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14.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

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686 Direito Tributário Esquematizado®

Roberto Caparroz

O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de

1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial (RE 561.485).

STJ. Incidência de IPI nas saídas por revenda de produtos de procedência estrangeira. Seja pela combinação dos arts. 46, II e 51, parágrafo único do CTN

— que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art.

4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 — que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (REsp 1.403.532, recurso repetitivo).

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GABARITO

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550 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

V. Ainda que caracterizada a importação de calçados desmontados com intuito de se evadir dos direitos antidumping, cabe ao AFRFB tão somente representar o caso à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para que seja avaliada a extensão do direito antidumping

às partes de calçados. a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas as assertivas III e V estão corretas. c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

J

GABARITO

1. A alternativa correta é a letra “b” porque o Brasil utiliza a base do Sistema Harmonizado tanto para a TEC, no âmbito do MERCOSUL, como para a codificação de mercadorias sujeitas ao

IPI. As demais alternativas estão incorretas.

2.A alternativa correta é a letra “e”, que expõe as regras de interpretação aplicáveis ao Sistema

Harmonizado (o padrão mundial, não a versão do MERCOSUL (NCM)). As demais alternativas trazem impropriedades e, por isso, estão incorretas.

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6.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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352 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

CEX/MDIC) e participar das discussões do Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX); f) coordenar a atuação brasileira em foros regionais e multilaterais sobre regras para política da concorrência, bem como participar de negociações internacionais sobre o tema; g) coordenar a participação do Brasil nas discussões sobre regulação multilateral para os setores siderúrgico e de construção naval na OCDE, particularmente no que diz respeito a subsídios e medidas compensatórias; h) participar de atividades de cooperação técnica e de intercâmbio de informação sobre defesa comercial e salvaguardas com governos estrangeiros, entidades governamentais e instituições privadas brasileiras.

A rede consular e diplomática do Ministério das Relações Exteriores também atua em caráter notarial, auxiliando brasileiros que necessitem de reconhecimento jurídico para documentos produzidos no exterior.

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9.7. QUESTÕES

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514 Direito Tributário Esquematizado®

Roberto Caparroz

STJ — Denúncia Espontânea

Declaração parcial e retificação posterior posterior, com quitação. q

Cabimento. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula

360/STJ). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte”. 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN (REsp 1.149.022/SP).

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1.2. QUESTÕES

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1

Por que o Comércio Internacional é Importante?

85

Aplicação de inteligência fiscal e bases de dados para identificar e marcar contêineres que apresentem risco de terrorismo

Características do CSI

Inspeção prévia de contêineres suspeitos nos portos de partida, antes da chegada aos Estados Unidos

Uso de tecnologia de detecção não invasiva para a rápida inspeção dos volumes

Uso de contêineres modernos, dotados de maior segurança

J

1.2.

QUESTÕES

1. (ESAF — AFTN — 1996) Termos de troca é uma expressão que designa: a) uma relação entre os preços pelos quais um país vende suas exportações em relação aos preços que esse país paga por suas importações; b) forma contratual de comércio utilizada em sistemas regionais, como o MERCOSUL para os vários grupos de produtos; c) as condições de comércio estabelecidas entre duas nações, especialmente no que se refere a regime tarifário; d) o padrão de comércio entre dois países em termos de reciprocidade da estrutura tarifária; e) um índice que serve para medir o nível de participação de um país no comércio internacional, bem como o grau de diversificação de seus produtos e parceiros.

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