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6.3 Aspectos da forma notarial

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Tabelionato de Notas I – Teoria Geral do Direito Notarial e Minutas

Assim, temos, na lei brasileira, certa confusão semântica, o que se reflete no tratamento dado à atividade notarial. Ora o resultado do ato notarial é tratado como documento (arts. 215 do CC e 405, 407 e 411 do CPC/2015, por exemplo), ora como instrumento (arts. 109 do CC e 406 do CPC/2015, por exemplo).

6.2

Documento público notarial

Documento público é o documento expedido pelo Estado por meio de agente público no exercício de sua competência, fixada por lei ou regulamento12 .

Todo documento lavrado por tabelião no exercício de sua competência é um documento público notarial ou, simplesmente, documento notarial.

Quando o documento for elaborado por agente sem a legal competência, ou sem as formalidades legais, e estiver subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória do documento particular (art. 407 do CPC/2015).

O Estado tem o dever de expedir o documento público quando haja sido regularmente solicitado por parte legítima, desde que preenchidas as condições de fato e de direito exigidas pela lei para a emissão do documento. O documento público não é favor ou arbitrária liberalidade do agente público competente; sua lavratura é direito que o Estado não pode deixar de atender, de nenhum modo, quando atendidos os requisitos da lei13.

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1.4 Código de Justiniano – os requisitos dos atos notariais

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Antecedentes Históricos

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Isso indica que os atos lavrados pelo tabelião que viesse a ser apenado permaneceriam válidos, para preservação dos interesses dos contratantes, para a segurança jurídica. Vê­‑se que há aí um princípio de autenticidade, este efeito esperado do instrumento notarial, que faça prova por si, sem a necessidade de testemunhos ou quaisquer outras provas de convalidação.

Nesta época, a autenticidade engatinhava nos documentos notariais, mas já tinham eles autoridade, posto que eram lavrados por funcionários públicos que o Estado indicava para o exercício da função, merecendo fé dessas autoridades e do povo, que redigiam documentos que tinham, na época, a máxima presunção de legalidade e justiça: “Possuir conhecimentos de direito lhe permitia atuar como assessor em negócios exclusivos entre particulares, redigindo os documentos; a eventualidade de ser depositário da documentação para conservá­‑la, e também, estar totalmente desvinculado da administração pública, permite­‑nos considerar o tabelião como antecessor do que ao longo dos séculos veio a ser o notário”6.

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3.2 O notariado no Brasil

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Tabelionato de Notas I – Teoria Geral do Direito Notarial e Minutas

ção do serviço notarial. A lei determina também o lugar de instalação de cada delegação notarial, garantindo uma distribuição adequada em todo o território nacional.

Os notários devem pertencer a um organismo colegiado único, composto exclusivamente por notários, que representará o notariado de cada país.

A lei de cada país determina as condições de acesso à profissão notarial e de exercício da função, estabelecendo para tanto provas e concursos convenientes, exigindo sempre o título de graduação em direito e uma alta qualificação jurídica.

3.1.3.4 A deontologia notarial

A lei determina o regime disciplinar dos notários, que devem estar sob fiscalização das autoridades públicas e dos colégios notariais.

O notário está obrigado à lealdade e à integridade frente às partes que lhe solicitam os serviços, frente ao Estado e frente aos seus colegas de profissão.

O notário, conforme o caráter público de sua função, está obrigado a guardar segredo profissional.

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10.5 Prefeituras

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Tabelionato de Notas I – Teoria Geral do Direito Notarial e Minutas

O Conselho Nacional de Justiça dispôs sobre obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas22.

Assim, os tabelionatos de notas de todo o Brasil devem, no prazo máximo de três dias, encaminhar à Junta Comercial23 cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, gerência dos negócios, movimentação de conta corrente vinculada, empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Conforme decisão proferida nos autos CNJ n.

0004769.22.2016.2.00.0000, os Tabelionatos de Notas também devem encaminhar, para averbação na junta comercial, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, gerência e movimentação de conta corrente de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e sociedade simples.

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14.1 Traslado e Certidão Eletrônicos

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14

Modelos

14.1 TRASLADO E CERTIDÃO ELETRÔNICOS

14.1.1 Traslado Notarial Digital

(texto do ato)

O presente traslado foi escrito e assinado digitalmente por ,

, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico com prova de sua autoria e integridade.

14.1.2 Certidão Notarial Digital

Com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.935/94, a pedido da parte interessada, certifico que, revendo os livros existentes neste Tabelionato, encontrei o ato lavrado no Livro (n. livro), às páginas (n. f. livro) e seguinte(s). A presente certidão, escrita e assinada digitalmente por , , é reprodução autêntica do ato notarial, do que dou fé, sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua validade, ser conservada em meio eletrônico como prova de sua autoria e integridade.

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