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2.3 Conceito de tributo

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Curso de Direito Tributário

2.3 Conceito de tributo

O conceito de tributo está previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional.

Vejamos:

Art 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Vale trazer uma curiosidade histórica, registrando que a palavra tributo é, em realidade, sinônimo de homenagem, honraria, sendo utilizada em seus primórdios exatamente com esse sentido, ou seja, o súdito prestava uma homenagem ao monarca, por meio do recolhimento de valores ou da prestação de serviços ou doação de bens.

O conceito de recebimento de importâncias como homenagem também está registrado em nossa 1ª Constituição, de 25 de março de 1824, onde se asseguram fontes de rendimentos à Família Real, a exemplo dos arts. 107 e seguintes:

Constituição de 1824

Art. 107. A Assembleia Geral, logo que o Imperador suceder no Império, lhe assinará, e à Imperatriz Sua Augusta Espôsa uma dotação correspondente ao decôro de Sua Alta Dignidade.

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6.3 Vigência da legislação tributária no tempo

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Legislação Tributária

Assim, não basta um ato ser expedido por uma autoridade pública para que ele tenha validade. É imperioso verificar, dentre outras questões, se este ato se coaduna com as disposições das leis e da Constituição Federal. Caso contrário, estaremos diante de uma norma sem validade, podendo ser considerada ilegal ou inconstitucional.

Devemos registrar que o princípio da legalidade constitui uma conquista histórica que não pode ser esquecida. Normas complementares não podem dispor além dos limites da lei, nem tampouco em sentido contrário.

Na consecução dos objetivos estabelecidos pelo Governo – quer federal, estadual ou municipal – existe em ação toda uma estrutura administrativa, encarregada de promover a arrecadação e fiscalização dos tributos. E nesse contexto são expedidas normas pelos administradores fiscais que acabam, na experiência cotidiana, sendo lidas pelos contribuintes como se fossem normas a eles dirigidas.

Em realidade, tais normas são dirigidas aos agentes públicos que estão subordinados administrativamente ao órgão emissor de tal ato, ou seja, uma

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15.6 Força policial

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Fiscalização

ção tributária apenas poderão ser celebrados pelo Presidente da República, conforme competência privativa outorgada pelo inciso VIII do art. 84 da Carta Constitucional, de forma que não poderá um Estado da República Federativa do Brasil celebrar acordo com outro país, ou Estado de país estrangeiro.

15.6 Força policial

De acordo com a redação do art. 200 do CTN, as “autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.

Note que o texto, a princípio, revela prevalência da autoridade administrativa federal, muito embora em um segundo momento estabeleça o tratamento recíproco.

Ponto importante a destacar também reside no fato de que a utilização de tal força deve estar legitimada e mostrar-se evidentemente necessária, de forma a evitar o abuso de autoridade e a utilização de força policial como forma de coerção para pagamento de tributos, expondo o contribuinte a situação de vexame desnecessariamente, violando, inclusive, o Estado Democrático de Direito.

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10.4 Responsabilidade por infrações

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Responsabilidade Tributária

10.4 Responsabilidade por infrações

Uma das primeiras características da responsabilidade por infrações é a adoção da culpa objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, salvo disposição de lei em contrário, conforme estabelece o art. 136 do CTN.

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Logo após estabelecer a culpa objetiva, o art. 137 estabelece a responsabilidade pessoal do agente, tipificando as condutas que ensejam a aplicação do artigo, nos seguintes termos:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

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11.5 Reclamações e recursos administrativos

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Curso de Direito Tributário

nação o que se pleiteia é que o credor receba aquele valor e dê por quitado o tributo.

Ademais, enquanto o depósito judicial está previsto no art. 151 do CTN, a consignação em pagamento está lastreada no art. 164 do referido Código e aplica-se apenas nas hipóteses estabelecidas no texto, conforme veremos com maior profundidade no capítulo relativo ao processo tributário.

11.5 Reclamações e recursos administrativos

O ingresso de recurso administrativo implica a apreciação pela administração fazendária – quer em juízo singular, quer em juízo colegiado, de maneira que, enquanto não houver a manifestação sobre o recurso, não há direito líquido e certo a fundamentar uma execução fiscal11.

Sendo um recurso encaminhando à própria administração fazendária e, portanto, ao próprio Poder Executivo, não temos especificamente um processo

(onde se afigura a “terzietá” do juiz, sendo ele uma terceira pessoa a julgar a disputa entre duas partes), mas sim um ato de revisão da própria administração fazendária, quanto ao ato praticado por um de seus agentes públicos.

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