401 capítulos
Medium 9788553602704

22.16. Mandado de segurança em matéria criminal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

ordem pública. 4. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada” (STJ, 5ª T., RHC 22.301/MT, rel. Min. Jorge Mussi, DJe, 10 mar. 2008).

• PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA: “1.

O trancamento de inquérito, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a lei supostamente violada pelo Paciente não foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.

2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (STF, 1ª T., RHC 100.961/SC, rel. Min. Cármen Lúcia,

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609208

2. ILÍCITO PENAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

a beneficiar esta última. Assim, tanto aquele que se apodera do dinheiro público como aquele que coage outrem no curso de um processo impedem que a Administração Pública desenvolva sua atividade de forma eficiente. O objeto jurídico tutelado é, portanto, “o desenvolvimento regular da atividade do Estado, dentro de regras da dignidade, probidade e eficiência”348.

2. Ilícito penal. Ilícito administrativo

É certo que a Administração Pública possui instrumentos internos aptos a punir o funcionário público que infrinja as normas de funcionamento do serviço público em geral. Tal poder punitivo decorre dos poderes hierárquico e disciplinar. Segundo Hely Lopes Meirelles, “poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (...). Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da

Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais, e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário”349.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602704

Jurisprudência

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados. Por que razão excluir justamente o Ministério Público desse rol? Finalmente, no que toca ao argumento de que o art. 144, § 1º, IV, da CF conferiu com exclusividade as funções de polícia judiciária da União à polícia federal, convém esclarecer que tal não significa excluir o Ministério Público das atividades de investigação, pois a expressão “com exclusividade” destina-se apenas a delimitar o âmbito de atribuições das polícias estaduais, as quais não poderão exercitar a atividade de polícia judiciária na esfera federal. Isso porque o Ministério Público não poderia mesmo atuar como polícia judiciária, de maneira que a exclusividade se refere para afastar da presidência de inquéritos policiais que investiguem crimes de competência da Justiça Federal as polícias civis estaduais. Tanto é verdade que esse mesmo art. 144, agora em seu § 4º, ao tratar dessas polícias, conferiu-lhes o exercício da atividade de polícia judiciária, ressalvada a competência da União... Em outras palavras, as expressões “com exclusividade” (CF, art. 144, § 1º, IV), relacionada à polícia federal, e “ressalvada a competência da União” (CF, art. 144, § 4º) destinam-se a destacar o campo de atuação de cada polícia, na presidência de seus respectivos inquéritos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609444

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

em que o crime é material. Não será admissível, por exemplo, na hipótese em que o crime é praticado mediante ofensas verbais.

5. Causa de aumento de pena e concurso de crimes (art. 208, parágrafo único)

Dispõe o parágrafo único do art. 208 do Código Penal: “Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. Trata-se aqui da violência física contra a pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência empregada configurar por si só algum crime (lesões corporais, dano etc.).

Nessa hipótese, o concurso dar-se-á com a forma majorada dos crimes contra o sentimento religioso em virtude do emprego de violência.

6. Ação penal. Lei dos juizados especiais criminais

Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

Por se cuidar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as disposições da Lei n. 9.099/95, ainda que haja a incidência da majorante

(1/3) prevista no parágrafo único do artigo, em face do conceito de infração de menor potencial ofensivo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602704

17.20. Prova emprestada

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

vedação absoluta ao seu valor probante colidiria com o sistema da livre apreciação das provas, consagrado no atual art. 155 do Código de

Processo Penal.

Importante consignar a limitação do art. 155 do CPP, segundo a qual o juiz somente formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

17.18.  Prova de fora da terra

É a que deve ser produzida em território sob jurisdição diversa da do juiz da causa. A prova que se achar em território fora da jurisdição competente para o julgamento da demanda deverá ser produzida no local em que se encontrar.

São condições de existência da prova de fora da terra:

(i) que o sujeito da prova se encontre em território fora da jurisdição do juiz da causa;

(ii) que a prova seja admissível e não possua caráter protelatório.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos