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10.1. Terminologias existentes na doutrina

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10 eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Os direitos fundamentais foram progressivamente reconhecidos como forma de proteção do particular em face do Estado. Todavia, o modelo capitalista de produção trouxe como consequência o fortalecimento de verdadeiros poderes sociais no interior de cada nação.

Surgiram, então, grandes corporações capitalistas, cujas estrutura e extensão, muitas vezes, equiparam-se às dos Estados.

Trata-se de instituições particulares cujo poder, por ser assemelhado ao do Estado, tem o condão de produzir os mesmos efeitos nefastos a que os direitos fundamentais historicamente se contrapuseram.

A partir dessa constatação, desenvolveu-se, principalmente na doutrina e na jurisprudência alemãs, a partir da segunda metade do século XX, a ideia de que os direitos fundamentais também exercem eficácia vinculante no âmbito das relações jurídicas entre particulares.

Com efeito, os detentores de considerável poder social e econômico podem violar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais que dela derivam tanto quanto o próprio Estado. Isso pode ser facilmente constatado nas relações de trabalho e de consumo.

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8.6. O sistema interamericano

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Direitos Humanos

Os membros da ASEAN adotaram em 2012, na cidade de P­ hnom

Penh, capital do Camboja, uma plataforma comum de direitos humanos, uma Declaração de Direitos Humanos de caráter não vinculativo que apela pelo fim das violações dos direitos humanos, entre os quais figuram o fim da tortura e das prisões arbitrárias. Tal Declaração recebeu várias críticas da Organização das Nações Unidas, que considerou a insuficiência do texto, solicitando à cúpula da ASEAN um aperfeiçoamento para posterior aprovação do documento. Mesmo sendo um documento sem valor normativo, representa um marco importante no reconhecimento das questões inerentes aos direitos humanos no continente asiático.

8.6. O SISTEMA INTERAMERICANO

O sistema interamericano foi instituído por meio da Carta da Organização dos Estados Americanos – OEA. A Carta, que leva o nome oficial de Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, em Bogotá, Colômbia, em 1948.

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Capítulo 3 - Constitucionalismo na Idade Média

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Constitucionalismo na Idade Média

A Europa medieval estava se organizando em países por volta do final do primeiro milênio pós-Cristo. Carlos Magno, filho de Pepino, o Breve, fundou a

França, tirando da condição de tribos bárbaras os francos e os lombardos, tornando-se imperador do Sacro Império Romano do Ocidente, nomeado pelo papa Leão

III. Seu império incluía a França, um pedaço da Alemanha, a Holanda, a Itália e os territórios que formam hoje boa parte da Espanha: Catalunha, Navarra e Aragão. Seu filho, Luís I, não manteve o império do pai. Foi doando terras e reinos aos filhos e aos amigos, formando os feudos hereditários. Fortalecidos, seus parentes insurgiram-se contra ele, inclusive com a ajuda do papa Gregório IV. Perdoou sempre os responsáveis pelas rebeliões, o que lhe valeu a antonomásia de

Luís I, o Piedoso. O reino de França só seria consolidado com a dinastia capetiana, inaugurada por Hugo I.

No ano de 1100 o rei da França era Filipe I. Nesse ano, era aclamado o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. O filho deste, D. Sancho I, chamado o Povoador, dedicou-se à organização política, administrativa e econômica do reino. Incentivou a criação de indústrias e deu grande apoio aos comerciantes. Era a contramão da tendência da época. Enquanto a nobreza, no restante da Europa, mantinha o povo subjugado a contratos de servidão com seus senhorios, Sancho

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5.1. Da prevalência dos direitos humanos

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5 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

5.1. da Prevalência dos direitos humanos

O art. 4º da Constituição brasileira de 1988 trata dos princípios norteadores da atuação do Estado brasileiro em suas relações internacionais, elencando, entre eles, o da prevalência dos direitos humanos:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Mesmo assim, o Brasil só ratificaria em 25 de setembro de 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. A convenção ficou conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica.

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12.4. Posição do STJ sobre acesso a dados em aparelho celular

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Direitos Humanos

ART. 6º DA LC N. 105/2001

Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

ENTENDIMENTO DO STF – SIGILO BANCÁRIO – ACESSO DIRETO DE DADOS PELA

RECEITA – ADI 2.390, 2.386, 2.397 E 2.859 E RE N. 601.314 (REPERCUSSÃO GERAL)

• trata-se do confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.

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Capítulo 9 - Direitos humanos: uma questão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

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12.9. Outros casos enfrentados pelo STF sob o regime de repercussão geral

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Sinopses Jurídicas

A Lei estabelece o dever de qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente de comunicá-la imediatamente ao serviço de monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

As políticas a serem implementadas de modo integrado pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde terão por diretrizes, em síntese:

• abrangência e integralidade (atenção a todas as necessidades da vítima);

• capacitação interdisciplinar continuada;

• planejamento coordenado;

• celeridade do atendimento;

• mínima intervenção dos profissionais envolvidos;

• monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

Autoriza-se a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (art. 20), e são previstas medidas a serem tomadas pela autoridade policial ao constatar a situação de risco, requisitando medidas à autoridade judicial, entre elas:

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2.6. A eficácia das normas das diferentes dimensões

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Sinopses Jurídicas

A doutrina tem visto, nesse discurso, uma simplificação que desvirtua a realidade.

Por certo, mesmo a implementação de direitos civis e políticos ocasiona gastos ao Estado, como o financiamento de toda a estrutura para captação e apuração dos votos em uma eleição, ou mesmo com todo o sistema de segurança pública direcionado a tutelar, de modo minimamente razoável, a propriedade e a intimidade das pessoas. Por aí se vê que também direitos ditos de primeira dimensão exigem prestações positivas do Estado, o que evidencia, uma vez mais, a insuficiência dessa singular classificação das dimensões, não obstante sua importância didática.

Acrescente-se que direitos sociais há que são destituídos de maiores implicações econômico-financeiras do ponto de vista da implementação: são as chamadas liberdades sociais (como a liberdade sindical, por exemplo).

Portanto, reitere-se que a sustentação da diferença entre direitos de primeira e de segunda dimensão não se deve necessariamente – ao menos não na forma como tradicionalmente tratada a distinção – à postura estatal necessária à implementação do direito (fazer ou não fazer; prestação ou abstenção). A distinção baseia-se, isso sim, no dado fático e temporal da existência ou não de estrutura que permita a implementação por parte do Estado.

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Capítulo 8 - A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

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Capítulo 1 - Introdução

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Introdução

Os direitos fundamentais foram progressivamente reconhecidos como forma de proteção do particular em face do Estado. Vimos na Parte 1 desta obra que a evolução do constitucionalismo ao longo da história pautou-se pela limitação do poder estatal, em suas variadas formas de manifestação.

O surgimento do Estado de Direito, portanto, nada mais foi do que a conquista de um Estado submisso à lei. A formulação de Constituições escritas e a consagração, em seu bojo, dos direitos fundamentais conferiram estritos parâmetros jurídicos à relação Estado-particular, impondo aos órgãos públicos tanto abstenções em face dos indivíduos (direitos civis e políticos) como, ao depois, atuações em prol do bem-estar deles (direitos sociais, econômicos e culturais).

À imposição plena do ser humano perante instâncias a ele superiores, assim o demonstrou a história, não bastou essa concepção, digamos, “clássica” dos direitos fundamentais. Isto porque no interior das relações sociais muitas vezes se passaram a verificar verdadeiras assimetrias de poder a ensejar, na prática, os mesmos efeitos nefastos que historicamente os direitos fundamentais visaram a solapar.

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1.2. Conceitos: direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais

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Sinopses Jurídicas

Quais são esses direitos

Vida, liberdade, segurança pessoal, igualdade – princípios que seriam válidos para todas as pessoas, em todos os tempos.

Vida, liberdade, propriedade, proteção do Estado – princípios que a autoridade aplicaria conforme os fundamentos da lei.

Pensadores precursores

Tales de Mileto, Zenon, São Tomás de Aquino, Hugo Grotius.

Justiniano, Thomas Hobbes, Descartes, Kant, Augusto Comte.

Pensadores modernos

Joaquín Herrera Flores.

Norberto Bobbio.

Outros teóricos

Jean-Jacques Rousseau: “o homem nasce bom e inocente; a sociedade é que o corrompe”.

Hegel: “o homem deve sair do estado de inocência e aceitar o poder constituído”.

Hans Kelsen: “o direito tem como premissa o enfoque normativo”.

Evolução através dos tempos

Jusnaturalismo clássico.

Jusnaturalismo teológico.

Jusnaturalismo escolástico.

Jusnaturalismo racional.

Jusnaturalismo contemporâneo.

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8.1. Precedentes

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8 Os SISTEMAs REGIONAis DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

8.1. PRECEDENTES

O século XX foi pródigo em guerras civis, principalmente aquelas ocorridas em colônias, que objetivavam a independência em relação

às metrópoles, como Angola, Moçambique e Timor Leste, para mencionar apenas os países lusófonos. O envolvimento de dois países, às vezes três, num conflito, não justificava que fosse acionado o sistema global de proteção aos direitos humanos, pela simples razão de que um sistema regional podia ser mais ágil e mais eficaz no recebimento de denúncias, investigação, verificação e resolução de violações ao pacto. Por esse motivo, a ONU estimulou a criação de sistemas regionais – que, por enquanto, são três: o interamericano, o europeu e o africano. O sistema árabe ainda é incipiente, e sobre a criação de um sistema asiático tudo não passa de proposta, por enquanto.

A vantagem de um sistema regional (que não exclui a subordinação ao sistema global) é identificada pela existência de um aparato jurídico próprio, que reflete com mais autenticidade e proximidade as peculiaridades e características históricas dos países envolvidos.

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12.5. Atual entendimento do STF sobre o princípio da presunção de inocência

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Direitos Humanos

12.5. Atual entendimento do STF sobre o princípio da presunção de inocência

Estabelece o art. 5º, LV, da CF: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Trata-se do chamado princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade.

A norma é clara e seu teor é inequívoco: ninguém pode ser considerado culpado até que se tenha uma sentença judicial definitiva, já não mais passível de recursos.

Ocorre que, em julgado de 17 de fevereiro de 2017, no bojo do

HC 126.292, o STF adotou o seguinte entendimento:

ENTEnDIMENTO DO STF – HC 126.292

“a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”

A despeito de ter sido proferida de modo incidental, sem eficácia erga omnes, o precedente vem sendo seguido país afora.

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2.4. As “novas” dimensões

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Sinopses Jurídicas

Quadro sinótico

Dimensões de Direitos Humanos / Exemplos

1ª dimensão

(liberdade)

Direito à vida, direito à liberdade, direito à propriedade, direito à igualdade

(perante a lei) etc.

2ª dimensão

(igualdade)

Direito à saúde, direito à assistência social, direito à educação, direito ao trabalho, direito de greve, liberdade de sindicalização etc.

3ª dimensão

(fraternidade)

Direito ao meio ambiente, direito ao desenvolvimento, direito à paz, direito

à autodeterminação dos povos, direito ao patrimônio comum da humanidade, direito à comunicação etc.

2.4. As “novas” dimensões

Certamente que, com o passar dos tempos, as aspirações sociais e culturais continuam a evoluir, assim como continuam em constante e vertiginosa ascensão os conflitos e obstáculos que se apresentam ao ser humano em seu caminhar pela face da Terra.

Sendo assim, principalmente em decorrência do acelerado desenvolvimento tecnológico e do novo panorama representado pelos efeitos da globalização e pela sociedade de risco contemporânea, despertaram os juristas para a necessidade de previsão e proteção de novos direitos.

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Parte 1  Introdução

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soldados capturados a fazer contato com suas famílias. Também nesse conflito, em 1918, a atuação do comitê foi decisiva para proibir o uso de gás mostarda, arma de guerra que causava sofrimento extremo. E o movimento crescia, com participação de voluntários.

No período entre as duas guerras mundiais, envolveu-se nos conflitos que ocorreram na África, Ásia e Europa. Em 1929, recomendou nova edição da Convenção de Genebra, aumentando a proteção aos prisioneiros de guerra. Não conseguiu, porque os países demoraram a responder e a Segunda Guerra interrompeu as negociações. Durante a Segunda Guerra, por seu caráter de organização vinculada ao governo suíço, e respeitando a neutralidade da Suíça na guerra, não pôde atuar nos campos de batalha, mas continuou trabalhando para ajudar famílias de pessoas desaparecidas – civis e militares – nos cinco continentes. Mais de 50 delegações da Cruz Vermelha operaram, simultaneamente.

Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e até o presente, o comitê internacional da Cruz Vermelha vem trabalhando para minimizar as consequências humanitárias de conflitos em todo o mundo.

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