387 capítulos
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17.7. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

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864 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

O AFRMM não incide sobre o frete relativo às mercadorias: submetidas à pena de perdimento; transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto quando se tratar de granéis líquidos transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste;

J cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou

Nordeste do País nas navegações realizadas em embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis, quando o descarregamento tiver início até 8 de janeiro de 2022.

J

J

O conhecimento de carga (B/L, por exemplo) é o documento hábil para comprovar o valor da remuneração do transporte aquaviário.

Em regra, não incidirá novo AFRMM sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro e objeto de transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais, referente ao transporte entre estes, se o valor original do frete tiver sido calculado desde a origem do transporte até o seu destino final.

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9.5. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

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512 Direito Tributário Esquematizado®

Roberto Caparroz

STJ — Súmula 430

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

JJ 9.5. 

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

O Código Tributário Nacional, no art. 136, adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso de infrações, de sorte que para a aplicação de penalidades pouco importa a intenção do agente (culpa ou dolo), a efetividade (não existe a figura da simples tentativa), natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Para o direito tributário basta o descumprimento da norma para a imposição das penalidades. Não faz diferença, num primeiro momento, se o indivíduo quis ou não pagar o tributo, tampouco se tinha condições econômicas de fazer frente à exigência do montante.

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15.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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15

Proteção Administrativa do Consumidor

JJ

15.1.  CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A Constituição Federal prevê os direitos fundamentais no art. 5º, dentre os quais destacamos aqueles expressos nos incisos LIV e LV, que respectivamen‑ te estabelecem:

LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Desta forma, por mandamento constitucional não será possível, a pretexto de proteger o consumidor, impor sanções não previstas em lei ou em violação a processo administrativo previamente definido em legislação ordinária.

Tal consideração faz­‑se necessária na introdução do capítulo, pois inúme‑ ras são as demandas judiciais questionadoras das sanções administrativas impos‑ tas pela Administração de maneira irregular.

Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, processo administrativo pode ser definido como o “instrumento formal que, vinculando juridicamente os sujeitos que dele participam, através da sucessão ordenada de atos e atividades, tem por fim alcançar determinado objetivo, previamente identi‑ ficado pela Administração Pública”.1

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5.2. TRATADOS E PROTOCOLOS ADICIONAIS

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O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

299

Com base na Decisão do Conselho do Mercado Comum n. 58/2010, permaneceu autorizada a manutenção de Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) para os quatro Estados-partes, a qual poderia ser alterada a cada seis meses, em até

20% dos códigos. Brasil e Argentina poderiam ter cem códigos tarifários até 31 de dezembro de 2015.

Como havíamos previsto em edições anteriores do livro, o prazo que venceria em 2015 foi novamente prorrogado5, ou seja, as exceções foram mantidas até 2021 para Argentina e Brasil e até 2023 para Paraguai e Uruguai, o que, mais uma vez, evidencia a falta de compromisso e seriedade no trato das questões relativas ao Bloco, além de desqualificar o modelo como uma união aduaneira completa e acabada.

J

5.2.

TRATADOS E PROTOCOLOS ADICIONAIS

O Tratado de Assunção deu início ao processo de integração do MERCOSUL, estabeleceu seus objetivos básicos e definiu os prazos do período de transição.

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2.5. SERVIÇO COMO OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

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136 Direito do Consumidor Esquematizado®

Fabrício Bolzan de Almeida

A doutrina consumerista também reconhece o produto gratuito como obje‑ to da relação jurídica de consumo. Destacamos o entendimento de Rizzatto Nu‑ nes, para quem “o produto entregue como amostra grátis está submetido a todas as exigências legais de qualidade, garantia, durabilidade, proteção contra vícios, defeitos etc.”.128

JJ

2.4.5.  Definição de produto no direito comparado

Doutrinador que bem abordou o tema sobre a definição dos objetos da re‑ lação jurídica de consumo no Direito estrangeiro foi Bruno Miragem.129 Esque‑ matizando seus ensinamentos, deparamo­‑nos com a seguinte visão alienígena sobre o assunto, em especial no que toca à definição de produto:

Direito Belga

“optou por definir produto simplesmente como sendo os ‘bens móveis corpóreos’

(art. 1º, item 1, da lei Belga)”;

Direito Canadense

“o Código Civil do Quebec refere­‑ se aos contratos de consumo como sendo os re‑ lativos a ‘bens e serviços’ (art. 1.384 do Código Civil do Quebec), distinguindo‑os dos demais contratos com respeito apenas à sua destinação”;

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