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Capítulo 8 - A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

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12.3. Entendimento do STF sobre quebra de sigilo bancário e acesso direto a dados pela Receita Federal

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Sinopses Jurídicas

a polícia invade a residência, o que criou um impasse em sede jurisprudencial: até onde vai o âmbito de proteção da norma?

O STF, ao julgar o RE 603.616, no regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese:

“a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só

é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Portanto, não basta a mera suspeita. Realizada a diligência, a autoridade ou o policial deverá apresentar fundadas razões que o levaram a concluir a existência de situação de flagrante delito no interior da casa, sob pena de: a) Responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade; b) Nulidade dos atos praticados.

Decidida em regime de repercussão geral, a tese deverá ser observada pelas demais instâncias do Poder Judiciário.

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9.1. Precedentes

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9 O SISTEMA brasileiro DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

9.1. PRECEDENTES

Embora o Brasil tenha aderido prontamente à formação da OEA, em 1952, com o decreto assinado por Getúlio Vargas, foi somente depois do período de redemocratização do País, em 1985, que a nossa participação em organismos e instituições dedicadas aos direitos humanos passou a ser mais efetiva. Isso porque houve um intervalo de 21 anos (1964 a 1985) em que o Brasil esteve governado por um regime militar que não permitia a interferência de entidades internacionais em assuntos internos.

A partir de 1985, o Estado brasileiro adotou a postura de aderir a importantes instrumentos internacionais de direitos humanos, como já vimos.

Contribuiu para a inserção do Brasil na agenda internacional dos debates sobre o tema o fim da chamada Guerra Fria e a subsequente transformação geopolítica, especialmente na Europa, com a queda do muro de Berlim e a extinção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

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2.5. Crítica à teoria das dimensões (ou gerações)

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Direitos Humanos

paz. Constituindo, portanto, o próprio objetivo de todos os direitos humanos, com eles não se confunde.

Quanto aos demais “direitos” acima mencionados, constata-se que corporificam pretensões de direitos, que ainda buscam reconhecimento na órbita internacional.

Além disso, ainda que fossem reconhecidos como “novos direitos”, seriam facilmente alocados em alguma das dimensões anteriormente expostas, sem qualquer necessidade de criação de uma nova, específica para eles.

2.5. Crítica à teoria das dimensões (ou gerações)

Já mencionamos que atualmente há certo consenso quanto à conveniência do uso do termo “dimensões” em lugar de “gerações”, vez que este implica ideia de superação, de negação de direitos anteriores pelos mais atuais. “Dimensões”, por outro lado, expressaria, com maior acuidade, a necessária complementaridade entre todos os direitos fundamentais.

Nos últimos anos, todavia, setores consideráveis da doutrina vêm se insurgindo contra a categorização dos direitos fundamentais.

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Capítulo 2 - O constitucionalismo, primórdios

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O constitucionalismo, primórdios

Posicionado que estava, acima da lei, não se podia esperar do governante absolutista respeito espontâneo aos direitos. Praticando já uma espécie de poder estatal, só conhecia a força e só a esta respeitava. Decidia sem lei, porque considerava lei apenas aquilo que o favorecia. Os homens comuns, esmagados sob esse poder, começaram a ansiar por leis escritas que descentralizassem a vida política.

Consequentemente, buscavam a regulamentação da vida civil, bem como a institucionalização de penalidades aos governantes que desrespeitassem os direitos dos súditos.

J. J. Gomes Canotilho, um dos grandes especialistas em Direito Constitucional, define constitucionalismo como a teoria (ou ideologia) que institui o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos dos cidadãos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

As primeiras notícias referentes a um constitucionalismo – ainda que de modo rudimentar e incipiente – datam de mais ou menos 2100 a.C., com o Código de Ur-Nammu. Fora editado por esse soberano assírio com o objetivo de instituir penas pecuniárias para punir delitos, em substituição às radicais punições anteriormente previstas pela Lei de Talião. O Código de Ur-Nammu foi descoberto, em

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