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Capítulo 1 - Introdução

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Introdução

Os direitos fundamentais foram progressivamente reconhecidos como forma de proteção do particular em face do Estado. Vimos na Parte 1 desta obra que a evolução do constitucionalismo ao longo da história pautou-se pela limitação do poder estatal, em suas variadas formas de manifestação.

O surgimento do Estado de Direito, portanto, nada mais foi do que a conquista de um Estado submisso à lei. A formulação de Constituições escritas e a consagração, em seu bojo, dos direitos fundamentais conferiram estritos parâmetros jurídicos à relação Estado-particular, impondo aos órgãos públicos tanto abstenções em face dos indivíduos (direitos civis e políticos) como, ao depois, atuações em prol do bem-estar deles (direitos sociais, econômicos e culturais).

À imposição plena do ser humano perante instâncias a ele superiores, assim o demonstrou a história, não bastou essa concepção, digamos, “clássica” dos direitos fundamentais. Isto porque no interior das relações sociais muitas vezes se passaram a verificar verdadeiras assimetrias de poder a ensejar, na prática, os mesmos efeitos nefastos que historicamente os direitos fundamentais visaram a solapar.

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Capítulo 4 - Discriminação e racismo

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Discriminação e racismo

Na cidade de Izmir, Turquia, um caso de discriminação chegou até os campos de futebol. O jornal turco Hurriyet Gazetesi noticiou, no início de 2009, que um árbitro do país, cujo nome não foi revelado, foi proibido de comandar partidas após ter assumido a condição de homossexual.

A lei turca proíbe homossexuais de prestar serviço militar e esse foi o argumento utilizado para excluir o árbitro dos jogos, já que “o artigo 25 da lei arbitral da Federação Turca de Futebol prevê que pessoas isentas do serviço militar não podem trabalhar como árbitros”, como informou Osman Avci, secretário-geral da

Junta Central de Árbitros.

A Lei Arbitral está baseada em uma lei federal, portanto não há instância, na Turquia, à qual se possa recorrer. A reportagem do jornal Hurriyet revelava que o juiz pensava em apelar ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS 

Esse tribunal foi estabelecido em Strasbourg, cidade francesa localizada na região da Alsácia-Lorena, em 1959, para deliberar sobre alegadas violações da

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12.4. Posição do STJ sobre acesso a dados em aparelho celular

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Direitos Humanos

ART. 6º DA LC N. 105/2001

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

ENTENDIMENTO DO STF – SIGILO BANCÁRIO – ACESSO DIRETO DE DADOS PELA

RECEITA – ADI 2.390, 2.386, 2.397 E 2.859 E RE N. 601.314 (REPERCUSSÃO GERAL)

• trata-se do confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.

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10.2. Fundamentação constitucional

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Direitos Humanos

algo completamente distinto da verticalidade típica das hipóteses em que estão envolvidos Estado e particular.

Ocorre, todavia, que mesmo entre particulares tal verticalidade muitas vezes se faz presente – é o caso, por exemplo, em que o particular trava relação com outro detentor de poder social. Em tais situações, portanto, “eficácia horizontal” não retrata bem a realidade – ou a relação – a que se refere. Na generalidade dos casos, entretanto, não

é de todo descabido o emprego dessa expressão.

Mais apropriado é se falar em vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ou eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Trata-se de eficácia que nem todos os direitos fundamentais possuem. Com efeito, direitos fundamentais há que vinculam apenas os

Poderes Públicos, como os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

10.2. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A ideia de vinculação dos particulares, nas relações travadas entre si, a direitos fundamentais resultou de construção doutrinária e jurisprudencial, notadamente na Alemanha.

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5.2. Instrumentos de proteção

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Sinopses Jurídicas

Os direitos considerados protegidos pela Convenção são, entre outros, os seguintes:

– direito à vida;

– direito à integridade pessoal;

– proibição da escravidão e da servidão;

– direito à liberdade pessoal;

– proteção da honra e da dignidade;

– liberdade de consciência e de religião;

– liberdade de pensamento e de expressão;

– liberdade de associação;

– proteção da família;

– direito ao nome;

– direitos da criança;

– direito à nacionalidade;

– direitos políticos;

– direito ao desenvolvimento progressivo.

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece também os deveres das pessoas e indica como foro de discussões e arbitragem para eventuais desrespeitos aos seus mandamentos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, localizada em São José da Costa Rica.

5.2. Instrumentos de proteção

O sistema de proteção aos direitos humanos foi oficializado na

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