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7. Competência

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Competência

Quando tratamos de competência, estamos relacionando‑a à atribuição para a prática de determinado ato, recebido pelo oficial de Registro de Imóveis por meio da delegação conferida pelo Poder Público, sendo dividida em mate‑ rial e territorial.

Segundo o art. 12 da Lei n. 8.935/94, “aos oficiais de Registro de imó‑ veis, de títulos e documentos, civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, indepen‑ dentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imó‑ veis e civis das pessoas naturais às normas que definem as circunscrições geográficas”.

Assim, podemos observar que, no que se refere ao aspecto material, a competência consiste justamente no poder recebido para a prática de deter‑ minados atos, previstos em lei, pelo Registrador de Imóveis, ou seja, o Regis‑ trador só pode praticar os atos a ele atribuídos mediante lei. Como esta espe‑ cifica os limites do poder a ele delegado, somente poderemos falar em fé pública quando o Delegado estiver agindo dentro dos limites das atribuições a ele transferidas.

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20.8 Princípio da cindibilidade

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Princípios do Registro de Imóveis

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zirem retrato da época, mostram‑se inteiramente desprovidos de elementos que permitem locali‑ zá‑los geograficamente, trazendo somente menção a área e/ou confrontações não mais identificá‑ veis no presente (Dec. CGJ/SP 001931/98).

(Questão Oral – 6º Concurso – São Paulo)  A especialidade no registro de imóveis inibe a es‑

pecialidade do título?

Resposta: Especialidade:

ʽʽ Descrição perfeita e completa (no título e no registro).

ʽʽ Coincidência da descrição do título com a apresentada pelo registro.

Lei n. 7.433/85, Art. 2º. Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de

Imóveis.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade,

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28.2 Hipóteses de dispensa da comprovação de regularidade fiscal junto à previdência social e à receita federal

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Registro de Imóveis I – Parte Geral

A sistemática de apresentar certidão previdenciária específica, contudo, ainda permanece em vigor para os casos de averbação de obra de construção civil. Nesses casos, são também contribuintes da Seguridade Social, além das pessoas jurídicas, as pessoas físicas que edificam obras de construção civil, bem como as que promovem sua demolição ou reforma, motivo pelo qual, quando do ingresso destes atos no registro de imóveis, é necessária a apresen‑ tação da certidão negativa de débitos previdenciários relativos à obra.

28.2 HIPÓTESES DE DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE

FISCAL JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À RECEITA FEDERAL

Apesar de a regra legal ser a necessidade de apresentação da comprova‑

ção de inexistência de débitos para com a previdência social, o § 6º do art. 47 da Lei n. 8.212/91 estabelece que independe de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retifi‑ cação, ratificação ou efetivação de outro anterior, para o qual já foi feita a pro‑ va, bem como a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25 não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social.

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30.4 Cancelamento do tombamento

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Registro de Imóveis II – Atos Ordinários

Entendemos, todavia, como já explicitado, que o adquirente somente sofrerá a sanção se o tombamento estiver regularmente registrado. Caso con‑ trário, não terá atingido o requisito da publicidade geral, sendo que neste caso o terceiro adquirente deverá ser considerado de boa­‑fé.

Ademais, este entendimento se ajusta à regra geral de que, caso a lei determine a inscrição de determinado direito na matrícula do imóvel, somen‑ te esta inscrição poderá atingir a publicidade almejada.

Situação semelhante ocorre quando tratamos do direito de preferência na locação, na qual a falta de averbação da cláusula que a institui impede a utilização das faculdades atribuídas pelo direito.

O § 3º do art. 22 do referido decreto­‑lei estabelece que o direito de pre‑ ferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. Todavia, ele deverá ser respeitado caso o bem venha a ser levado à praça, conforme se observa do § 4º, o qual estabelece que nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, pre‑ viamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judi‑ cialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nuli‑ dade, antes de feita a notificação.

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27. Emissão de Títulos em Moeda Estrangeira

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Emissão de Títulos em Moeda Estrangeira

Atualmente a matéria é regida pelo art. 318 do Código Civil e pela Lei n.

10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a qual determina em seu art. 1º que as es‑ tipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal.

O parágrafo único do referido dispositivo estabelece ainda que são ve‑ dadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de pagamento expressas em (ou vinculadas a) ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto‑lei n. 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994.

Muito importante salientar que, a nosso ver, estas normas acabaram também com a possibilidade defendida por parte da doutrina e jurisprudência de se atrelar as operações à moeda estrangeira como forma de correção mo‑ netária.

Ou seja, entendemos que também não é possível que se estipule uma dívida em moeda nacional, mas atrelada a determinada quantidade de moeda estrangeira, que à época do pagamento deverá ser convertida para se chegar ao valor da prestação.

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