367 capítulos
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9.7. A DISCIPLINA DA PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS

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552 Direito do Consumidor Esquematizado®

Fabrício Bolzan de Almeida

Na visão do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é apenas do fornecedor que patrocina o anúncio: “As empresas de comunicação não res‑ pondem por publicidade e propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabili‑ dade toca aos fornecedores­‑anunciantes, que a patrocinaram (CDC, arts. 3º e

38). O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante — não

às empresas de comunicação (art. 3º, CDC)” (REsp 604.172/SP, Rel. Ministro

Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 21­‑5­‑2007).37

JJ

9.7.  A DISCIPLINA DA PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS

O art. 220 da Constituição Federal é o dispositivo inaugural do Capítulo

V — Da Comunicação Social — e, ao tratar da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, deixou bem claro que na sua exterioriza‑

ção, sob qualquer forma, o processo ou o veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

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GABARITO

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Desconsideração da Personalidade Jurídica — Disregard of Legal Entity — no CDC

487

d) O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorren‑ te desse defeito. e) A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipó‑ tese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

16. (MPE-SC — 2016 — MPE-SC — Promotor de Justiça — Vespertina) A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n. 8.078/90.

(  ) certo

(  ) errado

17. (BANPARÁ — 2017 — BANPARÁ — Advogado) Marque a resposta CORRETA:

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9.1. DUMPING E DIREITOS ANTIDUMPING

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PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO

INTERNACIONAL E MEDIDAS DE

DEFESA COMERCIAL

Os países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) possuem diversos mecanismos de defesa não tarifários, constituídos, em sua maioria, por medidas de ordem político-jurídica, que têm por objetivo prevenir ou combater possíveis abusos nas transações de comércio exterior, sempre que estas possam representar danos a setores nacionais.

Já tivemos a oportunidade de afirmar que a disputa por mercados no mundo globalizado se transformou em verdadeira guerra entre os países e empresários, o que, por vezes, redunda em práticas anticompetitivas ou desleais, destinadas a favorecer as exportações em detrimento dos princípios da livre concorrência e da transparência do comércio internacional.

Uma das formas mais antigas e relevantes de abuso decorre do dumping, ou seja, da introdução de mercadorias em outro país por valor abaixo do normal, com o objetivo de prejudicar ou até mesmo aniquilar a indústria local, conforme veremos a seguir.

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5.6. O MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

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5

J

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

5.5.

321

PERSONALIDADE E FONTES JURÍDICAS DO MERCOSUL

Com a vigência do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL adquiriu, definitivamente, personalidade jurídica de direito internacional, que lhe confere poderes para negociar e celebrar acordos com estados soberanos, blocos econômicos e organismos internacionais.

Passou, portanto, a representar titularidade jurídica distinta da dos seus integrantes, apta a constituir patrimônio próprio, adquirir ou alienar bens e direitos, além de celebrar acordos de sede.

Na esteira dos princípios fundamentais do direito internacional público, estabeleceu-se que as decisões, no âmbito do MERCOSUL, serão adotadas mediante consenso e com a participação de todos os membros.

Nos termos do artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto, as fontes jurídicas do

MERCOSUL são: a) o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; b) os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; c) as decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

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14.3. TAXAS DE CÂMBIO

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686 Comércio Internacional e Legislação Aduaneira Esquematizado®

Roberto Caparroz

Já o pagamento à vista ocorre antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou da sua admissão em entreposto, quando relativo à mercadoria importada diretamente do exterior, em caráter definitivo, inclusive sob o regime de drawback, ou destinada à admissão na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre-Comércio ou em

Entreposto Industrial e:

à vista dos documentos de embarque da mercadoria remetidos diretamente ao importador ou encaminhados por via bancária para cobrança, com instruções de liberação contra pagamento; ou

J em decorrência da negociação no exterior de cartas de crédito emitidas para pagamento contra apresentação de documento de embarque.

J

Caso não ocorra o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada quando da liquidação do contrato de câmbio, o importador deverá providenciar, em até 30 dias, a repatriação do montante relativo aos pagamentos já efetuados.

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