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10.4 Pressupostos processuais negativos

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Para tanto, nos termos do referido dispositivo cabe ao advogado que renuncia ao mandato comunicar a renúncia à parte a fim de que esta nomeie sucessor.

A comunicação deverá ser provada pelo advogado renunciante nos autos do processo.

Caberá ao advogado, nos termos do art. 112, § 1º, do Código, continuar representando a parte, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, durante os dez dias seguintes, salvo se antes disso a parte constitua outro procurador nos autos do processo.

A parte, portanto, uma vez devidamente comunicada, possui o prazo de dez dias para constituir novo advogado.

As consequências do descumprimento do referido prazo é a perda da capacidade postulatória o que implica extinção do processo se o renunciante for o advogado do autor; ou prosseguimento do processo à revelia do réu, se for este que, a partir da renúncia, ficar sem advogado constituído nos autos.

Tal como no caso de morte do advogado, se houver mais de um procurador representando a parte, subsistindo a capacidade postulatória, dispensam-se tanto a comunicação quanto a necessidade de constituição de um novo mandatário (art. 112, § 2º, do CPC).

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14.3 Honorários advocatícios

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Da mesma forma, no âmbito da Justiça federal, em que se exige o prévio recolhimento de custas para a interposição do recurso de agravo, o recolhimento destes valores deve ocorrer antes desta interposição, devendo ser juntada ao instrumento do agravo a comprovação do pagamento dos valores exigidos em lei.

O não recolhimento prévio das custas ou a não comprovação concomitante dele implica a impossibilidade da admissão do ato e a natural produção de efeitos, sendo certo que, se o recolhimento for a menor, ou comprovado justo impedimento em se proceder ao recolhimento, antes de decretar a ineficácia do ato o magistrado deve dar à parte oportunidade de supri-lo em cinco dias1.

Conforme se verá em item próprio, a parte que adiantar o recolhimento das custas e que, ao final, sair-se vencedora no processo tem o direito de ser ressarcida pela parte derrotada, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, que assevera que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, expressão que deve, neste contexto, alcançar também as custas judiciais adiantadas pela parte vitoriosa.

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15.9 Identificação da competência dos juizados especiais mediante aplicação dos critérios matéria e valor da causa

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IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Ademais, outras regras especiais restam dispostas no Código de Processo

Civil, notadamente no art. 49, que estabelece que “a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias”, e no art. 50, que determina que “a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”.

No que tange às causas em que a União, suas autarquias e fundações públicas sejam parte, é competente o foro de domicílio do réu quando os entes federados forem autores (art. 51 do CPC e art. 109, § 1º, da CF) e o domicílio do autor, o local do fato, ou mesmo o Distrito Federal nas causas em que as pessoas jurídicas de direito público sejam rés, conforme art. 51 do

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15.8 Identificação do foro competente mediante aplicação do critério territorial de repartição de competência

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Trata-se, repita-se, de situação rara e excepcional, pois, tal como a competência originária dos tribunais superiores abordadas no item 15.5, a competência dos tribunais de segundo grau de jurisdição, em regra, é recursal, só existindo competência originária quando houver norma legal ou constitucional expressa nesse sentido.

Portanto, o parâmetro normativo definidor da competência dos tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho são do tipo normas excepcionais e específicas.

É o caso, por exemplo, do art. 108 do Constituição Federal, que estabelece ser da competência originária dos tribunais regionais federais processamento e julgamento: a) dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e dos membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) das revisões criminais e das ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal; d) dos habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz federal; e) dos conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.

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Capítulo 1 - Noções Introdutórias

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Capítulo 1  Noções Introdutórias

Historicamente, duas realidades acompanham o ser humano nos diversos estágios do desenvolvimento social, cultural e econômico: a primeira delas, a que o homem vive em sociedade; e a segunda, na verdade uma consequência da primeira, que a vida em sociedade deve ser regulada por meio de normas disciplinadoras de condutas.

O Direito surge, portanto, como um complexo de normas de conduta, de caráter obrigatório voltado a disciplinar a vida em sociedade. É nesse sentido que deve ser entendida a máxima “onde está o homem está a sociedade e onde está a sociedade está o Direito”.

As funções do Direito escapam ao objeto desta Introdução, sendo certo que as disposições normativas que o integram voltam-se a, entre outras coisas, estabelecer, de maneira geral e abstrata, as normas de condutas a serem seguidas pelos indivíduos integrantes de determinada sociedade, objetivando, com isso, esclarecer, nortear e orientar a conduta destes sujeitos.

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