73 capítulos
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11.2 Da formação do processo

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Capítulo 11  Formação, Suspensão e Extinção do Processo

11.1 Considerações iniciais

O processo, enquanto relação jurídica desenvolvida em procedimento voltada à solução da lide, nasce, se desenvolve e se extingue por meio da prática de atos processuais pelos sujeitos do processo.

É importante e possui uma série de desdobramentos processuais, a identificação do momento do nascimento do processo, ou seja, dos atos que instauram a relação jurídica processual, assim como é fundamental identificar a forma e o conteúdo do ato processual que extingue o processo.

Ademais, determinados fatores que eventualmente surjam durante o curso do procedimento podem fazer com que o processo, já instaurado, seja impedido de avançar corretamente, não sendo o caso, contudo, de ser extinto. Nestas hipóteses de crise, o processo deve ser suspenso até que, corrigido o vício, possa voltar a caminhar.

A função dos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil é identificar e disciplinar a prática dos atos e fatos processuais relevantes para a formação, a suspensão e a extinção do processo, bem como dispor sobre as principais consequências da efetivação de cada um destes atos processuais.

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7.4 Advocacia

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A Lei Complementar n. 80/94 estabelece algumas garantias para os defensores públicos, sejam eles estaduais ou federais, dentre as quais se destacam as garantias previstas nos arts. 43, 88 e 127, que dispõem serem garantias dos membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados: I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II – a inamovibilidade; III – a irredutibilidade de vencimentos; IV

– a estabilidade.

Em contrapartida, a mesma Lei complementar estabelece os deveres dos defensores públicos, dentre os quais se destacam, no que tange ao processo civil: a) atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; b) interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, na jurisprudência, ou prova dos autos, remetendo cópia à

Corregedoria-Geral.

Em resumo, conforme já asseverado, uma vez regularmente constituído nos autos do processo como procurador da parte, o defensor público deve atuar como seu representante na defesa de seus interesses, zelando, a exemplo de todos os procuradores judiciais, pelos deveres de lealdade e boa-fé e limitados pela vontade da parte que assiste.

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12.3 Forma dos atos processuais

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Da mesma forma, a concepção do “lugar” dos atos processuais não nos remete a uma sede ou endereço físico, mas, sim, a um ambiente definido por um endereço eletrônico (sítio ou site).

Nos números seguintes, serão analisadas as normas referentes a forma, tempo e lugar dos atos processuais previstas entre os arts. 188 e 217 do Código de Processo Civil.

Contudo, desde já deve ser esclarecido que nem todas as normas se aplicam a todas as espécies de atos, havendo regras que se aplicam aos atos formais, mas que são inaplicáveis aos orais, materiais ou eletrônicos, por exemplo.

O item final deste capítulo é dedicado a um tema fundamental: os prazos processuais, cuja observância é indispensável para a efetividade do ato praticado considerando que, como regra, o ato praticado fora do prazo não tem o condão de surtir os efeitos que normalmente se espera.

Já o capítulo seguinte será dedicado aos vícios, defeitos e irregularidades dos atos processuais, bem como suas consequências para o processo.

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15.13 Conflito de competência

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juízo, ainda que não haja tecnicamente conexão ou continência, mas sempre que detectado “risco de decisões conflitantes”.

Assim dispõe o art. 55, § 3º do CPC, verbis: “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Trata-se, nas palavras de Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa 24, de uma

“norma de fechamento” voltada a viabilizar o atingimento do escopo maior da reunião de processos pela conexão, qual seja, evitar-se decisões antagônicas em desprestígio ao Poder Judiciário.

É o caso, conforme ilustra Ronaldo Cramer25, de uma ação de investigação de paternidade proposta por “ A” contra “B” e uma ação de alimentos proposta por “B” contra “A”, em que as demandas não têm causas de pedir ou pedidos comuns, sendo inclusive as relações de direito material distintas

(uma é filiação e outra alimentos) mas que, no entanto, é inegável o risco de decisões conflitantes porque “B” pode não ser considerado pai na primeira ação e vir a ser condenado a pagar alimentos por força da paternidade, se a segunda ação vier a ser processada e julgada por outro juízo.

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11.3 Suspensão do processo

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Entretanto, é bom que se deixe claro que a mera apresentação da petição inicial não implica, necessariamente, a citação do réu e a consequente integração deste à relação processual, podendo o processo, em caso de vícios graves contidos na petição inicial, ser, de plano, extinto, antes mesmo que a relação processual se complete.

Daí ser correta a afirmação da doutrina no sentido de que a relação processual já existe, ainda que de forma linear e incompleta, entre autor e

Estado-juiz, antes mesmo do ingresso do réu.

Contudo, para que o processo seja considerado juridicamente existente, na perspectiva do réu, e para que possa produzir efeitos na esfera jurídica deste sujeito, faz-se necessária a prática de outro ato processual para integrá-lo à relação processual, a citação.

Portanto, antes da citação, a relação processual já existe, mas apenas entre autor e Estado-juiz, sendo este ato de comunicação processual imprescindível para que o processo exista juridicamente e possa legitimamente surtir efeitos na esfera jurídica do réu.

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