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2.2. CONCEITO

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Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

momentâneas ou anônimas, conforme se podia inferir de seu art. 325, designações estas não repetidas pelo Código Civil de 2002.

A opção do legislador de 1850 se justificava em razão de as sociedades em conta de participação se estabelecerem sem firma ou razão social, não aparecendo perante terceiros4. Não contrariava, pois, a sua natureza a designação “anônima”. Já as companhias devem ter uma denominação especial, vivendo sob o regime de efetiva publicidade, fatores que amparavam e amparam a crítica à sua designação legal.

2.2. CONCEITO

Dos arts. 1.088 e 982 do Código Civil, combinados com o art. 1º e com o § 1º do art. 2º da Lei n. 6.404/76, têm-se as notas essenciais, ditadas por lei, para a formulação de um aceitável conceito para as companhias ou sociedades anônimas. Destarte, pode-se defini-las como um tipo societário reservado às sociedades empresárias, cujo capital social é dividido em ações, que limita a responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão dessas frações do capital por eles subscritas ou adquiridas.

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18.3. INCORPORAÇÃO

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Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

Mas é importante que se diga que essa nova figura de transformação vem no ensejo de realizar, em toda sua plenitude, o princípio da preservação da empresa, garantindo a permanência da empresa e o seu regular exercício, sem solução de continuidade, diante da alteração de seu titular.

18.3. INCORPORAÇÃO

Na incorporação, uma ou mais sociedades (incorporadas), de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra (incorporadora), que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas as envolvidas aprová-la, consoante as regras próprias dos seus respectivos tipos.

Da incorporação não surgirá nova sociedade, porquanto a incorporadora irá suceder as suas incorporadas, permanecendo ela, incorporadora, com sua personalidade jurídica intacta. As incorporadas é que pela ultimação do processo estarão extintas.

A operação, no âmbito das companhias, merece específica regulação no art. 227.

Tem-se, pois, pelo preceito, que a assembleia geral da companhia incorporadora, aprovando o protocolo da incorporação, autorizará o aumento do capital social a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomeará os peritos que o avaliarão. A companhia que houver de ser incorporada, por seu turno, aprovando o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, com a consequente extinção da incorporada, competirá à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

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CAPÍTULO 18 - DECRETAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA

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Capítulo 18

DECRETAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA

152. NATUREZA DO PROCESSO PRÉ-FALIMENTAR

No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar ou pré-falencial e o processo de falência propriamente dito.

Sendo a insolvência, ou na dicção moderna da lei a crise econômico-financeira aguda que não se supera pela vontade dos credores, um estado de fato, sua apresentação ao Estado-juiz para que dele tome conhecimento e o transforme em um estado de direito – a falência – reclama via própria que se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o pré-falimentar. Sua iniciativa compete ao próprio devedor, ao credor ou qualquer outro por lei legitimado, cujo escopo central é dar conta ao magistrado dos atos ou fatos reveladores da crise da insolvabilidade.

Assegurada a ampla defesa e o contraditório regular, superada a fase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência. Neste último caso estará encerrado o processo pré-falencial, não se instaurando a falência; na primeira situação, ao decretar a falência, o julgador estará pondo termo ao processo preliminar e iniciando o processo falimentar que se inaugura, assim, com a sentença e não com a petição inicial.

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14.4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS

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CONSELHO FISCAL

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Os membros do conselho fiscal, e seus respectivos suplentes, exercerão os seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, sempre sendo possível a reeleição (§ 6º do art. 161). E isso se verifica tanto para as estruturas em que o conselho tiver funcionamento permanente, caso em que cada assembleia geral ordinária procederá à eleição do conselho para o próximo exercício social, como para aquelas em que for transitório.

A função do conselheiro é indelegável (§ 7º do art. 161). A pessoalidade lhe é inerente, sem o que estariam frustrados os fins da lei ao prescrever os requisitos e impedimentos dos fiscais.

14.4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS

O art. 162 da Lei n. 6.404/76 cuida dos requisitos e impedimentos relativos aos integrantes do conselho fiscal. Consoante os seus termos, são elegíveis para integrar o citado órgão somente as pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Entretanto, nas localidades em que não houver pessoas habilitadas em número suficiente para o exercício da função, poderá o juiz dispensar a companhia da satisfação desses requisitos, no bojo de um processo de jurisdição voluntária.

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6.3. SOCIEDADE LEONINA (SIMPLES OU EMPRESÁRIA)

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Curso de direito comercial – Direito de empresa

6.3. SOCIEDADE LEONINA (SIMPLES OU EMPRESÁRIA)

O velho Código Comercial, em seu art. 288, declarava nula a sociedade ou companhia em que se estipulasse que a totalidade dos lucros pertencesse a um só dos sócios, ou em que algum fosse excluído da participação nos resultados. Igualmente seria nula aquela em que se desonerasse de toda a contribuição nas perdas as somas ou os efeitos entrados por um ou mais sócios para o fundo social.

O Código Comercial vedava, em última análise, a sociedade em que se atribuísse somente a um ou a alguns sócios a totalidade dos lucros ou das perdas, fulminando-a de nulidade.

O Código Civil de 1916, disciplinando a matéria de modo diverso em relação às sociedades civis, em seu art. 1.372, limitava-se a decretar a nulidade da cláusula, e não do contrato social, através da qual fosse atribuída a um só dos sócios a integralidade dos lucros, ou que viesse a subtrair o quinhão social de alguns deles à comparticipação nos prejuízos.

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