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8.6 Especialmente sobre a subsistência da categoria condições da ação no Código de Processo Civil de 2015

MONNERAT, Fabio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, no que é complementado pelo § 1º que reza: ‘o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu’”.

Desta feita, caso a ação seja proposta contra uma parte ilegítima e esta indique o sujeito legitimado, ao autor deve ser dada a oportunidade de se manifestar podendo: a) emendar a inicial e requerer a substituição; ou b) insistir na continuidade da ação contra o réu, inclusive acrescentando o sujeito por ele indicado.

A emenda e consequente substituição permitem a correção da ilegitimidade e o prosseguimento do processo, livre do vício, rumo ao julgamento de mérito.

Entretanto, a discordância do autor em relação à indicação do réu transfere para o juiz a definição sobre a legitimidade passiva, que, caso afastada, levará ao desenvolvimento do processo e, se acolhida, implicará sua extinção sem julgamento de mérito.

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9.2 Relação processual: os sujeitos do processo

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Nesse sentido, o art. 318, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que “o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”.

9.2 Relação processual: os sujeitos do processo

Por sujeitos do processo devem ser compreendidos o juiz, seus auxiliares, bem como as partes e seus respectivos advogados. Cada um dos itens subsequentes será dedicado ao estudo dos poderes, direitos e deveres de todos esses sujeitos.

No estudo dos deveres do juiz, serão sistematizados todos os atos que o juiz deve praticar ou, mais amplamente, tudo aquilo que o juiz deve fazer no curso do processo em razão das imposições do sistema processual.

Já o estudo dos poderes do juiz implica a análise de todas as possibilidades e posições jurídicas que a Constituição e a lei lhe outorgam para que cumpra seus deveres.

Ver-se-á ademais que, para a prática de atos processuais, o exercício de seus poderes e cumprimento de seus deveres, o juiz conta com alguns auxiliares cuja função e atribuições serão estudadas na sequência.

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13.1 Generalidades

MONNERAT, Fabio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13  Nulidades do Processo e dos Atos Processuais

13.1 Generalidades

Uma vez estudados os requisitos formais para a prática válida e regular dos atos processuais pelos sujeitos do processo, é necessário voltar-se à análise das consequências processuais nas hipóteses de desobservância desses requisitos, ou seja, quais as implicações e sequelas para o processo do desrespeito das regras de forma e demais condições para a prática dos atos processuais.

Tal estudo é sistematizado pela análise das nulidades do processo e dos atos processuais, e encontra-se regulamentado no Código de Processo Civil, entre os arts. 276 e 283.

O estudo das nulidades pode ser dividido em três grandes grupos de questões.

O primeiro se refere à identificação dos defeitos, que, uma vez existentes, implicam invalidade do ato processual.

Um segundo grupo de questões ocupa-se da classificação das nulidades, sendo certo que nem todos os desrespeitos aos requisitos formais de validade têm os mesmos impactos no processo e, portanto, o mesmo tratamento quando da declaração de invalidade do ato.

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6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

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6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado

é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais113.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

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15.6 Repartição de competência entre as “Justiças” mediante aplicação dos critérios genéricos de repartição de competência

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Identificada a competência originária destas cortes superiores, as demais questões relacionadas à repartição de competência, como foro e “Justiça” competente, simplesmente não se colocam, uma vez que estes tribunais são únicos, possuem sede em Brasília e jurisdição sobre todo o território nacional.

15.6 �Repartição de competência entre as “Justiças” mediante aplicação dos critérios genéricos de repartição de competência

Vencidas as questões relacionadas à possibilidade de atuação da Jurisdição brasileira e descartada a atuação excepcional dos tribunais superiores decorrentes de norma expressa e específica constante da Constituição Federal, cabe ao operador do Direito, ocupado da identificação do juízo competente para a causa, primeiramente identificar a “Justiça” competente.

A repartição de competência entre as Justiças é realizada pela Constituição Federal e pela lei, que se valem, precipuamente, dos critérios matéria, pessoa e funcional.

É a matéria o critério definidor da competência das Justiças especializadas e, por exclusão, também de Justiça comum.

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