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2 - Alienação fiduciária de bens imóveis

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Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Encontramos a definição de alienação fiduciária de bens imóveis no art.

22 da Lei n. 9.514/97, que a conceitua como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Apesar de a lei que regulamentou o instituto, ou seja, a Lei n. 9.514/97, ser também a lei que deu regulamentação ao Sistema Financeiro Imobiliário

(SFI), entendeu­‑se que a alienação fiduciária é um instituto autônomo, não sendo privativa das entidades que operam no SFI e podendo ser contratada por pessoas físicas ou jurídicas.

O § 1º do referido artigo estabelece quais os bens que podem ser objeto de alienação fiduciária: a propriedade plena; os bens enfitêuticos, nos quais será devido o laudêmio no caso de consolidação nas mãos do credor fiduciá‑ rio; os direitos de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso

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16.1 Sistemas de inoponibilidade, sistemas de registro de documentos ou sistema declarativo

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Sistemas Registrais Imobiliários

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Art. 176, § 1º, “I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; (...)”

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SISTEMAS DE FÓLIO PESSOAL: nestes a organização se dá em virtu‑ de das pessoas envolvidas na relação obrigacional, independentemen‑ te do imóvel que esteja envolvido na transação. Muitos doutrinadores defendem que o sistema anterior ao atual no Brasil, ou seja, o sistema das transcrições, assemelhava‑se mais ao Sistema de Fólio Pessoal do que ao Sistema de Fólio Real. O sistema anterior não era organizado por imóveis, os lançamentos eram feitos por tipo de ato e na sequên‑ cia cronológica em que foram apresentados, e a única forma de seguir o histórico dos atos praticados sobre o imóvel seria por meio do indi‑ cador pessoal da serventia; isto porque este sistema, como não tinha foco no imóvel, permitia que a descrição dele fosse diferente a cada negócio.

Sob o ponto de vista dos efeitos que o registro produz, temos:

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21. Atos Praticados na Matrícula (Diferença entre Registro e Averbação)

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Atos Praticados na Matrícula (Diferença entre

Registro e Averbação)

Já salientamos que a matrícula é o cadastro do imóvel na serventia re‑ gistral imobiliária sobre o qual deverão ser assentados todos os atos previstos em lei que digam respeito ao imóvel ou às partes que por qualquer motivo figurem nestes direitos. Posto isto, estes atos que devem ser praticados na matrícula, na legislação atual, devem necessariamente tomar a forma de re‑ gistro ou de averbação.

Reforçando este entendimento, encontramos o art. 232 da Lei n. 6.015/73, que traz: “Cada lançamento de registro será precedido pela letra ‘R’ e o da averbação pelas letras ‘AV’, seguindo‑se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex.: R‑1‑1, R‑2‑1, AV‑3‑1, R‑4‑1, AV‑5‑1 etc.)”.

A expressão “registro” em nossa legislação por vezes é utilizada de for‑ ma geral, querendo designar ato que tem ingresso no registro de imóveis, caso em que também abrangerá as averbações. O mesmo ocorre, atualmente, em relação à palavra inscrição. Todavia, em seu sentido estrito, podemos dizer que o registro é o ato praticado para constituição ou transmissão do Direito

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4. Ordem de Serviço

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Ordem de Serviço

Sob este título de Ordem de Serviço, encontramos os regramentos ge‑ rais de funcionamento das Serventias Notariais e de Registros, tais como: horários e dias de expediente; prática de atos fora de horário; necessidade de se atentar para a ordem de preferência dos títulos; recebimento de custas e impedimentos.

O Serviço Notarial e de Registro começará e terminará às mesmas ho‑ ras, todos os dias úteis, com exceção do Registro Civil das Pessoas Naturais, que, pela natureza dos Serviços que presta, também deverá funcionar aos sá‑ bados, domingos e feriados, ainda que por sistema de rodízio e plantão (art.

8º, Lei n. 6.015/73, e art. 4º, Lei n. 8.935/94).

Do dispositivo legal, observa‑se que a lei não determinou um horário fixo de funcionamento das serventias, de modo que este horário não é unifor‑ me em todo o país, devendo ser estabelecido pelo oficial, mediante autoriza‑

ção do juiz corregedor local ou por lei estadual, atendidas as peculiaridades locais. Regras para fixação deste horário, geralmente, encontram‑se estabele‑ cidas nas Leis de Organização Judiciária do Estado ou pelas Normas de Servi‑

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31.2 Cédula de crédito industrial (Decret o‑lei n. 413/69)

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Cédulas de Crédito

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Decreto­‑ lei n. 167/67 (Ced. Cred. Rural) – Art. 78. A exigência constante do art. 22 da Lei n. 4.947, de 6 de abril de 1966, não se aplica às operações de crédito rural propostas por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no art. 37 da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965.

31.2 CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (Decreto­‑lei n. 413/69)

A cédula de crédito industrial é um título de crédito consistente numa promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente cons‑ tituída, destinada ao financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial.

Diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito rural, a indus‑ trial só pode ser concedida por instituições financeiras a pessoa física ou ju‑ rídica que se dedique à atividade industrial.

Importante esclarecermos que em muitos pontos o Decreto­‑lei n. 413/69 repetiu as disposições do Decreto­‑lei n. 167/69, estabelecendo a impenhorabi‑ lidade dos bens dados em hipoteca cedular, o prazo de três dias para registro da cédula, a necessidade de autorização para trocar de local os bens apenha‑ dos, a possibilidade de extensão do penhor a uma nova cédula, o vencimento antecipado em caso de descumprimento das obrigações etc.

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