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Capítulo 1 - O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

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O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

Em Antropologia, um dos fatores que definem o nível de civilização de um povo é a sua capacidade coletiva de seguir regras.

A simplicidade da frase não evidencia a complexa relação de fatores envolvidos na assertiva. Vamos analisar a sentença por partes. Antropologia, falando genericamente, é a ciência social que estuda os povos. E, como se pode pressupor,

é um estudo de altíssima complexidade, porque envolve cultura, língua, símbolos, traços de identidade, tradição oral e escrita, usos e costumes, rituais. Ou seja, a vida dos indivíduos em coletividade, com todas as nuanças decorrentes das relações sociais que as pessoas deverão compreender, introjetar e praticar, caso contrário a relação social se desfaz. Regras são convenções, decorrentes dos costumes ou da lei

(ou da mistura de ambos), que uma sociedade aceita, pela conveniência ou até mesmo pela imposição, para permitir tratamento – em tese – justo para todos os indivíduos. Essas regras determinam condutas aceitáveis e inaceitáveis, sanções, prêmios e punições. Regras primárias tratam do comportamento individual, e regras secundárias regem o comportamento social. Mesmo as sociedades primitivas acumulam um repertório de regras que, de uma forma ou outra, devem ser seguidas pelos integrantes do grupo. Essas regras envolvem alguns conceitos importantes, não apenas para a antropologia, mas para o próprio Direito: primeiro, são oriundas de quem detenha a autoridade; segundo, são mantidas por meio do poder (por vezes coercitivo), e, terceiro, tiveram que ser legitimadas pelo grupo. A autoridade, que em países civilizados é exercida pelo Estado, pelo governo ou pelo juiz, em

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2.6. A eficácia das normas das diferentes dimensões

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Sinopses Jurídicas

A doutrina tem visto, nesse discurso, uma simplificação que desvirtua a realidade.

Por certo, mesmo a implementação de direitos civis e políticos ocasiona gastos ao Estado, como o financiamento de toda a estrutura para captação e apuração dos votos em uma eleição, ou mesmo com todo o sistema de segurança pública direcionado a tutelar, de modo minimamente razoável, a propriedade e a intimidade das pessoas. Por aí se vê que também direitos ditos de primeira dimensão exigem prestações positivas do Estado, o que evidencia, uma vez mais, a insuficiência dessa singular classificação das dimensões, não obstante sua importância didática.

Acrescente-se que direitos sociais há que são destituídos de maiores implicações econômico-financeiras do ponto de vista da implementação: são as chamadas liberdades sociais (como a liberdade sindical, por exemplo).

Portanto, reitere-se que a sustentação da diferença entre direitos de primeira e de segunda dimensão não se deve necessariamente – ao menos não na forma como tradicionalmente tratada a distinção – à postura estatal necessária à implementação do direito (fazer ou não fazer; prestação ou abstenção). A distinção baseia-se, isso sim, no dado fático e temporal da existência ou não de estrutura que permita a implementação por parte do Estado.

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4.2. Status normativo dos tratados de direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

Como mencionado, o regramento constitucional se restringe a apenas dois dispositivos. É, portanto, bastante sucinto. Não prevê, por exemplo, prazos para as diferentes etapas, o que gera verdadeiros absurdos, como, aliás, ocorre com a própria Convenção de Viena de

1969 sobre direito dos tratados, assinada pelo Brasil naquele mesmo ano, mas só ratificada 40 anos mais tarde, ou a Convenção de 1986

– também assinada no mesmo ano e ainda hoje não ratificada.

4.2. STATUS NORMATIVO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

4.2.1. ANTES DA EC N. 45/2004

Muito se discutiu, na doutrina e na jurisprudência, sobre a hierarquia dos tratados internacionais referentes a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Antes da Emenda Constitucional n. 45 – que, como veremos, alterou substancialmente o panorama da questão –, a controvérsia era dada pelo que dispõem os arts. 5º, § 2º, e 102, III, b, ambos da Constituição Federal.

Diz o art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República

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Capítulo 9 - Direitos humanos: uma questão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

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7.2. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

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Sinopses Jurídicas

Para que o Comitê conheça a questão, é necessário que todos os recursos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, a menos que excedam prazos razoáveis.

Obtidas as informações que julgar necessárias, o Comitê nomeará uma Comissão de Conciliação ad hoc, composta de 5 pessoas, membros ou não do Comitê, com o objetivo de obter uma solução amigável. A Comissão, ao final, encaminhará relatório ao Presidente do Comitê, com as recomendações que julgar oportunas.

Por fim, a Convenção também prevê que o Estado-parte poderá declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para julgar casos mediante o sistema de petições individuais, por meio do qual a própria vítima informa a violação havida. É necessário, contudo, declaração expressa do Estado nesse sentido.

A decisão do Comitê não tem força vinculante, mas é publicada no relatório anual encaminhado pelo Comitê à Assembleia Geral das

Nações Unidas.

Em suma, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê em seu corpo todos os sistemas de monitoramento normalmente observados: i) relatórios encaminhados ao Comitê; ii) comunicações interestatais; iii) petições individuais.

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