73 capítulos
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8.5 Formas de arguição e verificação e consequências da decretação das irregularidades relativas às condições da ação

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mento esteja, necessariamente, somado a um pedido de providência ou inovação26.

Rigorosamente, o interesse do autor em uma decisão meramente declaratória reside na certeza a ser alcançada pela definitividade da decisão judicial que se pronuncia sobre o mérito, no caso sobre o pedido de declaração da existência ou inexistência da relação jurídica objeto do processo.

A tutela jurisdicional meramente declaratória, em síntese, caracteriza-se por visar, única e exclusivamente, a retirada do mundo jurídico de uma incerteza acerca da existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento, residindo nesta certeza o interesse de agir do autor.

Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, “é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

8.5 �Formas de arguição e verificação e consequências da decretação das irregularidades relativas às condições da ação

De tudo que restou dito no presente capítulo, a primeira e principal conclusão é a de que o sujeito que não possua interesse e legitimidade não deve propor a ação.

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9.3 Pluralidade de partes

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Ademais, outros deveres e sanções específicas às partes em determinados processos ou fases procedimentais são previstos no sistema processual, a exemplo do que traz o art. 774, parágrafo único e art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, sendo certo que a sistematização de todos esses dispositivos escapam ao objeto desta Introdução58.

9.3  Pluralidade de partes

9.3.1  Litisconsórcio: conceito e cabimento

Se, em princípio, as relações jurídicas pressupõem a existência de dois sujeitos de direito, um em cada polo da relação (credor e devedor, comprador e vendedor, Fazenda Pública e contribuinte), em muitos casos as relações de direito material envolvem mais de duas pessoas sendo, portanto, maiores do ponto de vista subjetivo.

Assim, no plano do direito obrigacional, por exemplo, o Código Civil admite amplamente a possibilidade de dívidas solidárias nos termos do arts.

264 e seguintes, bem como a existência de cotitulares de um mesmo direito, como nos casos de copropriedade.

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14.1 Generalidades

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Capítulo 14  Os Custos

Financeiros do Processo

14.1  Generalidades

Como costuma ocorrer com toda atividade humana, a atividade jurisdicional gera custos, sendo papel do Direito Processual Civil disciplinar a responsabilidade pelo pagamento destes valores.

Os custos do processo decorrem das atividades desenvolvidas: pelo próprio Poder Judiciário, por intermédio de seus membros, juízes e servidores; por outros sujeitos, auxiliares eventuais do juízo, como peritos, tradutores e intérpretes; e pelos advogados das partes, indispensáveis para a efetiva participação destas na atividade processual.

De rigor, portanto, é possível classificar os custos do processo em três grandes categorias: a) os valores devidos ao próprio Poder Judiciário em função da atividade jurisdicional; b) os honorários advocatícios devidos aos advogados das partes; e c) outras despesas processuais, assim entendidos outros custos decorrentes da participação de terceiros que eventualmente venham a colaborar com o Poder Judiciário.

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15.1 Generalidades

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Capítulo 15 Competência

15.1 Generalidades

Uma questão que se coloca em todos os processos, sem exceção, diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa.

Isso porque, conforme já estudado no Capítulo 5 desta Introdução, o

Poder Judiciário se estrutura e se divide em diversos órgãos jurisdicionais, entre os quais o Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, as

“Justiças” federal, do trabalho, eleitoral e militar, bem como as Justiças de cada um dos Estados da federação e do Distrito Federal, sendo o exercício do poder jurisdicional repartido, pela lei e pela Constituição Federal, entre estes diversos órgãos.

Além disso, o princípio do juiz natural constitucionalmente consagrado (art. 5º, inc. LX) estabelece que “ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente”, sendo imperativo e, inclusive, um pressuposto processual de validade, que o órgão jurisdicional competente seja identificado nos termos das normas e critérios estabelecidos pela lei e pela própria Constituição Federal1.

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8.1 Considerações iniciais

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Capítulo 8 Ação

8.1  Considerações iniciais

O direito de ação é um dos pilares do Direito Processual Civil, na medida em que, considerando a inércia da jurisdição, o processo só pode existir se houver provocação, sendo o exercício do direito de ação, exatamente, o modo de se provocar o Poder Judiciário.

Trata-se de uma garantia constitucional, com natureza de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por lei ou qualquer outro ato normativo, inclusive emenda à Constituição1, bem como de obrigatória observância por parte dos órgãos jurisdicionais.

Neste sentido, a lei não pode mitigar ou inviabilizar o direito de ação, ou seja, afastar do Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, bem como, uma vez acionado, é vedado ao juiz se negar a dar uma resposta jurisdicional ao pedido veiculado na ação.

Portanto, a par de dar início ao processo, integra o direito de ação o direito a um pronunciamento de mérito, ou mais amplamente o direito à prestação da tutela jurisdicional pleiteada, desde que obviamente o autor demonstre ter razão.

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