367 capítulos
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12.1. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CONVENÇÃO DE VIENA)

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604 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

O segundo tema refere-se a questões de ordem jurídica, pois os contratos internacionais não possuem, automaticamente, uma instância judicial para a resolução de eventuais problemas decorrentes da interpretação de suas cláusulas ou do descumprimento do que foi pactuado pelas partes.

A principal característica dos contratos internacionais é que os signatários, por definição, estão sujeitos a regimes jurídicos diferentes e, nesse sentido, precisarão definir o foro competente para a resolução de divergências.

No intuito de conferir uniformidade, previsibilidade e, por conseguinte, segurança jurídica1 às negociações, foi aprovada, no âmbito das Nações Unidas (sob a coordenação da UNCITRAL), a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês).

J

12.1.

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E

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2.10. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

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90

Direito Tributário Esquematizado ®

JJ 2.10. 

Roberto Caparroz

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

O tema das espécies tributárias sempre gerou divergência entre os autores.

Novamente, trata-se de questão classificatória, propensa, como vimos, a imperfeições de natureza lógica ou sistemática.

Todavia, o conhecimento e a perfeita identificação dos traços essenciais de cada espécie parecem-nos fundamentais para a percepção da sua validade jurídica.

Apesar dos diversos posicionamentos a respeito, duas teorias costumam dividir a atenção dos estudiosos quando se busca definir quais são os tipos de tributos presentes no atual ordenamento constitucional32, a teoria tricotômica e a teoria quíntupla (também chamada de pentapartida ou quintipartida).

A primeira corrente surgiu a partir da escola tributária da PUC-SP e conta com nomes de escol, como Geraldo Ataliba, Roque Carrazza e Paulo de Barros Carvalho.

Já a teoria quíntupla tem como defensores Ives Gandra e Hugo de Brito Machado, entre outros, e é a posição que também compartilhamos.

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9.2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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9

485

Responsabilidade Tributária

JJ 9.2. 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O art. 128 do Código Tributário Nacional fixa as diretrizes gerais da responsabilidade tributária, nos seguintes termos:

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

De acordo com as premissas estabelecidas pelo CTN, podemos extrair algumas características importantes da responsabilidade tributária, conforme esquema a seguir.

Decorre de disposição expressa de lei

O responsável deve possuir vinculação com o fato gerador e facilitar o recolhimento do tributo

Responsabilidade tributária

O responsável pode reter o valor do tributo e repassá-lo ao poder público

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6.4. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE)

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350 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

Das diversas competências do Banco Central, emanadas da Constituição e da legislação, destacamos aquelas relacionadas ao comércio exterior, a saber: efetuar o controle do fluxo de capitais estrangeiros, nos termos da lei; atuar como depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;

J conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam, entre outras atividades, praticar operações de câmbio, crédito real e venda de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações, debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;

J realizar entendimentos, em nome do governo brasileiro, com instituições financeiras estrangeiras e organismos internacionais;

J promover a colocação de empréstimos internos ou externos;

J regular o funcionamento do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, com a possibilidade de participar diretamente do mercado, mediante compra e venda de ouro e moedas estrangeiras, bem assim realizar operações de crédito no exterior.

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11.2. A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC

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11

Cobrança de Dívidas no CDC

JJ

11.1. INTRoITO

Conforme visto no capítulo anterior, as práticas abusivas introduzidas pelos fornecedores no mercado de consumo não se resumem ao rol do art. 39 do CDC, mesmo porque a utilização da expressão “dentre outras” deixou bem clara a natu‑ reza de rol exemplificativo dos comportamentos ali elencados.

Assim, qualquer prática caracterizada pela desconformidade com os pa‑ drões de boa conduta para com os consumidores será considerada abusiva, como

é o caso da cobrança indevida de dívidas, cuja disciplina no Código de Defesa do

Consumidor será a seguir analisada.

Prática abusiva = desconformidade com os padrões de boa conduta. Pode ser encontrada:

Art. 39 do CDC — rol exemplificativo

Demais artigos do

CDC — exemplo: art. 42 cobrança indevida

Outras condutas sem tipificação no CDC

JJ

11.2.  A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC

JJ

11.2.1. �A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor à luz da interpretação sistemática do CDC

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