3 Repartição da arrecadação federal

Considerando, conforme comentamos anteriormente, que a repartição de receitas tributárias, no Brasil, se dá sempre de “cima para baixo” e nunca o inverso, temos que a União repassa recursos a todos os Estados e Municípios, mas não recebe repartição de receitas deles.

Dessa forma, a União acaba concentrando a arrecadação e promovendo sua distribuição aos demais entes da Federação, sendo certo que todos os demais Entes recebem, constitucionalmente, alguma parcela da arrecadação federal, abrangendo os 27 Estados e os mais de 5.500 Municípios brasileiros, valendo registrar a existência de municípios que somente sobrevivem graças a esse repasse da União Federal, uma vez que não possuem viabilidade econômica.

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5.8 Princípio da uniformidade geográfica

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Curso de Direito Tributário

tos, no pressuposto de que o Congresso concede as receitas para um volume definido de despesas específicas do programa político autorizado. Quando o

Executivo propõe o orçamento para o exercício imediato, oferece na realidade um plano de realizações e serviços a ser coberto por tais receitas e só estas.

Aprovando a proposta orçamentária, as duas Casas do Congresso dão anuência aos fins a serem alcançados pelas despesas aos sacrifícios que os vários grupos sociais para isso devem suportar. – Decide-se politicamente que regiões e grupos vão ser beneficiados pelas despesas e que classes sociais irão suportar maior ou menor parte do ônus”38.

5.8 Princípio da uniformidade geográfica

Para os tributos federais, existe uma vedação expressa no sentido de evitar que seja estabelecida tributação diferenciada para determinados Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Tal previsão está contida no inciso I do art. 151 da CF, que assim estabelece:

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