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11.1 Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

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Comunicação às Centrais

11.1 CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS

– CENSEC

O Provimento CNJ n. 18/2012 institui e disciplina o funcionamento da

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

(CNB-CF), sem nenhum ônus para o Poder Público. Seu objetivo é: a) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; b) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; c) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; d) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e e) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

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8.2 Retificação por ata notarial

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Tabelionato de Notas I – Teoria Geral do Direito Notarial e Minutas

cia do cônjuge que, em muitos atos, não é expressa, aceitando­‑se a presença e assinatura do casal como declaração de acordo. E ainda que houvesse exigência para que se suprisse, entendemos que esta seria possível mediante aditamento retificativo por solicitação das partes, com a declaração da anuência.

8.2

Retificação por ata notarial

A ata notarial é um dos atos notariais mais antigos. Hoje, prevista na Lei n. 8.935/94, pode ser utilizada para corrigir erros materiais em escrituras?

Parece­‑nos que a lei pretendeu muito mais, e a doutrina já se encarrega de rechear as infindáveis possibilidades da ata como atividade notarial a serviço das necessidades da cidadania e da sociedade.

A ata notarial, contudo, não é a forma, a roupa feita sob medida para a correção de erros, ainda que em alguns notariados da América Latina e da

Europa seja, por vezes, utilizada.

Vemos alguns óbices que tornam a correção de erros por ata notarial incompatível com a natureza deste ato.

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10.1 Conselho Nacional de Justiça – CNJ

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Dever de Comunicação dos Tabeliães

Os tabeliães fazem parte de um sistema preventivo, no qual os atos e os negócios jurídicos se submetem a um controle prévio de legalidade.

O tabelião, ao formalizar e dar forma legal à vontade das partes, assegura não só a validade e a eficácia dos direitos e das obrigações encartados no ato notarial, mas também a convicção das partes em respeitá-lo.

Para tanto, o tabelião observa os princípios da legalidade e da imparcialidade, por meio da qualificação notarial, verificando e requerendo a apresentação dos documentos exigidos por lei para o ato notarial.

Além de conferir segurança jurídica e fé pública a atos e negócios daqueles que buscam seus serviços, o tabelião – sem qualquer ônus para os cofres públicos – cumpre relevante papel colaborativo com o Estado e a sociedade, ao prestar suas informações aos órgãos públicos, o que possibilita aos governos federal, estadual e municipal fazerem estatísticas e projetarem políticas públicas.

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1.2 Império Romano

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Tabelionato de Notas I – Teoria Geral do Direito Notarial e Minutas

um sacerdote – funcionário da hierarquia egípcia – que colava um selo de encerramento, de modo que nada mais se poderia alterar no documento caseiro2.

Enquanto os hebreus possuíam os escribas do rei, da lei, do Estado e do povo, na Grécia havia a figura do mnemon, que se caracterizava por ser um técnico da memorização, encarregado de formalizar e registrar os tratados, os atos públicos e os contratos privados3.

Até este estágio da história, esse profissional que redigia e conservava os contratos não tinha ainda as feições do notário como o conhecemos hoje.

Foi durante o Império Romano que os contornos atuais se formaram.

1.2 Império Romano

As conquistas que conformaram o Império Romano impuseram alguns desafios para Roma e seus cidadãos. Como as campanhas militares eram prolongadas, o direito preocupou­‑se em integrar os povos conquistados, documentar as conquistas e os negócios que se efetivavam e permitir a circulação controlada de pessoas e documentos.

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14.6 Procurações

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Modelos

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17.9) Fé notarial: Dou fé das declarações contidas neste instrumento, dos documentos apresentados e arquivados, ou não, das autenticações feitas e de que a ata foi lida e assinada pelo(s) solicitante(s).

Escreventes: (nome esc. resp).

Tabelião/Substituto: (Nome tab./sub. ass.)

Emolumentos: R$ 000,00

Obs.: Para a ata, o comparecimento de advogado e engenheiro não é obrigatório, bem como o do proprietário e dos confrontantes.

14.6 PROCURAÇÕES

14.6.1 Procuração Pública (Geral)

I – Local: República Federativa do Brasil, SP, São Paulo, Praça João Mendes, n. 42,

1º andar, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo.

II – Data: (data lavratura).

III – Mandante: (qualificar mandante).

IV – Procurador: (qualificar procurador).

V – Finalidade: Geral.

VI – Validade: Prazo indeterminado.

VII – Onerosidade: Não.

VIII – Área de representação: Brasil e exterior.

IX – Poderes: Amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros.

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