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12.1. Audiência de custódia e Resolução n. 213 do CNJ

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12 Inovações legislativas e decisões paradigmáticas no âmbito nacional

O Brasil vem assistindo a ampla produção legislativa no campo dos direitos humanos nos últimos anos. Além disso, o STF tem se pronunciado sobre vasta gama deles, de modo a circunscrever o âmbito de aplicação e a estabelecer o conteúdo da norma.

Vejamos as principais inovações nesse campo.

12.1. Audiência de custódia e Resolução n. 213 do CNJ

Por meio do Decreto n. 678/92, o Brasil internalizou o Pacto de

São José da Costa Rica ao ordenamento pátrio.

Estabelece o art. 7.5 do Pacto:

Art. 7º - Direito à liberdade pessoal

[...]

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

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11.3. Modalidades de eficácia

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Sinopses Jurídicas

aduzidas, uma aproximação conceitual: dignidade é, portanto, condição, qualidade, irrenunciável e inalienável, ínsita a todo ser humano que veda a submissão deste a tratamentos degradantes e a situações em que inexistam ou se apresentem escassas as condições materiais ou morais mínimas para sua subsistência ou autodeterminação.

11.3. MODALIDADES DE EFICÁCIA

São quatro as modalidades de eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana comumente identificadas pela doutrina: positiva, negativa, vedativa do retrocesso e hermenêutica.

Eficácia positiva – A eficácia ou dimensão positiva aponta para a obrigação do Estado de concretizar a dignidade da pessoa humana ao elaborar e implementar políticas públicas e normas jurídicas. Diz respeito, então, à exigibilidade dessa postura do Estado por parte do cidadão, que poderá intentar a competente ação judicial para colocá­‑la em prática. Portanto, a eficácia positiva diz respeito ao direito subjetivo de ter a dignidade assegurada ou levada a efeito pelo Poder Público.

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8.7. Condenação inédita do Estado brasileiro na CIDH por violência policial

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Direitos Humanos

No caso de tratado apenas materialmente constitucional, basta, para sua retirada, a mera denúncia, ato unilateral do Estado que surte efeitos no âmbito internacional. Isso decorre do regime jurídico do

Direito Internacional Público. Por outro lado, se o tratado de direitos humanos for também formalmente constitucional, será insuscetível de denúncia, eis que, equiparado expressamente à emenda constitucional, passará a constituir cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, §

4º, IV, da Constituição Federal. É dizer: tratado de direitos humanos formalmente constitucional não pode mais ser retirado do ordenamento pátrio, ainda que o próprio tratado preveja a possibilidade de denúncia.

Os primeiros tratados a integrarem formalmente nossa Constituição são a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, eis que seguiram o trâmite previsto no art.

5º, § 3º, da Constituição Federal, sendo aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 10 de julho de 2008.

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1.1. Direito natural e direito positivo

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1 Introdução

1.1. DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO

De certa maneira, ao nascer, qualquer pessoa é livre. Não tem propriedade, não tem dívidas ou ônus reais de qualquer tipo, não precisa votar, trabalhar, nem pagar impostos...

Essa situação, por óbvio, não dura para sempre. Isso porque, no momento em que é feito o seu registro de nascimento, essa pessoa passa a integrar oficialmente um determinado grupo social. E, assim que é oficializada a sua existência civil, adquire obrigações das quais apenas mais tarde terá conhecimento.

Mas voltemos o foco para os primeiros instantes após o nascimento. Apesar de termos dito que até o reconhecimento civil de seu nascimento com vida a criança é completamente livre de obrigações, importante observar que ela já é, desde o momento de sua concepção, titular de uma miríade de direitos – direitos esses que, ao longo da história, lhe foram sendo reconhecidos e outorgados por inúmeras leis e tratados. São direitos que independem de sua etnia, gênero e condição econômica ou social.

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7.2. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

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Sinopses Jurídicas

Para que o Comitê conheça a questão, é necessário que todos os recursos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, a menos que excedam prazos razoáveis.

Obtidas as informações que julgar necessárias, o Comitê nomeará uma Comissão de Conciliação ad hoc, composta de 5 pessoas, membros ou não do Comitê, com o objetivo de obter uma solução amigável. A Comissão, ao final, encaminhará relatório ao Presidente do Comitê, com as recomendações que julgar oportunas.

Por fim, a Convenção também prevê que o Estado-parte poderá declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para julgar casos mediante o sistema de petições individuais, por meio do qual a própria vítima informa a violação havida. É necessário, contudo, declaração expressa do Estado nesse sentido.

A decisão do Comitê não tem força vinculante, mas é publicada no relatório anual encaminhado pelo Comitê à Assembleia Geral das

Nações Unidas.

Em suma, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê em seu corpo todos os sistemas de monitoramento normalmente observados: i) relatórios encaminhados ao Comitê; ii) comunicações interestatais; iii) petições individuais.

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