135 capítulos
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13.20. Súmulas e enunciados sobre Direito de Família

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704 ▶ Elementos de Direito Civil

A 2ª Seção do STJ reafirma no REsp 1.363.368, que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável.

O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei n. 8.009/90, como decide STJ, no REsp 1.364.509-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10-6-2014.

Também é bem de família insuscetível de penhora o único imóvel do devedor, mesmo que ele não resida nele, como decide STJ no EREsp 1.216.187/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves

Lima, j. em 14-5-2014.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar, como decide STJ no REsp 1.413.717.

O TST profere magnífica decisão, respeitadas a Lei n. 8.009/90 do bem de família e a jurisprudência do STJ, em casos trabalhistas. Processo: RR-1788-43.2010.5.03.0114.

13.20.  Súmulas e enunciados sobre Direito de Família

▶ Súmulas do STJ

Súm. 197  �O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

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1.4. Da lei

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1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ◀ 33

o juiz possui para suavizar a aplicação da norma, objetivando estabelecer tratamento igualitário para se fazer justiça. Porém, como o Código Civil está pautado no sistema de cláusulas gerais5, a equidade passa a ter o papel de fonte, como afirmava Aristóteles.

1.4.  Da lei

A lei é a norma imposta pelo Estado, que deve ser respeitada. O art. 5º, II, da CF revela a importância da lei, pois determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Pelo Princípio da Obrigatoriedade, descrito no art. 3º da LINDB, ninguém poderá descumprir a lei alegando não conhecê-la.

Postulado famoso, e muito importante, é o de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Eis a origem da função social do Direito.

Sabe-se que a atividade legislativa é muito tormentosa, já que é tarefa das mais difíceis ter que prever todos os casos que podem ocorrer na nossa sociedade, e estabelecer leis que o regulamentem. Tal fato não faz com que o Direito seja lacunoso, mas há lacunas na lei. O

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12.2. Da propriedade

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12. Dos Direitos Reais

◀ 435

4) são limitados, já que devem ter previsão legal;

5) são oponíveis erga omnes;

6) os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição;

7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Como exemplo, citamos a hipoteca, que sem estar registrada é apenas um direito obrigacional, e com o registro tornar-se-á um direito real.

12.1.3.  Outras características dos direitos reais

Absolutismo: trata-se da dominação que o titular terá sobre um objeto e da oponibilidade erga omnes que terá esse direito, após ser dada publicidade da sua existência. A publicidade será dada com o registro se o bem for imóvel e com a tradição se o bem for móvel.

Sequela (jus persequendi): trata-se do direito de perseguir esse direito contra terceiros.

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7.1. Diferenças entre Direito das Obrigações e Direitos Reais

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Do Direito das Obrigações

7.1.  Diferenças entre Direito das Obrigações e Direitos Reais

Inicialmente, cumpre destacar as diferenças entre os Direitos Obrigacionais, que serão o objeto do nosso estudo neste capítulo, e os Direitos Reais.

A estrutura de um direito obrigacional compreende:

SUJEITO

PASSIVO

SUJEITO

ATIVO

1) �Direito obrigacional

PRESTAÇÃO

dar, fazer, não fazer

Já a estrutura de um direito real compreende:

2) �Direito

REAl

SUJEITO

ATIVO coisa

existe sujeito passivo?

Para melhor compreendemos a matéria, segue abaixo uma tabela que identifica muito bem as principais diferenças entre ambos.

Direitos Obrigacionais

Incide sobre uma prestação.

Direitos Reais

Incide sobre um bem, uma coisa.

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8.3. Conceito de contrato

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222 ▶ Elementos de Direito Civil

O inciso I do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

8.2.  A crise dos contratos

O atual modelo contratual está em crise, em decorrência da proliferação dos contratos de adesão, em que o aderente não pode alterar substancialmente o conteúdo do contrato, ou seja, uma parte impõe o conteúdo contratual à outra.

O contrato pode ser de adesão ou paritário. No contrato paritário há possibilidade de modificação do conteúdo, existindo igualdade no momento da sua fixação, diferentemente do que ocorre no contrato de adesão.

Isso fez com que houvesse uma crise na manifestação da vontade das partes de uma relação contratual, que exigiu uma mudança de estrutura no contrato, para que fosse possível adaptá-lo à nova realidade dos nossos tempos. Esse fato foi muito bem abordado por

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