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Capítulo 9 - Direitos humanos: uma questão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

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11.3. Modalidades de eficácia

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Sinopses Jurídicas

aduzidas, uma aproximação conceitual: dignidade é, portanto, condição, qualidade, irrenunciável e inalienável, ínsita a todo ser humano que veda a submissão deste a tratamentos degradantes e a situações em que inexistam ou se apresentem escassas as condições materiais ou morais mínimas para sua subsistência ou autodeterminação.

11.3. MODALIDADES DE EFICÁCIA

São quatro as modalidades de eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana comumente identificadas pela doutrina: positiva, negativa, vedativa do retrocesso e hermenêutica.

Eficácia positiva – A eficácia ou dimensão positiva aponta para a obrigação do Estado de concretizar a dignidade da pessoa humana ao elaborar e implementar políticas públicas e normas jurídicas. Diz respeito, então, à exigibilidade dessa postura do Estado por parte do cidadão, que poderá intentar a competente ação judicial para colocá­‑la em prática. Portanto, a eficácia positiva diz respeito ao direito subjetivo de ter a dignidade assegurada ou levada a efeito pelo Poder Público.

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Capítulo 8 - A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

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12.6. Vaquejadas: a posição do STF e a Emenda Constitucional n. 96

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Sinopses Jurídicas

Não obstante, à luz da mais abalizada teoria de direitos fundamentais, e da própria Constituição Federal, várias críticas podem e devem ser tecidas ao entendimento ora sufragado pelo STF.

CRÍTICAS AO NOVEL ENTENDIMENTO DO STF

• afronta o texto expresso do art. 5º, LVII, da CF, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos – art. 7º, n. 2 e art. 8º, n. 2;

• afronta texto expresso do art. 283 do Código de Processo Penal, que sequer foi mencionado no julgado (“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”);

• contraria a jurisprudência reinante no Supremo há anos (HC 84.078/MG, de 5-2-2009);

• é estatisticamente relevante o número de processos em que decisões condenatórias proferidas por

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10.2. Fundamentação constitucional

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Direitos Humanos

algo completamente distinto da verticalidade típica das hipóteses em que estão envolvidos Estado e particular.

Ocorre, todavia, que mesmo entre particulares tal verticalidade muitas vezes se faz presente – é o caso, por exemplo, em que o particular trava relação com outro detentor de poder social. Em tais situações, portanto, “eficácia horizontal” não retrata bem a realidade – ou a relação – a que se refere. Na generalidade dos casos, entretanto, não

é de todo descabido o emprego dessa expressão.

Mais apropriado é se falar em vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ou eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Trata-se de eficácia que nem todos os direitos fundamentais possuem. Com efeito, direitos fundamentais há que vinculam apenas os

Poderes Públicos, como os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

10.2. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A ideia de vinculação dos particulares, nas relações travadas entre si, a direitos fundamentais resultou de construção doutrinária e jurisprudencial, notadamente na Alemanha.

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