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13. A decisão administrativa irreformável

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

13. A decisão administrativa irreformável

A decisão administrativa irreformável, equivale a dizer, aquela da qual não cabe mais recurso aos órgãos da Administração, é posta como causa extintiva, consoante o item IX do art. 156 do Código Tributário

Nacional. Ao mencioná-la, agregou-se a cláusula — que não mais possa ser objeto de ação anulatória. Vem, então, a pergunta: teria a Fazenda

Pública a possibilidade de predicar em juízo a anulação de ato por ela lavrado, depois de um ingente procedimento administrativo, que é, de fato, uma sucessão de atos controladores da legalidade do lançamento?

Estimamos que não. Percorrido o iter procedimental e chegando a entidade tributante ao ponto de decidir, definitivamente, sobre a inexistência de relação jurídica tributária ou acerca da ilegalidade do lançamento, cremos que não teria sentido pensar na propositura, pelo fisco, de ação anulatória daquela decisão.

O ato administrativo irreformável, que favorece o sujeito passivo, pode consistir na negação da existência do vínculo que se supunha instalado, como também decretar a anulação do lançamento. Quanto à primeira hipótese, considerando-se que o fato jurídico tributário e a correlativa obrigação são constituídos pela linguagem que o sistema do direito positivo dá por competente, verifica-se que uma linguagem de sobrenível desconstituiu, juridicamente, linguagem de posição hierárquica inferior.

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8. A regra-matriz de incidência — sua estrutura lógica — hipótese e consequência

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do tributo, isto é, a regra-matriz da incidência fiscal, e de normas tributárias em sentido amplo a todas as demais.

8.

A regra-matriz de incidência — sua estrutura lógica — hipótese e consequência

A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico-normativa. Assim, para obter-se o vulto abstrato da regra-matriz é mister isolar as proposições em si, como formas de estrutura sintática; suspender o vector semântico da norma para as situações objetivas (tecidas por fatos e por comportamentos do mundo); ao mesmo tempo em que se desconsidera os atos psicológicos de querer e de pensar a norma.

Dentro desse arcabouço, a hipótese trará a previsão de um fato (se alguém industrializar produtos), enquanto a consequência prescreverá a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto (aquele alguém deverá pagar à Fazenda Federal 10% do valor do produto industrializado).

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2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional

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desintegração dessa entidade é procurarmos indagar o modo pelo qual desaparecem seus elementos integrativos, bem como as relações que os unem, posto que tais elementos e tais vínculos dão a compostura atômica dos liames jurídicos que fazem surdir direitos e deveres correlatos.

Retomemos a representação gráfica:

SA

Crédito              Débito

SP

       $     

Direito subjetivo           Dever jurídico

Decompõe-se a figura obrigacional que reproduzimos: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo; b) pelo desaparecimento do sujeito passivo; c) pelo desaparecimento do objeto; d) pelo desaparecimento do direito subjetivo de que é titular o sujeito pretensor, que equivale à desaparição do crédito; e) pelo desaparecimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo, que equivale à desaparição do débito.

Qualquer hipótese extintiva da relação obrigacional que possamos aventar estará contida, inexoravelmente, num dos cinco itens que enumeramos. Carece de possibilidade lógica imaginar uma sexta solução, precisamente porque esta é a fisionomia básica da existência de um vínculo de tal natureza.

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14. A decisão judicial passada em julgado

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reconhecendo o direito da Fazenda, o entendimento administrativo volta-se para a ilegalidade do ato de lançamento. Nesse caso, opera-se a extinção da obrigação tributária outrora surgida com o lançamento que fora anulado, abrindo-se à entidade tributante o prazo de mais cinco anos, que é lapso decadencial, para constituir novamente a relação jurídica tributária.

14. A decisão judicial passada em julgado

A decisão judicial passada em julgado é aquela que consubstancia, em toda plenitude, a prestação jurisdicional do Estado, tendo em vista um caso concretamente considerado. Assume tal força quando dela não couber recurso algum ao Judiciário e está prevista no item X do art. 156 da

Lei n. 5.172/66, como modalidade de extinção do crédito tributário.

O comentário que fizemos no subcapítulo anterior calha, à perfeição, para o exame desse fato extintivo. Isso porque, seja atacando vício formal, seja apreciando o mérito do feito, a linguagem da decisão judicial passada em julgado sobrepõe-se à linguagem que prevaleceu até aquele momento, extinguindo a relação jurídica tributária.

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1. Direito e coatividade

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Capítulo XVI

Infrações e

Sanções Tributárias

Sumário: 1. Direito e coatividade. 2. Sanção — acepções da palavra. 3.

Algumas palavras sobre a norma secundária. 4. A estrutura lógica da regra sancionatória — infração e sanção. 5. A infração como hipótese normativa da regra sancionatória — seu núcleo constante. 6. Os crimes fiscais como hipótese normativa da regra sancionatória. 7. Espécies de infrações tributárias. 8. As figuras do “abuso de direito” e da “fraude à lei” no ordenamento jurídico tributário brasileiro. 9. As infrações no Código Tributário Nacional.

10. A sanção como consequente normativo. 11. Espécies de sanções tributárias. 12. Os excessos sancionatórios. 13. Responsabilidade dos sucessores. 14. Responsabilidade de terceiros.

15. Responsabilidade por infrações. 16. Tipicidade, vinculabilidade da tributação e denúncia espontânea.

1.

Direito e coatividade

Traço característico do Direito, a coatividade é exercida nele, em

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