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3.1. Os Primeiros documentos históricos

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3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

Conforme já mencionado anteriormente, os direitos humanos não foram todos reconhecidos, positivados e respeitados de uma só vez, em um só momento. Ao contrário, trata-se de fruto de um longo caminhar histórico. Portanto, os valores e princípios que inspiraram seu surgimento e desenvolvimento estão, de certa forma, intimamente ligados com a evolução da própria sociedade.

Sendo assim, para uma compreensão mais completa e profunda da matéria, importante analisar os primórdios desse processo evolutivo representado, principalmente, pelos documentos históricos que lançaram as bases para os futuros desenvolvimentos.

3.1. Os Primeiros documentos históricos

Pesquisadores apontam indícios da preocupação com o tema já no famoso Código de Hamurabi, datado de aproximadamente 1800 a.C.

Nesse documento (aliás, um dos primeiros exemplos de lei escrita de que se tem notícia), está prevista a famosa forma de dosimetria de pena conhecida como “lei de talião” – ou “olho por olho, dente por dente”. Embora rigorosa, é, em si, um grande avanço, pois representa o fim das penas arbitrárias. Além disso, o Código contém uma série de dispositivos próprios de direitos humanos, como o direito a uma espécie de salário mínimo por dia de trabalho, direito a alimentos à mãe e seus filhos diante do abandono do marido, questão de ajuda a fugitivos, entre outros.

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7.4. O Tribunal Penal Internacional

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Sinopses Jurídicas

a guerra de 1991, na forma de massacre e a pretexto de “limpeza étnica”). Foi o caso também do tribunal criado para julgar genocídio em Ruanda (mais de um milhão de pessoas foram mortas no país entre abril e julho de 1994).

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio já previa a criação de uma Corte Penal Internacional. Em tempo recente, a ONU optou por instituir uma corte criminal internacional permanente, que fosse encarregada de julgar crimes dessa natureza, em nível global: o Tribunal Penal Internacional.

7.4. O Tribunal Penal Internacional

No Tratado de Roma, de 1998, foi elaborado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Um total de 120 nações votou a favor do Estatuto (houve 21 abstenções e sete votos contrários – entre estes os

Estados Unidos).

Curiosamente, há um precedente histórico de um Tribunal Penal

Internacional. Foi instaurado pelo Sacro Império Romano-Germânico, na Alemanha, em 1474, ad hoc, ou seja, para um fim específico.

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9.3. Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

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Direitos Humanos

Constituição de 1934

Deu direito de voto às mulheres. Criou a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. No título “Declaração de Direitos”, além dos direitos e garantias individuais, instituiu os direitos de nacionalidade e os políticos.

Constituição de 1937

Instituiu a pena de morte, suprimiu a liberdade partidária e anulou a independência dos poderes e a autonomia federativa. Permitiu a suspensão de imunidade parlamentar, a prisão e o exílio de opositores.

Constituição de 1946

Fez voltar ao texto constitucional os direitos individuais: igualdade de todos perante a lei; livre manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; inviolabilidade do sigilo de correspondência; liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; liberdade de associação para fins lícitos; inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; garantia de prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado.

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8.7. Condenação inédita do Estado brasileiro na CIDH por violência policial

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Direitos Humanos

No caso de tratado apenas materialmente constitucional, basta, para sua retirada, a mera denúncia, ato unilateral do Estado que surte efeitos no âmbito internacional. Isso decorre do regime jurídico do

Direito Internacional Público. Por outro lado, se o tratado de direitos humanos for também formalmente constitucional, será insuscetível de denúncia, eis que, equiparado expressamente à emenda constitucional, passará a constituir cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, §

4º, IV, da Constituição Federal. É dizer: tratado de direitos humanos formalmente constitucional não pode mais ser retirado do ordenamento pátrio, ainda que o próprio tratado preveja a possibilidade de denúncia.

Os primeiros tratados a integrarem formalmente nossa Constituição são a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, eis que seguiram o trâmite previsto no art.

5º, § 3º, da Constituição Federal, sendo aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 10 de julho de 2008.

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Capítulo 2 - O constitucionalismo, primórdios

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O constitucionalismo, primórdios

Posicionado que estava, acima da lei, não se podia esperar do governante absolutista respeito espontâneo aos direitos. Praticando já uma espécie de poder estatal, só conhecia a força e só a esta respeitava. Decidia sem lei, porque considerava lei apenas aquilo que o favorecia. Os homens comuns, esmagados sob esse poder, começaram a ansiar por leis escritas que descentralizassem a vida política.

Consequentemente, buscavam a regulamentação da vida civil, bem como a institucionalização de penalidades aos governantes que desrespeitassem os direitos dos súditos.

J. J. Gomes Canotilho, um dos grandes especialistas em Direito Constitucional, define constitucionalismo como a teoria (ou ideologia) que institui o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos dos cidadãos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

As primeiras notícias referentes a um constitucionalismo – ainda que de modo rudimentar e incipiente – datam de mais ou menos 2100 a.C., com o Código de Ur-Nammu. Fora editado por esse soberano assírio com o objetivo de instituir penas pecuniárias para punir delitos, em substituição às radicais punições anteriormente previstas pela Lei de Talião. O Código de Ur-Nammu foi descoberto, em

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4.3. O art. 5º, § 1º, da CF e a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

Ressalvou, entretanto, que, em decorrência da supremacia da

Constituição, prevalecerão os ditames desta sobre todos os tratados – inclusive os de direitos humanos – quando estes restringirem, suprimirem ou de qualquer forma implicarem algum gravame às prerrogativas essenciais ou às liberdades fundamentais previstas na própria

Constituição.

Segundo Celso de Mello, o § 3º do art. 5º, incluído pela Emenda

Constitucional n. 45/2004, apenas torna nítida essa tendência de reconhecer a hierarquia constitucional de tratados de direitos humanos.

Consoante o Ministro, nos exatos termos do que há pouco afirmamos, mesmo os tratados incorporados ao nosso ordenamento anteriormente à Emenda são materialmente constitucionais e integram a noção do chamado “bloco de constitucionalidade”.

4.3. O art. 5º, § 1º, da Cf e a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos

Já abordamos as diferentes teses relativas à eficácia das normas que disciplinam os direitos humanos (item 2.6), diante do disposto no art. 5º, § 1º, da CF: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

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Capítulo 1 - Questões fundamentais para a efetividade da justiça

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Questões fundamentais para a efetividade da justiça

Talvez nenhum outro conceito como o da Justiça tenha sido tão discutido pelos pensadores de todos os tempos. De Sócrates a Kant, até os filósofos e políticos da atualidade, todos investigaram esse enigma.

No início do século XX, Hans Kelsen tentou objetivar o conceito de justiça1.

Em primeiro lugar, para ele, só podemos considerá-la uma norma jurídica, não uma norma moral ou religiosa, ou não conseguiríamos mensurá-la. Se adotarmos uma concepção subjetiva, afirmava o autor, chegaremos a múltiplas definições sem qualquer utilidade. A justiça precisaria ser concreta, palpável – eis o pensamento de Kelsen ao circunscrevê-la.

Na Roma antiga, já se dizia que justiça é “dar a cada um o que é seu”. Já para os seguidores de São Tomás de Aquino, justiça seria “dar a cada um segundo suas necessidades”. Para os liberais, por sua vez, a ideia de justiça estaria consignada em “dar a cada um segundo seus méritos”. O problema destas definições estaria justamente na imprecisão. Quem define ou como definir o que é “seu”, qual a medida de “necessidade”, ou quem é “merecedor”?

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1.1. Direito natural e direito positivo

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1 Introdução

1.1. DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO

De certa maneira, ao nascer, qualquer pessoa é livre. Não tem propriedade, não tem dívidas ou ônus reais de qualquer tipo, não precisa votar, trabalhar, nem pagar impostos...

Essa situação, por óbvio, não dura para sempre. Isso porque, no momento em que é feito o seu registro de nascimento, essa pessoa passa a integrar oficialmente um determinado grupo social. E, assim que é oficializada a sua existência civil, adquire obrigações das quais apenas mais tarde terá conhecimento.

Mas voltemos o foco para os primeiros instantes após o nascimento. Apesar de termos dito que até o reconhecimento civil de seu nascimento com vida a criança é completamente livre de obrigações, importante observar que ela já é, desde o momento de sua concepção, titular de uma miríade de direitos – direitos esses que, ao longo da história, lhe foram sendo reconhecidos e outorgados por inúmeras leis e tratados. São direitos que independem de sua etnia, gênero e condição econômica ou social.

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Capítulo 10 - A dignidade da pessoa humana: reflexões sobre seu conteúdo, seu papel e sua aplicação

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A dignidade da pessoa humana: reflexões sobre seu conteúdo, seu papel e sua aplicação

Parece-nos de fundamental importância, numa obra sobre direitos humanos, o estudo da dignidade da pessoa humana.

Do ponto de vista teórico, a empreitada justifica-se porque, como é sabido, foi a luta histórica pela proteção da dignidade da pessoa humana que norteou a consagração progressiva dos direitos humanos, com seu reconhecimento não apenas na qualidade de valores, com nítido caráter principiológico, mas, também, como verdadeiros direitos subjetivos reconhecidos das mais variadas formas pelos diversos Estados.

A luta pelos direitos humanos, nesse sentido, foi sempre a luta pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana, em suas múltiplas facetas1.

Com efeito, um dos postulados sobre os quais se assenta o direito constitucional contemporâneo é a vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Essa vinculação é dos poucos pontos em que há consenso na matéria – o conteúdo do princípio e seu significado para a ordem jurídica são, todavia, objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial2.

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7.3. Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio

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Sinopses Jurídicas

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena

é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III – se o crime é cometido mediante sequestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do

§ 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Como se vê, a legislação brasileira amplia o sujeito ativo do crime em relação à descrição da conduta consagrada na Convenção: pela Lei n. 9.455/97, pode ser sujeito ativo do crime de tortura qualquer pessoa, ao passo que, de acordo com a Convenção, apenas pode sê-lo o funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou, ainda, por instigação.

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10.1. Terminologias existentes na doutrina

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10 eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Os direitos fundamentais foram progressivamente reconhecidos como forma de proteção do particular em face do Estado. Todavia, o modelo capitalista de produção trouxe como consequência o fortalecimento de verdadeiros poderes sociais no interior de cada nação.

Surgiram, então, grandes corporações capitalistas, cujas estrutura e extensão, muitas vezes, equiparam-se às dos Estados.

Trata-se de instituições particulares cujo poder, por ser assemelhado ao do Estado, tem o condão de produzir os mesmos efeitos nefastos a que os direitos fundamentais historicamente se contrapuseram.

A partir dessa constatação, desenvolveu-se, principalmente na doutrina e na jurisprudência alemãs, a partir da segunda metade do século XX, a ideia de que os direitos fundamentais também exercem eficácia vinculante no âmbito das relações jurídicas entre particulares.

Com efeito, os detentores de considerável poder social e econômico podem violar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais que dela derivam tanto quanto o próprio Estado. Isso pode ser facilmente constatado nas relações de trabalho e de consumo.

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9.1. Precedentes

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9 O SISTEMA brasileiro DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

9.1. PRECEDENTES

Embora o Brasil tenha aderido prontamente à formação da OEA, em 1952, com o decreto assinado por Getúlio Vargas, foi somente depois do período de redemocratização do País, em 1985, que a nossa participação em organismos e instituições dedicadas aos direitos humanos passou a ser mais efetiva. Isso porque houve um intervalo de 21 anos (1964 a 1985) em que o Brasil esteve governado por um regime militar que não permitia a interferência de entidades internacionais em assuntos internos.

A partir de 1985, o Estado brasileiro adotou a postura de aderir a importantes instrumentos internacionais de direitos humanos, como já vimos.

Contribuiu para a inserção do Brasil na agenda internacional dos debates sobre o tema o fim da chamada Guerra Fria e a subsequente transformação geopolítica, especialmente na Europa, com a queda do muro de Berlim e a extinção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

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12.8. Criação do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei n. 13.431/2017)

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Sinopses Jurídicas

É inadmissível o cumprimento de prisão preventiva em condições degradantes por mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda (estado de coisas inconstitucional).

Necessidade de superação da cultura do encarceramento.

Incapacidade do Estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas.

Existência de diversos diplomas a assegurar a imposição de medidas diversas do aprisionamento durante o curso do processo: Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da ONU, Regras de Bangkok, Estatuto da Primeira Infância.

Verificação de arbitrariedade judicial na sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes.

A ordem foi concedida para:

• determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, com exceção dos casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes;

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6.4. A Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Direitos Humanos

Competências do Conselho de Direitos Humanos da ONU

•  Promover a educação e o ensino em direitos humanos e dar assistência técnica;

•  Debater temas de direitos humanos;

•  Implementar obrigações de direitos humanos;

•  Mapear o cumprimento dos direitos humanos no mundo;

•  Contribuir para a prevenção da violação de direitos humanos;

• �Trabalhar em cooperação com Estados, entidades e sociedades civis para a proteção aos direitos humanos.

6.4. a Declaração Universal dos Direitos do Homem

Trata-se, aqui, nada menos, do que da declaração que consolida a afirmação de uma ética mundial para os valores relativos aos direitos humanos. Versando sobre direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais – num avanço considerável para a época –, logrou enumerar definitivamente os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica.

Foi aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das

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Capítulo 3 - Constitucionalismo na Idade Média

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Constitucionalismo na Idade Média

A Europa medieval estava se organizando em países por volta do final do primeiro milênio pós-Cristo. Carlos Magno, filho de Pepino, o Breve, fundou a

França, tirando da condição de tribos bárbaras os francos e os lombardos, tornando-se imperador do Sacro Império Romano do Ocidente, nomeado pelo papa Leão

III. Seu império incluía a França, um pedaço da Alemanha, a Holanda, a Itália e os territórios que formam hoje boa parte da Espanha: Catalunha, Navarra e Aragão. Seu filho, Luís I, não manteve o império do pai. Foi doando terras e reinos aos filhos e aos amigos, formando os feudos hereditários. Fortalecidos, seus parentes insurgiram-se contra ele, inclusive com a ajuda do papa Gregório IV. Perdoou sempre os responsáveis pelas rebeliões, o que lhe valeu a antonomásia de

Luís I, o Piedoso. O reino de França só seria consolidado com a dinastia capetiana, inaugurada por Hugo I.

No ano de 1100 o rei da França era Filipe I. Nesse ano, era aclamado o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. O filho deste, D. Sancho I, chamado o Povoador, dedicou-se à organização política, administrativa e econômica do reino. Incentivou a criação de indústrias e deu grande apoio aos comerciantes. Era a contramão da tendência da época. Enquanto a nobreza, no restante da Europa, mantinha o povo subjugado a contratos de servidão com seus senhorios, Sancho

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