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13.18. APROVAÇÃO DAS CONTAS E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

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legiada pelo administrador (insider trading) de que resultam vantagens pessoais para si ou para outrem.

Desse modo, convivem autonomamente as ações sociais e individuais. A propositura de uma não exclui a outra, por terem fundamentos jurídicos distintos.

As pretensões que embasam as ações sociais ut universi e ut singuli, bem como as ações individuais do acionista ou do terceiro prejudicado, prescrevem em três anos, contado o prazo da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (art. 287, II, b, n. 2). Quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição penal (art. 288).

13.18. �APROVAÇÃO DAS CONTAS E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

O dano sofrido pela companhia rende ensejo à propositura da ação social, que tanto pode ser por ela própria promovida como, em determinadas situações que a lei autoriza, por acionistas, mas sempre tendo por escopo a recomposição do patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual o respectivo resultado sempre será para ela revertido, como se analisou no item precedente.

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16.1. NOÇÃO

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CAPÍTULO 16

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

16.1. NOÇÃO

O empresário, pessoa natural ou jurídica, deverá estar devidamente aparelhado para o exercício de sua empresa. Nessa exploração da atividade econômica organizada, utiliza-se o seu titular de um conjunto de elementos, materiais ou imateriais, sem o que não logrará êxito em desempenhá-la.

Esse complexo de bens, disposto segundo a vontade do empresário individual ou da sociedade empresária, que lhes serve de instrumento de realização de sua empresa,

é que se denomina estabelecimento.

O Código Civil italiano, em seu art. 2.5551, define-o como o complexo dos bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. Tal preceito, sem sombra de dúvida, serviu de fonte inspiradora para o conceito adotado pelo nosso Código de 2002, que assim o define: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” (art. 1.142).

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7.9. LIMITE DE EMISSÃO

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Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

caráter permanente, isto é, que não são exigíveis senão naquelas condições pertinentes ao título, aliada à não interferência do prestador de capital na gestão empresarial. Para o investidor, resulta numa remuneração permanente, mas que só lhe permite realizar o seu crédito, fora aquelas hipóteses determinadoras do vencimento, por meio de sua negociação no mercado.

No que se refere à moeda de pagamento do principal e dos acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, o § 2º do art. 54, como uma das inovações introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, previu a possibilidade de o pagamento em dinheiro ser substituído pela quitação em bens da companhia, que deverão estar avaliados nos termos do art. 8º, este já abordado no item 4.5 do capítulo 4. Mas impende seja a faculdade expressamente prevista na escritura de emissão, assegurando-a como uma opção de escolha ao debenturista. A ele cumpre potestativamente exercer essa opção, sempre individual, não podendo a companhia, nessas situações, escolher o meio a ser empregado.

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11.3. ESPÉCIES E MODALIDADES

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Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

11.2. PARTES

Somente os acionistas de uma companhia poderão ser parte no acordo de acionistas.

A sociedade, por seu turno, não é parte legítima no pacto parassocial, embora possa ele sobre ela produzir efeitos nas condições em que a lei estabelece (caput do art. 118). Sua participação na contratação, à luz do sistema legal vigente, somente se admite na condição de interveniente, situação que, entretanto, não lhe gera a assunção de obrigação de caráter convencional perante qualquer um dos contratantes, destinando-se apenas a sobre ela produzir efeitos, quando a lei já não os atribui.

11.3. ESPÉCIES E MODALIDADES

Os acordos de acionistas podem ser classificados em duas espécies: típicos e atípicos.

Os típicos são aqueles pactos expressamente previstos no caput do art. 118 da Lei n. 6.404/76, com objeto, portanto, definido em lei. As matérias dos acordos típicos são numerus clausus e limitadas, assim, às disposições sobre compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto e do poder de controle.

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CAPÍTULO 6 - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

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Capítulo 6

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

42. NOÇÃO

A assembleia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados em categorias derivadas da natureza de seus respectivos créditos, com o fim de deliberar sobre as matérias que a lei venha exigir sua manifestação, ou sobre aquelas que possam lhes interessar. Revela um foro facultativo e não permanente de decisões dos credores, instalado e operado em estrita obediência das prescrições legais, para decidir situação específica eventualmente surgida no curso do processo.

43. COMPETÊNCIAS

Na fluência dos processos de recuperação judicial ou falência podem emergir matérias que demandem a deliberação dos credores neles envolvidos. Essas matérias que reclamam decisão podem ser simplesmente acidentais ou decorrerem de uma situação processual específica. No primeiro caso, a instalação da assembleia geral de credores será facultativa, motivada, assim, por interesse momentaneamente verificado, de cunho geral ou particular a uma categoria de credores. No segundo caso, a instalação do conclave deliberativo se mostra obrigatória, funcionando como condição necessária e indispensável à solução de uma questão do processo.

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