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15.12 Modificação da competência

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Portanto, cabe à parte interessada suscitar a incompetência relativa até a preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

Caso a parte não suscite a incompetência relativa em preliminar de contestação, ocorrerá a prorrogação de competência, fenômeno que convalida o vício de incompetência relativa e torna o juízo inicialmente relativamente incompetente em juízo competente.

Assim deve ser compreendido o art. 65 do Código de Processo Civil, que estabelece que “prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”.

Portanto, de duas uma: ou a incompetência relativa é suscitada e decidida logo no início do processo e, caso reconhecida, deverão os autos ser remetidos ao juízo competente; ou esta questão não é colocada preliminarmente pelo réu, hipóteses em que o vício se convalidada não gerando nenhum tipo de nulidade ou sequela processual.

15.12  Modificação da competência

Em cinco situações o sistema processual civil admite a denominada modificação de competência assim entendida, a possibilidade de alteração do juízo em princípio competente para a causa.

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6.1 Normas fundamentais na Constituição Federal

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Capítulo 6  Normas Fundamentais do

Processo Civil Brasileiro

6.1  Normas fundamentais na Constituição Federal

Já no Capítulo 2, desta Introdução, no item dedicado às fontes do Direito Processual Civil, restou claro que a Constituição Federal consagra as principais normas processuais civis na medida em que os direitos e garantias fundamentais processuais encontram-se nele estabelecidos.

Considerando a superioridade hierárquica das normas constitucionais, que não podem ser afastadas pela legislação ordinária e que devem ser respeitadas e aplicadas ainda que ausente norma infraconstitucional que discipline a garantia no caso concreto, os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal são o desenho do Processo Civil brasileiro, sendo os valores e princípios ali consagrados os vetores que devem nortear o legislador, o intérprete da lei processual, bem como todos os operadores e sujeitos atuantes no processo.

Em outras palavras, conforme já asseverado, é a Constituição Federal que delineia o processo, ou seja, o método pelo qual o direito de ação é atendido e a tutela jurisdicional prestada, garantindo a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), a publicidade dos atos processuais, o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX), bem como seu desenvolvimento em tempo razoável, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

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8.5 Formas de arguição e verificação e consequências da decretação das irregularidades relativas às condições da ação

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mento esteja, necessariamente, somado a um pedido de providência ou inovação26.

Rigorosamente, o interesse do autor em uma decisão meramente declaratória reside na certeza a ser alcançada pela definitividade da decisão judicial que se pronuncia sobre o mérito, no caso sobre o pedido de declaração da existência ou inexistência da relação jurídica objeto do processo.

A tutela jurisdicional meramente declaratória, em síntese, caracteriza-se por visar, única e exclusivamente, a retirada do mundo jurídico de uma incerteza acerca da existência ou inexistência da relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento, residindo nesta certeza o interesse de agir do autor.

Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, “é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

8.5 �Formas de arguição e verificação e consequências da decretação das irregularidades relativas às condições da ação

De tudo que restou dito no presente capítulo, a primeira e principal conclusão é a de que o sujeito que não possua interesse e legitimidade não deve propor a ação.

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9.3 Pluralidade de partes

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Ademais, outros deveres e sanções específicas às partes em determinados processos ou fases procedimentais são previstos no sistema processual, a exemplo do que traz o art. 774, parágrafo único e art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, sendo certo que a sistematização de todos esses dispositivos escapam ao objeto desta Introdução58.

9.3  Pluralidade de partes

9.3.1  Litisconsórcio: conceito e cabimento

Se, em princípio, as relações jurídicas pressupõem a existência de dois sujeitos de direito, um em cada polo da relação (credor e devedor, comprador e vendedor, Fazenda Pública e contribuinte), em muitos casos as relações de direito material envolvem mais de duas pessoas sendo, portanto, maiores do ponto de vista subjetivo.

Assim, no plano do direito obrigacional, por exemplo, o Código Civil admite amplamente a possibilidade de dívidas solidárias nos termos do arts.

264 e seguintes, bem como a existência de cotitulares de um mesmo direito, como nos casos de copropriedade.

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2.2 Classificação do Direito Processual

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2.2  Classificação do Direito Processual

No item anterior, procurou-se deixar claro que o direito processual é um complexo de normas instrumentais instituidoras de um método (o processo) voltado à resolução dos conflitos de interesses, necessário sempre que as normas de direito material não se mostrarem suficientes para tanto, quer porque simplesmente descumpridas, quer por qualquer outro motivo que tenha levado as partes ao litígio.

Esta natureza do direito processual, de se ocupar em estabelecer um método de resolução de litígios, leva a doutrina a destacar o caráter instrumental desse ramo do direito, no sentido de ser o processo um instrumento do direito material.

Entretanto, esta característica de instrumentalidade não torna um processo um mero capítulo do direito material, sendo um ramo de direito autônomo, voltado a regulamentar os direitos e deveres das partes, bem como o procedimento voltado à solução do litígio.

Ademais, é bom que se deixe claro que não há um ramo do direito processual equivalente a cada um dos ramos do direito material existentes, pois o Direito Processual Civil é o complexo de normas voltado a estabelecer o método de resolução de litígio oriundo de inúmeros ramos do direito material.

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15.5 Identificação da competência originária dos tribunais superiores mediante a aplicação das normas específicas e excepcionais

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15.5 �Identificação da competência originária dos tribunais superiores mediante a aplicação das normas específicas e excepcionais

Conforme já demonstrado no Capítulo 5, cada uma das “Justiças”, comum (federal e estadual), do trabalho, eleitoral e militar, possui um tribunal superior, respectivamente o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal

Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal

Militar.

Acima de todos estes encontra-se o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e órgão de cúpula de todo o Poder Judiciário.

Estas cortes, em regra geral, possuem competência recursal, cabendo-lhes, portanto, precipuamente julgar recursos ordinários e extraordinários interpostos contra decisões dos órgãos das instâncias inferiores onde, via de regra, o processo tem início e a causa é julgada pela primeira vez.

Entretanto, excepcionalissimamente, a Constituição Federal estabelece a competência originária destes tribunais superiores, hipóteses em que a ação desde já deve ser endereçada a estas cortes.

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9.1 Processo: método, relação processual e procedimento

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Capítulo 9 Processo

9.1  Processo: método, relação processual e procedimento

Uma vez estudada a lide e a necessidade jurídica e social de sua solução, bem como enfrentadas as questões relativas às formas como o Direito admite essa resolução, restou claro que, ao lado das formas autocompositivas, que dependem da vontade das partes litigantes, como a autocomposição e a heterocomposição, o sistema jurídico estabelece a possibilidade de resolução do litígio pelo Estado, independentemente da vontade das partes, por meio da jurisdição.

A jurisdição, conforme já estudado, pode ser conceituada como o poder por meio do qual o Estado, de uma maneira inevitável, inafastável, imparcial, impositiva, imperativa, e substitutiva da vontade das partes1, dita a resolução da lide.

Entretanto, para que o exercício do Poder Jurisdicional seja legítimo, o

Estado apenas pode desempenhá-lo quando requerido por uma das partes interessadas, mediante o exercício do direito de ação, estudado no Capítulo

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4.1 Tutela jurisdicional: conceito

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Capítulo 4  Tutela Jurisdicional

4.1  Tutela jurisdicional: conceito

Tutela jurisdicional é toda a proteção concedida pelo Estado, no exercício da jurisdição, por meio do processo, aos direitos controvertidos que lhe sejam apresentados.

Portanto, em última análise, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é o produto do processo, isto é, o resultado de toda a atividade processual das partes, do juiz e de seus auxiliares.

Conforme muito bem assevera José Roberto dos Santos Bedaque, ao contrário do direito de ter acesso ao Poder Judiciário, que é de todos e decorre do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, o direito à tutela jurisdicional garante a prestação jurisdicional em favor daquele que tem razão nos termos do direito material.

O mesmo doutrinador salienta, com propriedade, que “o estudo do processo pela perspectiva do direito de acesso ao Poder Judiciário não satisfaz.

(...) Necessário que o consumidor do serviço jurisdicional obtenha a satisfação total de seus interesses legitimamente postulados, pois apenas esse resultado atende à promessa estatal de proteção aos direitos”1.

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14.4 Demais despesas processuais

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causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Ademais, o § 6º do art. 85 do Código deixa claro que “os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Escapa ao objeto desta Introdução o estudo pormenorizado de todas as variantes das incidências da verba honorária, devendo ficar claro que: a) em todos os processos, independentemente de conteúdo econômico, serão devidos honorários advocatícios; b) o direito de perceber honorários advocatícios pertence ao advogado e não à parte vencedora; c) a sentença deve, independentemente de pedido expresso, condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor; d) via de regra, o valor fixado deverá ser entre dez e vinte por cento do valor da condenação; mas, e) caso o objeto do processo não possua conteúdo econômico, os honorários podem fugir deste critério.

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11.1 Considerações iniciais

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Capítulo 11  Formação, Suspensão e Extinção do Processo

11.1 Considerações iniciais

O processo, enquanto relação jurídica desenvolvida em procedimento voltada à solução da lide, nasce, se desenvolve e se extingue por meio da prática de atos processuais pelos sujeitos do processo.

É importante e possui uma série de desdobramentos processuais, a identificação do momento do nascimento do processo, ou seja, dos atos que instauram a relação jurídica processual, assim como é fundamental identificar a forma e o conteúdo do ato processual que extingue o processo.

Ademais, determinados fatores que eventualmente surjam durante o curso do procedimento podem fazer com que o processo, já instaurado, seja impedido de avançar corretamente, não sendo o caso, contudo, de ser extinto. Nestas hipóteses de crise, o processo deve ser suspenso até que, corrigido o vício, possa voltar a caminhar.

A função dos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil é identificar e disciplinar a prática dos atos e fatos processuais relevantes para a formação, a suspensão e a extinção do processo, bem como dispor sobre as principais consequências da efetivação de cada um destes atos processuais.

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5.1 Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

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Capítulo 5  Jurisdição e Poder Judiciário

5.1  Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

Como “Poder do Estado” incumbido de solucionar, de maneira imperativa e definitiva, todos os conflitos de interesse por meio do processo e, dessa maneira, fazer observar o disposto no direito material, o Poder Judiciário se ocupa da interpretação e da aplicação dos mais diversos ramos do Direito.

Devido a este vasto espectro de atuação, o Poder Judiciário se divide em

órgãos, estruturados em várias “Justiças”, algumas especializadas e com competência para determinadas matérias e outras com competência residual.

São justiças especializadas com competência para processar e julgar causas que envolvam determinados litígios oriundos de específicos ramos do direito material, as justiças do trabalho, eleitoral e militar.

A existência destas “justiças especializadas” leva à possibilidade de classificação da própria jurisdição que, não obstante ser una e expressão do poder soberano do Estado, admite uma categorização, de acordo com a natureza do litígio e, consequentemente da “Justiça” que irá processar e julgar a causa.

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12.5 Tempo dos atos processuais

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12.5  Tempo dos atos processuais

O tempo dos atos processuais pode ser estudado sob duas óticas. A primeira delas relativa ao momento em que estes atos podem ser praticados, em que a regra é a prática do ato processual em dias úteis, das 6 às 20 h, ressalvadas as férias forenses, nos termos do art. 212 do CPC.

Por outro lado, um outro aspecto temporal dos atos processuais é o respeito aos prazos estabelecidos em lei, pelo juiz ou por convenção das partes que, se descumpridos, implicam a perda do direito de praticá-lo ou a ineficácia do ato praticado fora do prazo, conforme se verá a seguir.

Quanto ao primeiro aspecto, de certa forma, bastante simples, cumpre salientar que a genérica previsão da possibilidade de os atos processuais poderem ser praticados das 6 às 20 h merece algumas observações.

A primeira delas diz respeito à limitação constitucional prevista no art.

5º, inc. XI, da Constituição Federal, que estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

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13.3 Classificação das nulidades

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Assim, as condições que devem ser observadas para que que o ato processual seja considerado válido são exatamente: a) em relação ao juiz, sua competência para análise da causa e imparcialidade; b) em relação às partes, a capacidade de ser parte, a capacidade processual de estar em juízo, a capacidade postulatória; e, além disso, c) para todos os sujeitos do processo, a observância da forma prescrita em lei, o uso do vernáculo ou a tradução do ato para o português; e o respeito às regras de tempo e lugar para a prática dos atos processuais.

Além destes requisitos genéricos, comuns a todos os atos processuais, a lei pode estabelecer outros requisitos específicos para a prática de determinados atos, a exemplo dos já citados arts. 319 e 320, que disciplinam a forma da petição inicial, e do art. 489, que disciplina os requisitos formais da sentença.

É a desobediência a esse conjunto de regras estabelecidas pelo Código como condição de validade do processo e da prática de atos processuais que leva a alguma forma de invalidade ou nulidade dos atos processuais, sendo certo que, a depender da regra desobservada o sistema atribui diversos graus de nulidade e, por via de consequência, diferentes efeitos processuais nos termos a seguir estudados.

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4.2 Classificação da tutela jurisdicional

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cede a tutela, que divide a tutela jurisdicional em definitiva e provisória; c)

à luz da existência ou inexistência de conflito a ser resolvido pelo juiz por meio do processo, que opõe a jurisdição contenciosa (regra) à jurisdição voluntária; e d) à luz da espécie de direito tutelado pelo processo, se individual ou coletivo.

4.2  Classificação da tutela jurisdicional

4.2.1  Tutela jurisdicional de conhecimento e tutela jurisdicional executiva a) Tutela jurisdicional de conhecimento

A dicotomia que permite a classificação da tutela jurisdicional em de conhecimento ou de execução baseia-se na atividade precípua desenvolvida pelas partes e pelo juízo e, por via de consequência, pela finalidade do processo.

Definir se a tutela jurisdicional pretendida é de conhecimento ou de execução é importante critério distintivo que influenciará sobremaneira a atividade das partes e do juízo, bem como o modo de ser do procedimento.

A tutela jurisdicional de conhecimento se caracteriza por ser uma atividade que, em última análise, volta-se a declarar qual das partes litigantes tem razão e, portanto, possui o direito de ver reconhecido e entregue o bem jurídico litigioso objeto do processo.

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15.9 Identificação da competência dos juizados especiais mediante aplicação dos critérios matéria e valor da causa

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IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Ademais, outras regras especiais restam dispostas no Código de Processo

Civil, notadamente no art. 49, que estabelece que “a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias”, e no art. 50, que determina que “a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”.

No que tange às causas em que a União, suas autarquias e fundações públicas sejam parte, é competente o foro de domicílio do réu quando os entes federados forem autores (art. 51 do CPC e art. 109, § 1º, da CF) e o domicílio do autor, o local do fato, ou mesmo o Distrito Federal nas causas em que as pessoas jurídicas de direito público sejam rés, conforme art. 51 do

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