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13.3 Classificação das nulidades

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Assim, as condições que devem ser observadas para que que o ato processual seja considerado válido são exatamente: a) em relação ao juiz, sua competência para análise da causa e imparcialidade; b) em relação às partes, a capacidade de ser parte, a capacidade processual de estar em juízo, a capacidade postulatória; e, além disso, c) para todos os sujeitos do processo, a observância da forma prescrita em lei, o uso do vernáculo ou a tradução do ato para o português; e o respeito às regras de tempo e lugar para a prática dos atos processuais.

Além destes requisitos genéricos, comuns a todos os atos processuais, a lei pode estabelecer outros requisitos específicos para a prática de determinados atos, a exemplo dos já citados arts. 319 e 320, que disciplinam a forma da petição inicial, e do art. 489, que disciplina os requisitos formais da sentença.

É a desobediência a esse conjunto de regras estabelecidas pelo Código como condição de validade do processo e da prática de atos processuais que leva a alguma forma de invalidade ou nulidade dos atos processuais, sendo certo que, a depender da regra desobservada o sistema atribui diversos graus de nulidade e, por via de consequência, diferentes efeitos processuais nos termos a seguir estudados.

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9.2 Relação processual: os sujeitos do processo

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Nesse sentido, o art. 318, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que “o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”.

9.2 Relação processual: os sujeitos do processo

Por sujeitos do processo devem ser compreendidos o juiz, seus auxiliares, bem como as partes e seus respectivos advogados. Cada um dos itens subsequentes será dedicado ao estudo dos poderes, direitos e deveres de todos esses sujeitos.

No estudo dos deveres do juiz, serão sistematizados todos os atos que o juiz deve praticar ou, mais amplamente, tudo aquilo que o juiz deve fazer no curso do processo em razão das imposições do sistema processual.

Já o estudo dos poderes do juiz implica a análise de todas as possibilidades e posições jurídicas que a Constituição e a lei lhe outorgam para que cumpra seus deveres.

Ver-se-á ademais que, para a prática de atos processuais, o exercício de seus poderes e cumprimento de seus deveres, o juiz conta com alguns auxiliares cuja função e atribuições serão estudadas na sequência.

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12.1 Atos jurídicos em geral, atos jurídicos processuais e fatos processuais

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Capítulo 12  Atos Processuais

12.1 �Atos jurídicos em geral, atos jurídicos processuais e fatos processuais

De maneira geral, ato jurídico pode ser conceituado como toda manifestação de vontade capaz de provocar consequências na órbita do Direito, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas.

Nesse contexto, os atos jurídicos processuais são todas as manifestações de vontade das partes, do juiz, dos auxiliares da Justiça ou de terceiros que atuem no processo capazes de constituir, modificar ou definir a relação jurídica processual.

É por meio de atos processuais, portanto, que a relação processual e o procedimento têm início, desenvolvem-se e são extintos.

Isso porque é por meio da prática de atos processuais que todos os sujeitos do processo atuam no exercício de seus direitos e poderes, desincumbem-se dos ônus processuais, bem como cumprem seus deveres no processo1.

Portanto, dois são os critérios básicos para a identificação dos atos processuais: a) serem atos de exteriorização de vontade; e b) a partir de sua prática trazerem alguma consequência para o processo.

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7.2 Advocacia Pública

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A razão de ser desta prévia oitiva do Ministério Público sobre a existência de prejuízo ao interesse público é viabilizar o eventual aproveitamento do processo em que não se deu a intimação do membro do MP, notadamente nos casos em que, apesar de participar da referida oportunidade de intervenção, o bem jurídico ou sujeito que justificava a participação do Ministério Público foi, em última análise, protegido 4.

7.2  Advocacia Pública

A submissão do Estado ao poder jurisdicional implica, em última análise, a possibilidade de este vir a ser demandado em juízo, ocupando a posição de réu, bem como ter de buscar o Judiciário para exercer suas pretensões e direitos contra os particulares, atuando nesta hipótese na qualidade de autor.

Esta potencial e comum posição de parte processual do Estado leva à necessidade de este sujeito praticar atos processuais por intermédio de seus representantes e advogados, dada a exigência de capacidade postulatória para fins de exercício dos direitos processuais.

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10.4 Pressupostos processuais negativos

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Para tanto, nos termos do referido dispositivo cabe ao advogado que renuncia ao mandato comunicar a renúncia à parte a fim de que esta nomeie sucessor.

A comunicação deverá ser provada pelo advogado renunciante nos autos do processo.

Caberá ao advogado, nos termos do art. 112, § 1º, do Código, continuar representando a parte, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, durante os dez dias seguintes, salvo se antes disso a parte constitua outro procurador nos autos do processo.

A parte, portanto, uma vez devidamente comunicada, possui o prazo de dez dias para constituir novo advogado.

As consequências do descumprimento do referido prazo é a perda da capacidade postulatória o que implica extinção do processo se o renunciante for o advogado do autor; ou prosseguimento do processo à revelia do réu, se for este que, a partir da renúncia, ficar sem advogado constituído nos autos.

Tal como no caso de morte do advogado, se houver mais de um procurador representando a parte, subsistindo a capacidade postulatória, dispensam-se tanto a comunicação quanto a necessidade de constituição de um novo mandatário (art. 112, § 2º, do CPC).

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14.2 Custas judiciais

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14.2  Custas judiciais

A primeira categoria de custo aqui estudada são as custas judiciais devidas ao Estado ou, mais precisamente, ao Poder Judiciário.

Em primeiro lugar, faz-se necessário destacar que possuem natureza de taxa, uma espécie de tributo.

Tributo, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Mais adiante, o mesmo CTN, em seu art. 77, define como taxas os tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nesse sentido, é correto concluir-se que as custas judiciais são uma espécie de taxa incidente pelo usuário do “serviço público” jurisdicional.

Portanto, trata-se dos valores devidos ao Estado por aquele que se vale do serviço jurisdicional.

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15.2 Parâmetros normativos para a definição da competência

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É a compreensão destas normas específicas e excepcionais e dos critérios gerais e abstratos previstos na Constituição Federal e na lei que permite ao intérprete e aplicador do Direito Processual Civil identificar o juiz competente para processar e julgar a causa, pois são estes os parâmetros normativos aplicáveis no enfrentamento das sete questões integrantes do método para a identificação do órgão competente.

15.2  Parâmetros normativos para a definição da competência

Conforme afirmado no item antecedente, estão na Constituição Federal, na lei e, em menor medida, na legislação estadual e regimento interno dos tribunais as normas que estabelecem a repartição de competência entre os órgãos jurisdicionais.

São estas fontes do Direito Processual Civil que estabelecem os parâmetros normativos definidores da competência dos órgãos jurisdicionais.

É possível dividir estes parâmetros normativos em dois grandes grupos: a) normas excepcionais e específicas; e b) critérios genéricos de repartição de competência.

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16.6 Outras modalidades de intervenção de terceiros fora do capítulo específico do Código de Processo Civil

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Contudo, considerando a natureza e finalidade dessa modalidade de intervenção de terceiros, é forçosa a conclusão no sentido de que os poderes de limitar e definir o papel do amicus curiae pelo juiz devem ser compreendidos à luz da finalidade da intervenção, qual seja, maximizar o debate e contribuir para o esclarecimento do objeto da controvérsia.

Portanto, a par da manifestação por escrito do amicus curiae no prazo de 15 dias previsto no caput do art. 138 do CPC, pode o juiz ou relator admitir que ele requeira ou participe da produção probatória, formulando quesitos para o perito ou inquirindo testemunhas, realize sustentação oral e participe de audiência pública, entre outras atividades voltadas à contribuição com o debate.

Há, de outro lado, certas restrições no que se refere ao poder de recorrer de o amicus curiae, uma vez que o Código limita a possibilidade de este apresentar apenas embargos de declaração e recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §§ 1º e 3º, do CPC).

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6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

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6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado

é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais113.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

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13.1 Generalidades

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Capítulo 13  Nulidades do Processo e dos Atos Processuais

13.1 Generalidades

Uma vez estudados os requisitos formais para a prática válida e regular dos atos processuais pelos sujeitos do processo, é necessário voltar-se à análise das consequências processuais nas hipóteses de desobservância desses requisitos, ou seja, quais as implicações e sequelas para o processo do desrespeito das regras de forma e demais condições para a prática dos atos processuais.

Tal estudo é sistematizado pela análise das nulidades do processo e dos atos processuais, e encontra-se regulamentado no Código de Processo Civil, entre os arts. 276 e 283.

O estudo das nulidades pode ser dividido em três grandes grupos de questões.

O primeiro se refere à identificação dos defeitos, que, uma vez existentes, implicam invalidade do ato processual.

Um segundo grupo de questões ocupa-se da classificação das nulidades, sendo certo que nem todos os desrespeitos aos requisitos formais de validade têm os mesmos impactos no processo e, portanto, o mesmo tratamento quando da declaração de invalidade do ato.

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13.4 Critérios orientadores da decretação das nulidades

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Entretanto, por se tratar de um vício passível de correção, a irregularidade da petição inicial exemplifica uma espécie de vício sanável, cabendo, portanto, a possibilidade de correção, obviamente não pelo magistrado, e sim pelo autor sendo este o responsável pela regularidade da petição inicial.

Nessa hipótese específica, portanto, o juiz deverá intimar o autor para corrigir o vício da petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos disciplinados nos arts. 321 e

485 do Código de Processo Civil, já analisados6.

13.4  Critérios orientadores da decretação das nulidades

Por mais graves que sejam as nulidades, mesmo as absolutas, sua ocorrência e verificação não implicam, automática e necessariamente, a decretação da anulação do ato.

Isso porque o sistema processual brasileiro estabelece algumas normas que, em última análise, autorizam o aproveitamento dos atos nulos desde que este ato, não obstante viciado, atinja seu objetivo e não cause prejuízo às partes e ao processo.

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12.6 Prazos processuais

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É o caso, por exemplo, de uma audiência iniciada às 14 h e que, às 20 h, está na fase final de tomada do último depoimento testemunhal, hipótese em que, com fulcro no art. 212, § 1º, do CPC, o juiz poderá se estender e conduzir a audiência após o referido horário.

Igualmente, dispõe o art. 212, § 2º, do CPC que “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias

úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal”.

Assim, os atos materiais, sobretudo aqueles praticados fora da sede do juízo, poderão ser praticados antes ou além dos limites temporais estabelecidos no art. 212, caput, desde que respeitado o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.

Já a disciplina dos prazos processuais, por possuir inúmeras peculiaridades e grande importância para a eficácia dos atos processuais e o desenvolvimento do processo, impõe uma análise mais pormenorizada nos itens subsequentes.

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15.8 Identificação do foro competente mediante aplicação do critério territorial de repartição de competência

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Trata-se, repita-se, de situação rara e excepcional, pois, tal como a competência originária dos tribunais superiores abordadas no item 15.5, a competência dos tribunais de segundo grau de jurisdição, em regra, é recursal, só existindo competência originária quando houver norma legal ou constitucional expressa nesse sentido.

Portanto, o parâmetro normativo definidor da competência dos tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho são do tipo normas excepcionais e específicas.

É o caso, por exemplo, do art. 108 do Constituição Federal, que estabelece ser da competência originária dos tribunais regionais federais processamento e julgamento: a) dos juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e dos membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) das revisões criminais e das ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal; d) dos habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz federal; e) dos conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.

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11.4 Extinção do processo

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concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

A suspensão estabelecida no art. 313, IX do Código só tem lugar quando a advogada que se tornar mãe for a única constituída nos autos do processo, sendo assim inaplicável nas causas onde a parte constituir dois ou mais advogados nos autos.

Já o inciso X, também do art. 313 do CPC estabelece a suspensão do processo quando “o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai”.

Neste caso, nos termos do § 7º do art. 313 do Código, o período de suspensão é de 8 (oito) dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

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8.6 Especialmente sobre a subsistência da categoria condições da ação no Código de Processo Civil de 2015

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da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, no que é complementado pelo § 1º que reza: ‘o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu’”.

Desta feita, caso a ação seja proposta contra uma parte ilegítima e esta indique o sujeito legitimado, ao autor deve ser dada a oportunidade de se manifestar podendo: a) emendar a inicial e requerer a substituição; ou b) insistir na continuidade da ação contra o réu, inclusive acrescentando o sujeito por ele indicado.

A emenda e consequente substituição permitem a correção da ilegitimidade e o prosseguimento do processo, livre do vício, rumo ao julgamento de mérito.

Entretanto, a discordância do autor em relação à indicação do réu transfere para o juiz a definição sobre a legitimidade passiva, que, caso afastada, levará ao desenvolvimento do processo e, se acolhida, implicará sua extinção sem julgamento de mérito.

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