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7.1. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial

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Direitos Humanos

– Convenção sobre os Direitos da Criança;

– Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

– Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (o Brasil não assinou e ainda não aderiu);

– Convenção contra a Tortura;

– Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

Como regra, tal qual se dá com o sistema geral, essas Convenções preveem o sistema de monitoramento baseado em relatórios elaborados pelos Estados-partes, a serem submetidos ao crivo de determinado órgão de controle – em regra, um Comitê.

Alguns deles foram sucedidos por Protocolos Facultativos, que dispõem sobre o sistema de petição individual e o sistema de comunicações interestatais.

Sistema de relatórios

É a regra

E em geral, previsto na própria Convenção

Sistema de petições individuais e sistema de comunicações interestatais

Nem sempre admitidos

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9.3. Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

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Direitos Humanos

Constituição de 1934

Deu direito de voto às mulheres. Criou a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. No título “Declaração de Direitos”, além dos direitos e garantias individuais, instituiu os direitos de nacionalidade e os políticos.

Constituição de 1937

Instituiu a pena de morte, suprimiu a liberdade partidária e anulou a independência dos poderes e a autonomia federativa. Permitiu a suspensão de imunidade parlamentar, a prisão e o exílio de opositores.

Constituição de 1946

Fez voltar ao texto constitucional os direitos individuais: igualdade de todos perante a lei; livre manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; inviolabilidade do sigilo de correspondência; liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; liberdade de associação para fins lícitos; inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; garantia de prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado.

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Capítulo 3 - Tortura

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Tortura

Qualquer abordagem sobre o tema Tortura no Brasil implica, necessariamente, invocar o tratamento que a questão merece no plano internacional.

Ademais, porque o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana foram fruto, em grande parte, de intensas violações à integridade física e psicológica de grandes coletividades de seres humanos, de forma que, como reação da consciência coletiva a essas atrocidades, a construção de um sistema de regras protetivas foi resultado das barbáries.

Contrução, veja-se, histórica e, portanto, sujeita a avanços e retrocessos.

Nos dias atuais, por exemplo, observamos um recrudescimento do discurso belicista e estigmatizante, como revela a recente eleição presidencial norte-americana. Importante, portanto, não se perder a noção de direitos humanos como lutas por conquista e manutenção de espaços intocáveis de proteção aos atributos humanos – de quem quer que seja, inimigos ou não.

Esta é a lição que mais de uma vez salientamos de Comparato: “(...) A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, pelas mutilações em massa, pelos massacres coletivos e pelas explorações aviltantes faz nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos”1.

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11.3. Modalidades de eficácia

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Sinopses Jurídicas

aduzidas, uma aproximação conceitual: dignidade é, portanto, condição, qualidade, irrenunciável e inalienável, ínsita a todo ser humano que veda a submissão deste a tratamentos degradantes e a situações em que inexistam ou se apresentem escassas as condições materiais ou morais mínimas para sua subsistência ou autodeterminação.

11.3. MODALIDADES DE EFICÁCIA

São quatro as modalidades de eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana comumente identificadas pela doutrina: positiva, negativa, vedativa do retrocesso e hermenêutica.

Eficácia positiva – A eficácia ou dimensão positiva aponta para a obrigação do Estado de concretizar a dignidade da pessoa humana ao elaborar e implementar políticas públicas e normas jurídicas. Diz respeito, então, à exigibilidade dessa postura do Estado por parte do cidadão, que poderá intentar a competente ação judicial para colocá­‑la em prática. Portanto, a eficácia positiva diz respeito ao direito subjetivo de ter a dignidade assegurada ou levada a efeito pelo Poder Público.

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2.3. Direitos humanos de terceira dimensão (fraternidade)

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Sinopses Jurídicas

Distribuição igualitária da produção para todos os cidadãos

Constituição decorrente da Revolução Russa, de 1917

Igualdade no trabalho

Constituição da República de Weimar, de 1919

2.3. Direitos humanos de terceira dimensão (fraternidade)

Conforme já afirmamos anteriormente, não existe, ainda hoje, na doutrina, unanimidade acerca da natureza ou mesmo da extensão do rol dos direitos que pertenceriam a essa terceira dimensão dos direitos humanos.

Em geral, incluem-se aqui aqueles direitos que foram reconhecidos, ao longo da história, em decorrência de gradativos processos de ampliação de consciência do homem ou mesmo de novos panoramas e desafios que se apresentaram.

Não há dúvidas de que o final da Segunda Guerra Mundial e a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948 (através da Resolução 217 A (III) da Assembleia

Geral da ONU), simbolizaram um marco para uma nova ordem mundial e uma evolução sem precedentes para os direitos humanos.

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Capítulo 8 - A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

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6.1. Precedentes

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6 O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

6.1. PRECEDENTES

Conforme já expusemos, da Segunda Guerra Mundial resultou uma nova ordem mundial, especialmente voltada para a prevenção de crimes contra a humanidade.

Em verdade, foram as duas Guerras Mundiais que deram ensejo à relativização do conceito de soberania como fator preponderante para que, posteriormente, não apenas surgissem diversas organizações internacionais, mas também ganhassem relevo em sua atuação. Além disso, verificamos o importante reconhecimento da figura da pessoa humana como sujeito de direito internacional.

A criação da ONU, em 1945, estabeleceu um marco divisor do direito, especialmente no que tange aos direitos humanos. Hoje, a

ONU conta com 193 países-membros, e seus principais órgãos são a

Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Corte Internacional de

Justiça, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela e o Secretariado, além das organizações setoriais, como a UNESCO e a UNICEF.

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Capítulo 2 - Aspectos nacionais e internacionais

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Aspectos nacionais e internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada por

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, estabelece, em seu artigo 26, que toda pessoa tem direito à instrução gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Ou seja, a educação elementar deve ser obrigatória, a educação técnico-profissional deve ser acessível a todos e a educação superior baseada é baseada no mérito.

Esse direito universal tem por princípio o pleno desenvolvimento da personalidade humana, o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Demais disso, deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e contribuir com atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

Ademais, ressaltando a importância da família, a Declaração reconhece que os pais têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

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5.1. Da prevalência dos direitos humanos

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5 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

5.1. da Prevalência dos direitos humanos

O art. 4º da Constituição brasileira de 1988 trata dos princípios norteadores da atuação do Estado brasileiro em suas relações internacionais, elencando, entre eles, o da prevalência dos direitos humanos:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Mesmo assim, o Brasil só ratificaria em 25 de setembro de 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. A convenção ficou conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica.

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3.3. Resumo histórico da afirmação dos direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

Posteriormente, o papa Paulo VI ensaiou algo, em 1965, ao promover o Concílio Vaticano II (Gaudium et Spes – “Alegria e Esperança”

– A Igreja no Mundo Atual). Dois anos depois, em 1967, publicou a

Encíclica Populorum Progressio (“O Progresso dos Povos”). Mas, novamente, a Igreja silenciou acerca de questões relacionadas com os direitos humanos, até a publicação, em 1981, da Encíclica Laborem Exercens (“Sobre o Trabalho Humano”), do papa João Paulo II.

O documento mais recente da Igreja Católica sobre temas sociais

é de 1987 - a Encíclica Sollicitudo Rei Socialis (“A Solicitude Social da

Igreja”), também de João Paulo II.

No ano de 2009, o papa Bento XVI editou a Encíclica Caritas in Veritate, sobre o desenvolvimento humano integral na caridade e na verdade, que não teve a repercussão do documento do antecessor João

Paulo II. Do mesmo modo, a primeira encíclica produzida pelo papa

Francisco, em junho de 2013 (Lumen Fidei – ou a Luz da Fé), referindo-se às relações sociais e respeito à natureza, passou ao largo das questões fundamentais dos direitos humanos.

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1.4. Vertentes dos direitos humanos

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Direitos Humanos

da evolução histórica de cada povo – daí não serem os mesmos em todas as partes do mundo;

2) inalienabilidade: são direitos indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de quaisquer negociações;

3) imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda-se ao legislador que estipule prazo para o exercício do direito de ação com vistas a preservá-los;

4) irrenunciabilidade: não pode o particular renunciar aos direitos fundamentais de que é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los em determinadas situações (renúncia ao exercício).

Há, também, quem afirme serem universais, pois todos os seres humanos são dotados dessa titularidade, e relativos, visto que ligados ao contexto histórico em que foram positivados.

1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

Não há dúvidas de que a Segunda Guerra Mundial foi, em grande parte, a responsável pelo grande crescimento da preocupação mundial com os direitos humanos.

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11.4. Natureza jurídica da dignidade da pessoa humana

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Direitos Humanos

Fala-se aqui em princípio da proibição do retrocesso, de observância obrigatória principalmente por parte do legislador, que se, mesmo excepcionalmente, editar normas restritivas de direitos fundamentais, deverá também criar outras tantas que assegurem mecanismos de compensação para, no balanço final, não haver restrição ao exercício e à proteção daqueles direitos. Protege-se, assim, o “núcleo essencial” dos direitos fundamentais que, segundo alguns, seria constituído pela dignidade da pessoa humana. Tal núcleo não poderia jamais ser afastado.

Eficácia hermenêutica – O princípio da dignidade da pessoa humana deve embasar toda e qualquer interpretação das normas jurídicas: o intérprete ou aplicador da norma deve escolher o sentido que, em maior medida, contemple ou promova dita dignidade. Essa eficácia coloca o princípio como norte axiológico e teleológico do ordenamento jurídico.

11.4. natureza jurídica da dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), e também de nossa ordem econômica (art. 170, caput), além de figurar como um dos direitos expressamente assegurados às crianças (art. 227, caput) e aos idosos (art. 230, caput).

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9.1. Precedentes

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9 O SISTEMA brasileiro DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS

9.1. PRECEDENTES

Embora o Brasil tenha aderido prontamente à formação da OEA, em 1952, com o decreto assinado por Getúlio Vargas, foi somente depois do período de redemocratização do País, em 1985, que a nossa participação em organismos e instituições dedicadas aos direitos humanos passou a ser mais efetiva. Isso porque houve um intervalo de 21 anos (1964 a 1985) em que o Brasil esteve governado por um regime militar que não permitia a interferência de entidades internacionais em assuntos internos.

A partir de 1985, o Estado brasileiro adotou a postura de aderir a importantes instrumentos internacionais de direitos humanos, como já vimos.

Contribuiu para a inserção do Brasil na agenda internacional dos debates sobre o tema o fim da chamada Guerra Fria e a subsequente transformação geopolítica, especialmente na Europa, com a queda do muro de Berlim e a extinção da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

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Parte 1  Introdução

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soldados capturados a fazer contato com suas famílias. Também nesse conflito, em 1918, a atuação do comitê foi decisiva para proibir o uso de gás mostarda, arma de guerra que causava sofrimento extremo. E o movimento crescia, com participação de voluntários.

No período entre as duas guerras mundiais, envolveu-se nos conflitos que ocorreram na África, Ásia e Europa. Em 1929, recomendou nova edição da Convenção de Genebra, aumentando a proteção aos prisioneiros de guerra. Não conseguiu, porque os países demoraram a responder e a Segunda Guerra interrompeu as negociações. Durante a Segunda Guerra, por seu caráter de organização vinculada ao governo suíço, e respeitando a neutralidade da Suíça na guerra, não pôde atuar nos campos de batalha, mas continuou trabalhando para ajudar famílias de pessoas desaparecidas – civis e militares – nos cinco continentes. Mais de 50 delegações da Cruz Vermelha operaram, simultaneamente.

Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e até o presente, o comitê internacional da Cruz Vermelha vem trabalhando para minimizar as consequências humanitárias de conflitos em todo o mundo.

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3.2. O papel da religião na proteção dos direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

Em 1977, foram aprovados dois protocolos adicionais às Convenções de Genebra. O Protocolo I ampliou a definição de vítimas de conflitos armados internacionais para incluir as vítimas de guerras de libertação nacional. O Protocolo II reforçou a proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos.

Em 1980, a ONU propôs uma convenção para limitar o uso de algumas armas convencionais. E, em 1996, houve nova atualização proibindo o uso indiscriminado de minas terrestres e proibindo as armas de raios laser que provocam cegueira.

Há, ainda, os casos não catalogados. Exemplo é o pretexto de chamar de “terrorista” qualquer atitude que vá contra conceitos ou políticas de um país. É o que os Estados Unidos têm feito seguidamente, após o trágico evento de 11 de setembro de 2001.

Atualmente, 194 países fazem parte das Convenções de Genebra.

3.2. O PAPEL DA RELIGIÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Já vimos que, na origem, as instituições religiosas funcionaram em muitas ocasiões como locais invioláveis de refúgio para pessoas perseguidas por causa de sua origem, sua raça e suas convicções políticas.

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