2676 capítulos
Medium 9788553603138

3. Sujeitos do crime

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

2. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido, genericamente, é a incolumidade pública, especialmen­ te em relação à saúde pública. Em outras palavras, o bem jurídico protegido, espe­ cificamente, é a saúde pública especialmente sob a ótica terapêutica e medicinal, na medida em que as condutas incriminadas podem colocá-la em grave e inevitável risco de dano, ao repercutir em indeterminado número de pessoas. Essas ações apre­ sentam-se, frequentemente, como fraude ou lesão patrimonial em atos de comércio, embora sua gravidade e o motivo de sua incriminação pelo art. 273 decorram do perigo comum que produzem para a saúde pública.

Como vimos no volume I do nosso Tratado de Direito Penal, partimos da base de que o fim de proteção de bens jurídicos exerce um papel fundamental na legiti­ mação dos tipos penais. Com esse entendimento, defendemos que o crime ora analisado deve ser interpretado em função da relação existente entre as ações abran­ gidas pelo art. 273 e o bem jurídico saúde pública protegido pela norma penal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227647

4. Tipo objetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

dários, os gerentes, diretores ou administradores que efetivamente hajam partici­ pado da administração da empresa, concorrendo efetivamente na prática da conduta criminalizada.

Sujeito passivo é o Estado, representado pelo INSS (Instituto Nacional do Se­ guro Social), que é o órgão encarregado da seguridade social.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A conduta tipificada no caput é “deixar de repassar”, que tem o sentido de não transferir, não recolher ou não pagar à previdência social as contribuições recolhidas ou descontadas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Trata-se, na verdade, de apropriação indébita previdenciária. Uma opção legislativa que tem a função política de eliminar a grande polêmica que pairava sobre a natureza e es­ pécie do crime que era previsto no art. 95, d, da Lei n. 8.212/91. Esse nomen iuris abrange todas as figuras tipificadas no dispositivo em exame (caput e § 1º).

Trata-se, na verdade, de apropriação indébita previdenciária, segundo o nomen juris atribuído pela própria lei. O texto legal criminaliza a conduta de deixar de repassar à previdência social “as contribuições recolhidas dos contribuintes”, ou seja, não recolher as contribuições efetivamente descontadas ou recolhidas dos contribuintes, não significando mera presunção ou a simples contabilização ou formalização na folha de pagamento do empregado ou contribuinte.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502626508

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL

(DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940)

PARTE GERAL

Título I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Arts. 1º a 12 ..............................................

109

Capítulo II — Da cominação das penas — arts.

53 a 58 ...............................................

292

Capítulo III — Da aplicação da pena — arts.

59 a 76 ...............................................

297

Capítulo IV — Da suspensão condicional da

Título II DO CRIME

pena — arts. 77 a 82 ...........................

Arts. 13 a 25 ..............................................

139

arts. 83 a 90 .......................................

Título III DA IMPUTABILIDADE PENAL

Arts. 26 a 28 ..............................................

199

Título IV DO CONCURSO DE PESSOAS

Arts. 29 a 31 ..............................................

209

339

Capítulo V — Do livramento condicional —

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603121

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo deve ser quem funda a sociedade por ações. No caso, sujeitos ativos são os fundadores da sociedade, os primeiros subscritores do capital3, desde que façam afirmação falsa ou ocultação fraudulenta. Podem concorrer para o crime

(coautor ou partícipe), evidentemente, os que, não sendo fundadores, atuam em nome da instituição financeira que intermedeia a subscrição pública, por exemplo

(art. 82 da Lei n. 6.404/76).

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa que, por alguma razão, subscreva como acionista, sendo vítima da afirmação falsa sobre a constituição da sociedade ou de ocultação fraudulenta de fato relevante relativa à sociedade.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A primeira conduta criminalizada, contida no caput do art. 177, tem a seguinte formulação: “Promover a fundação de sociedade por ações fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constitui­

ção da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo”. Trata-se de fraude na constituição de sociedade por ações, visando a atrair capitais e interessa­ dos no empreendimento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603138

4. Tipo objetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

no título que disciplina os crimes contra os costumes. Contudo, a ofensa ao bem jurídico protegido, neste dispositivo, não se produz com um ato, como no crime anterior (ato obsceno), que, embora aviltante, é rápido e fugaz, mas com a prática de condutas que perduram e atingem grande número de pessoas, ampliando, con­ sequentemente, sua danosidade social.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente do sexo. Esse crime, como a regra geral, admite naturalmente o concurso de pessoas, e, normalmente, sua prática envolve mais de um agente.

Sujeito passivo é a coletividade, além de qualquer pessoa que even­tualmente presencie o ato, que, nesse caso, também assume a condição de sujeito passivo.

4. Tipo objetivo: adequação típica

Poder-se-ia afirmar, numa linguagem imprópria, que estamos diante da tipifi­ cação de um crime ultrapassado, superado pela evolução dos costumes e, especial­ mente, admitido, aceito e até regulamentado pelo Poder Público, que se beneficia de

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos