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11.4. Natureza jurídica da dignidade da pessoa humana

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Direitos Humanos

Fala-se aqui em princípio da proibição do retrocesso, de observância obrigatória principalmente por parte do legislador, que se, mesmo excepcionalmente, editar normas restritivas de direitos fundamentais, deverá também criar outras tantas que assegurem mecanismos de compensação para, no balanço final, não haver restrição ao exercício e à proteção daqueles direitos. Protege-se, assim, o “núcleo essencial” dos direitos fundamentais que, segundo alguns, seria constituído pela dignidade da pessoa humana. Tal núcleo não poderia jamais ser afastado.

Eficácia hermenêutica – O princípio da dignidade da pessoa humana deve embasar toda e qualquer interpretação das normas jurídicas: o intérprete ou aplicador da norma deve escolher o sentido que, em maior medida, contemple ou promova dita dignidade. Essa eficácia coloca o princípio como norte axiológico e teleológico do ordenamento jurídico.

11.4. natureza jurídica da dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), e também de nossa ordem econômica (art. 170, caput), além de figurar como um dos direitos expressamente assegurados às crianças (art. 227, caput) e aos idosos (art. 230, caput).

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8.6. O sistema interamericano

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Direitos Humanos

Os membros da ASEAN adotaram em 2012, na cidade de P­ hnom

Penh, capital do Camboja, uma plataforma comum de direitos humanos, uma Declaração de Direitos Humanos de caráter não vinculativo que apela pelo fim das violações dos direitos humanos, entre os quais figuram o fim da tortura e das prisões arbitrárias. Tal Declaração recebeu várias críticas da Organização das Nações Unidas, que considerou a insuficiência do texto, solicitando à cúpula da ASEAN um aperfeiçoamento para posterior aprovação do documento. Mesmo sendo um documento sem valor normativo, representa um marco importante no reconhecimento das questões inerentes aos direitos humanos no continente asiático.

8.6. O SISTEMA INTERAMERICANO

O sistema interamericano foi instituído por meio da Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA. A Carta, que leva o nome oficial de Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, em Bogotá, Colômbia, em 1948.

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8.3. O sistema africano

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Direitos Humanos

seus países têm a possibilidade de acionar a Corte, a qual pode também ordenar o pagamento de indenizações às vítimas.

Atualmente, a Corte é composta de 47 juízes, o número de Estados-partes.

Mais de 10 mil queixas já foram recebidas pela Corte desde a sua criação. No entanto, vários governos europeus ignoraram as decisões proferidas pela Corte, especialmente países em conflito no Leste Europeu, na década de 1990.

Um dado importante é que, para um país ser admitido como membro filiado da União Europeia, precisa ser aprovado pela Corte

Europeia de Direitos Humanos.

A jurisdição da Corte estende-se aos que estiverem no território dos Estados-partes, e não apenas aos seus nacionais.

Entre os direitos e garantias previstos na Convenção estão:

– direito à vida;

– direito ao devido processo legal;

– direito à privacidade;

– direito à liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião;

– direito à propriedade;

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7.2. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

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Sinopses Jurídicas

Para que o Comitê conheça a questão, é necessário que todos os recursos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, a menos que excedam prazos razoáveis.

Obtidas as informações que julgar necessárias, o Comitê nomeará uma Comissão de Conciliação ad hoc, composta de 5 pessoas, membros ou não do Comitê, com o objetivo de obter uma solução amigável. A Comissão, ao final, encaminhará relatório ao Presidente do Comitê, com as recomendações que julgar oportunas.

Por fim, a Convenção também prevê que o Estado-parte poderá declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para julgar casos mediante o sistema de petições individuais, por meio do qual a própria vítima informa a violação havida. É necessário, contudo, declaração expressa do Estado nesse sentido.

A decisão do Comitê não tem força vinculante, mas é publicada no relatório anual encaminhado pelo Comitê à Assembleia Geral das

Nações Unidas.

Em suma, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê em seu corpo todos os sistemas de monitoramento normalmente observados: i) relatórios encaminhados ao Comitê; ii) comunicações interestatais; iii) petições individuais.

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6.1. Precedentes

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6 O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

6.1. PRECEDENTES

Conforme já expusemos, da Segunda Guerra Mundial resultou uma nova ordem mundial, especialmente voltada para a prevenção de crimes contra a humanidade.

Em verdade, foram as duas Guerras Mundiais que deram ensejo à relativização do conceito de soberania como fator preponderante para que, posteriormente, não apenas surgissem diversas organizações internacionais, mas também ganhassem relevo em sua atuação. Além disso, verificamos o importante reconhecimento da figura da pessoa humana como sujeito de direito internacional.

A criação da ONU, em 1945, estabeleceu um marco divisor do direito, especialmente no que tange aos direitos humanos. Hoje, a

ONU conta com 193 países-membros, e seus principais órgãos são a

Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de

Justiça, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado, além das organizações setoriais, como a UNESCO e a UNICEF.

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2.4. As “novas” dimensões

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Sinopses Jurídicas

Quadro sinótico

Dimensões de Direitos Humanos / Exemplos

1ª dimensão

(liberdade)

Direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, direito à igualdade

(perante a lei) etc.

2ª dimensão

(igualdade)

Direito à saúde, direito à assistência social, direito à educação, direito ao trabalho, direito de greve, liberdade de sindicalização etc.

3ª dimensão

(fraternidade)

Direito ao meio ambiente, direito ao desenvolvimento, direito à paz, direito

à autodeterminação dos povos, direito ao patrimônio comum da humanidade, direito à comunicação etc.

2.4. As “novas” dimensões

Certamente que, com o passar dos tempos, as aspirações sociais e culturais continuam a evoluir, assim como continuam em constante e vertiginosa ascensão os conflitos e obstáculos que se apresentam ao ser humano em seu caminhar pela face da Terra.

Sendo assim, principalmente em decorrência do acelerado desenvolvimento tecnológico e do novo panorama representado pelos efeitos da globalização e pela sociedade de risco contemporânea, despertaram os juristas para a necessidade de previsão e proteção de novos direitos.

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2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

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Direitos Humanos

Analisaremos, a seguir, com maior profundidade, cada uma dessas dimensões de direitos humanos.

2.1. Direitos humanos de primeira dimensão (liberdade)

Os direitos humanos de primeira dimensão constituem, via de regra, a defesa do indivíduo diante do poder do Estado. Decorrem da proteção à liberdade, e definem as situações em que o Estado deve se abster de interferir em determinados aspectos da vida individual e social. São as chamadas liberdades públicas negativas ou direitos negativos (já que implicam a não interferência do Estado).

Na tradição do constitucionalismo brasileiro, foram denominados direitos individuais (tendo em vista seu profundo caráter individualista) e constituem, segundo muitos, o núcleo dos direitos fundamentais.

Síntese histórica – Os direitos humanos de primeira dimensão tiveram por principal inspiração a Magna Carta, de 1215. Na Europa feudal, a população era dividida em três categorias: guerreiros, sacerdotes e trabalhadores.

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1.4. Vertentes dos direitos humanos

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Direitos Humanos

da evolução histórica de cada povo – daí não serem os mesmos em todas as partes do mundo;

2) inalienabilidade: são direitos indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de quaisquer negociações;

3) imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda-se ao legislador que estipule prazo para o exercício do direito de ação com vistas a preservá-los;

4) irrenunciabilidade: não pode o particular renunciar aos direitos fundamentais de que é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los em determinadas situações (renúncia ao exercício).

Há, também, quem afirme serem universais, pois todos os seres humanos são dotados dessa titularidade, e relativos, visto que ligados ao contexto histórico em que foram positivados.

1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

Não há dúvidas de que a Segunda Guerra Mundial foi, em grande parte, a responsável pelo grande crescimento da preocupação mundial com os direitos humanos.

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12.6. Vaquejadas: a posição do STF e a Emenda Constitucional n. 96

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Sinopses Jurídicas

Não obstante, à luz da mais abalizada teoria de direitos fundamentais, e da própria Constituição Federal, várias críticas podem e devem ser tecidas ao entendimento ora sufragado pelo STF.

CRÍTICAS AO NOVEL ENTENDIMENTO DO STF

• afronta o texto expresso do art. 5º, LVII, da CF, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos – art. 7º, n. 2 e art. 8º, n. 2;

• afronta texto expresso do art. 283 do Código de Processo Penal, que sequer foi mencionado no julgado (“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”);

• contraria a jurisprudência reinante no Supremo há anos (HC 84.078/MG, de 5-2-2009);

• é estatisticamente relevante o número de processos em que decisões condenatórias proferidas por

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6.3. A estrutura da ONU

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Sinopses Jurídicas

voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete) e, sobre todas as demais questões, pelo voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete), incluindo-se entre eles os votos dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança.

• �Emenda ao art. 61, elevando o número de membros do Conselho Econômico e Social de dezoito para vinte e sete. (Este artigo seria emendado novamente em 1973, elevando o número de membros do Conselho para cinquenta e quatro.)

6.3. A ESTRUTURA DA ONU

Os principais órgãos da ONU estão mencionados no art. 7º da

Carta: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado. De acordo com o dispositivo, havendo necessidade,

órgãos subsidiários podem ser criados.

A Assembleia Geral é constituída por todos os Estados-membros.

A ela cabe discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem relacionados com a finalidade da ONU ou com as atribuições de quaisquer órgãos desta, podendo expedir recomendações aos Estados e ao

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12.2. Posição do STF sobre inviolabilidade do domicílio e crime em flagrante delito – art. 5º, XI, da CF (RE 603.616)

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Direitos Humanos

A Resolução n. 213 trouxe, ainda, outras previsões que regulamentam as medidas cautelares diversas da prisão inseridas no CPP pela Lei n. 12.403/2011.

Devem ser estipuladas por prazo certo.

Resolução n. 213 do CNJ: regulamentação das medidas cautelares diversas da prisão

A monitoração eletrônica será excepcional e determinada apenas quando demonstrada a impossibilidade de concessão de liberdade provisória sem medida cautelar ou outra menos gravosa, e sujeita à reavaliação periódica.

A monitoração eletrônica poderá ser fixada apenas se se tratar de crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, ou se a pessoa já tiver sido condenada irrecorrivelmente, ou, ainda, em caso de descumprimento de medida protetiva.

12.2. Posição do STF sobre inviolabilidade do domicílio e crime em flagrante delito – art. 5º, XI, da CF

(RE 603.616)

Estabelece a Constituição Federal que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF).

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9.3. Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

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Direitos Humanos

Constituição de 1934

Deu direito de voto às mulheres. Criou a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. No título “Declaração de Direitos”, além dos direitos e garantias individuais, instituiu os direitos de nacionalidade e os políticos.

Constituição de 1937

Instituiu a pena de morte, suprimiu a liberdade partidária e anulou a independência dos poderes e a autonomia federativa. Permitiu a suspensão de imunidade parlamentar, a prisão e o exílio de opositores.

Constituição de 1946

Fez voltar ao texto constitucional os direitos individuais: igualdade de todos perante a lei; livre manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; inviolabilidade do sigilo de correspondência; liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; liberdade de associação para fins lícitos; inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; garantia de prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado.

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8.2. O sistema europeu

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8 Os SISTEMAs REGIONAis DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

8.1. PRECEDENTES

O século XX foi pródigo em guerras civis, principalmente aquelas ocorridas em colônias, que objetivavam a independência em relação

às metrópoles, como Angola, Moçambique e Timor Leste, para mencionar apenas os países lusófonos. O envolvimento de dois países, às vezes três, num conflito, não justificava que fosse acionado o sistema global de proteção aos direitos humanos, pela simples razão de que um sistema regional podia ser mais ágil e mais eficaz no recebimento de denúncias, investigação, verificação e resolução de violações ao pacto. Por esse motivo, a ONU estimulou a criação de sistemas regionais – que, por enquanto, são três: o interamericano, o europeu e o africano. O sistema árabe ainda é incipiente, e sobre a criação de um sistema asiático tudo não passa de proposta, por enquanto.

A vantagem de um sistema regional (que não exclui a subordinação ao sistema global) é identificada pela existência de um aparato jurídico próprio, que reflete com mais autenticidade e proximidade as peculiaridades e características históricas dos países envolvidos.

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7.4. O Tribunal Penal Internacional

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Sinopses Jurídicas

a guerra de 1991, na forma de massacre e a pretexto de “limpeza étnica”). Foi o caso também do tribunal criado para julgar genocídio em Ruanda (mais de um milhão de pessoas foram mortas no país entre abril e julho de 1994).

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio já previa a criação de uma Corte Penal Internacional. Em tempo recente, a ONU optou por instituir uma corte criminal internacional permanente, que fosse encarregada de julgar crimes dessa natureza, em nível global: o Tribunal Penal Internacional.

7.4. O Tribunal Penal Internacional

No Tratado de Roma, de 1998, foi elaborado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Um total de 120 nações votou a favor do Estatuto (houve 21 abstenções e sete votos contrários – entre estes os

Estados Unidos).

Curiosamente, há um precedente histórico de um Tribunal Penal

Internacional. Foi instaurado pelo Sacro Império Romano-Germânico, na Alemanha, em 1474, ad hoc, ou seja, para um fim específico.

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6.4. A Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Direitos Humanos

Competências do Conselho de Direitos Humanos da ONU

•  Promover a educação e o ensino em direitos humanos e dar assistência técnica;

•  Debater temas de direitos humanos;

•  Implementar obrigações de direitos humanos;

•  Mapear o cumprimento dos direitos humanos no mundo;

•  Contribuir para a prevenção da violação de direitos humanos;

• �Trabalhar em cooperação com Estados, entidades e sociedades civis para a proteção aos direitos humanos.

6.4. a Declaração Universal dos Direitos do Homem

Trata-se, aqui, nada menos, do que da declaração que consolida a afirmação de uma ética mundial para os valores relativos aos direitos humanos. Versando sobre direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais – num avanço considerável para a época –, logrou enumerar definitivamente os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica.

Foi aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das

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