135 capítulos
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9.12. Comissão (arts. 693 a 709 do CC)

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9. Dos Contratos em Espécie ◀ 319

g) são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa; h) se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem; i) os herdeiros, no caso do item anterior, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos. O STJ17 já firmou entendimento que os herdeiros do mandatário não estão obrigados a prestar contas, já que o contrato é personalíssimo.

9.12.  Comissão (arts. 693 a 709 do CC)

1) Conceito: trata-se do contrato que o comissário realiza a aquisição ou venda de bens, em seu próprio nome, à conta do comitente. Difere-se do mandato, pois neste o mandatário age em nome do mandante, e na comissão o comissário age em nome próprio.

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13.3. Princípios do Direito de Família

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13. Do Direito das Famílias ◀ 537

Diferenças entre filhos (filho sacrílego/incestuoso/ adulterino/adotivo).

Igualdade entre filhos (art. 226, § 6º, da Constituição Federal).

O vínculo do casamento era indissolúvel (questão religiosa).

O vínculo do casamento é dissolúvel (valorização da autonomia privada) (art. 226, § 6º, da Constituição Federal).

Concubinato era ilegal. Não existia nenhum tipo de direito para quem vivia em concubinato. Na década de 1960 aparecem as primeiras jurisprudências julgando indenização de serviços prestados.

Aceitação da união estável como forma de constituição de família (tem origem no concubinato puro) (art. 226, § 3º, da Constituição Federal).

Muitos filhos (família patriarcal).

Poucos filhos (família nuclear).

A valorização do vínculo biológico fazia com que o DNA fosse uma verdade absoluta, pois, se há vínculo biológico, haverá direitos e deveres, se não tem, não há direitos.

Além do vínculo biológico há também o afetivo, que também pode gerar uma forma de parentalidade acarretando direitos e deveres. Dessa forma, verifica-se a consagração do ditado popular de que “não basta ser pai, tem que participar”.

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13.2. Principais mudanças no Direito de Família, comparando o Código Civil de 1916 com o de 2002

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536 ▶ Elementos de Direito Civil

Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a possibilidade de se verificar a existência de uma família nos mais diversos moldes.

As normas do Direito de Família são essencialmente de ordem pública, pois estão relacionadas ao direito existencial da pessoa humana. As normas de Direito de Família do Código Civil são divididas em direito existencial, ou da pessoa humana, e direito patrimonial, que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas de direito existencial é que são de ordem pública.

Uma prova disso é que a mídia está explorando muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos advogados estão se dedicando a essa parte da Advocacia. Mas, seria possível fazer um contrato de namoro? Evidente que não, pois o intuito dele é o de evitar a aplicação de normas de ordem pública, imperativa, que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera renúncia

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9.18. Jogo e aposta (arts. 814 a 817 do CC)

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9. Dos Contratos em Espécie ◀ 337

g) pela inoficiosidade da constituição de renda: sendo celebrada a título gratuito, equipara-se à doação, motivo pelo qual se aplica o art. 549 do Código Civil se invadir a legítima. h) pela caducidade: se o beneficiário falecer antes de constituída a renda, ou nos 30 dias subsequentes à celebração do contrato, em razão de moléstia preexistente; i) pelo decurso do prazo prescricional: transcorrido o prazo prescricional de três anos

(art. 206, § 3º, II, do CC) sem que tenha sido proposta ação judicial para cobrar prestações vencidas, o contrato se extingue; j) pela destruição do imóvel, desde que este não esteja segurado, senão haverá sub-rogação no valor indenizado; k) pela confusão, se houver a aquisição do bem a que estiver vinculada a renda pelo credor.

9.18.  Jogo e aposta (arts. 814 a 817 do CC)

Apesar de o Código Civil tratar conjuntamente do jogo e da aposta, e de ambos terem um elemento comum, que é o azar, não podemos confundir os seus conceitos.

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3.4. Classificação da pessoa jurídica

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92 ▶ Elementos de Direito Civil

Lei n. 8.078/90), e, não se tratando desses dois casos, caberá a teoria maior, a qual exige fundamentação robusta do magistrado, por ser subjetiva, e que é a adotada pelo Código

Civil, no art. 50.

Esse é o posicionamento do STJ no REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 20-5-2008.

O STJ rejeita a desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança, conforme se verifica no julgamento do AgR no REsp 762.5-SC, rel. Min.

Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 16-10-2012.

A teoria menor se aplica no Direito do Trabalho, pela dificuldade de o credor conseguir provar no processo trabalhista o abuso de personalidade. Assim sendo, basta que não existam bens da empresa para responder pela execução, para ser feita a desconsideração.

3.3. Da administração da pessoa jurídica

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

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