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Medium 9788553172801

3. PRINCÍPIOS GERAIS (APLICÁVEIS AO DIREITO DE FAMÍLIA)

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Princípios gerais

(aplicáveis ao Direito de Família)

dignidade da pessoa humana igualdade vedação ao retrocesso

Principiologia do

Direito de Família afetividade solidariedade familiar função social da família

Princípios especiais

(peculiares ao Direito de Família)

plena proteção à criança e ao adolescente convivência familiar intervenção mínima do

Estado proteção ao idoso

Comecemos nossa missão com os princípios gerais do Direito, com especial relevância para o Direito de Família.

3. PRINCÍPIOS GERAIS (APLICÁVEIS AO DIREITO DE

FAMÍLIA)

Nos próximos subtópicos, trabalharemos princípios gerais do Direito, cuja aplicação no Direito de Família se mostra de especial relevância, sendo constantemente invocados, pela doutrina e jurisprudência, como respaldo para a melhor interpretação das normas regentes das relações familiares.

Nesse corte epistemológico, elegemos três princípios cuja lembrança é fundamental para a compreensão do Direito de Família, a saber, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação ao retrocesso.

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Medium 9788553172771

9. Prazos de decadência no Novo Código Civil

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

9. PRAZOS DE DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Os prazos decadenciais, como visto, são criados pela lei ou pela convenção das partes.

De acordo com a sistematização que se pretendeu fazer ao Novo Código

Civil, todos os prazos não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral

(arts. 205 e 206) são decadenciais.

Passemos em revista alguns deles: arts. 45, parágrafo único, 48, parágrafo

único, 445, 446, 501, 512, 513, parágrafo único, 516, 539, 550, 754, 771, 1.084,

1.122, 1.124, 1.131, 1.151, 1.237, 1.302, 1.481, 1.482, 1.541, 1.555, 1.560, 1.800, parágrafo quarto, 1.807, 1.815, 1.859, 1.891, 1.895, 1.983, 2.027, parágrafo

único, dentre outros.

Há também prazos decadenciais disciplinados em normas legais específicas, valendo destacar, por exemplo, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor

(Lei n. 8.078, de 11-9-1990), que merece a nossa especial atenção:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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Medium 9788553600434

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIVÓRCIO JUDICIAL

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apítulo VII

O Divórcio Judicial

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIVÓRCIO JUDICIAL

Diversos Estados no mundo, senão a maioria, consagram a modalidade judicial de divórcio.

Mesmo naqueles sistemas em que o divórcio administrativo é adotado e até incentivado, a modalidade judicial costuma fazer-se presente.

Conforme já dissemos, na Alemanha, observa REINHARD VOPPEL que, ao lado da morte de um dos cônjuges, o divórcio é o principal motivo – a mais importante razão – para o descasamento57.

O sistema alemão, para efeito de autorizar o divórcio, consagra o princípio da ruína ou da ruptura da convivência conjugal (Zerrüttungsprinzip), cuidando de exigir a verificação objetiva do fracasso do casamento.

Para tanto, vale recordar, a fim de evitar que o Tribunal possa penetrar, em todo caso que se lhe apresentem, na esfera de intimidade do casal, a legislação alemã estabelece duas condições para o divórcio: a) o casal estar separado de fato há pelo menos um ano, situação em que deverá haver pedido conjunto dos cônjuges ou, ainda que o pedido seja formulado por apenas um dos consortes, o outro consinta, ou b) estarem os cônjuges separados de fato há, pelo menos, três anos.

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Medium 9788553600434

7. AUDIÊNCIA

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E para que serve esta audiência?

É o que veremos no próximo tópico.

7. AUDIÊNCIA

O codificador processual civil de 2015, ao estabelecer um procedimento básico para as ações de família, elegeu a audiência de mediação e conciliação como um ato processual obrigatório e adequado para as peculiaridades dos conflitos de tal natureza.

Isso porque as tentativas de mediação e as propostas conciliatórias podem ser instrumentos efetivamente úteis para soluções consensuais dos conflitos de família.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, na forma do § 4º do art. 695, do Código de Processo Civil de 2015, para que, devidamente assistidas, possam manifestar as suas apreensões e expectativas.

Mesmo antes do advento do novo Código de Processo Civil, afirmamos expressamente, em edições anteriores desta obra, a possibilidade de se tentar a reconciliação do casal, e, claro, não sendo possível, partir-se para a mediação ou conciliação.

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2. Capacidade de direito e de fato e legitimidade

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tandis, ao natimorto, tendo em vista que a vida já foi reconhecida desde o ventre materno.

Neste sentido é o Enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no período de 11 a 13 de dezembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro

RUY ROSADO DE AGUIAR, do Superior Tribunal de Justiça24.

Ainda sobre o tema, vale lembrar da figura do nondum conceptus, a saber, a prole eventual da pessoa existente por ocasião da morte do testador, quando há disposição testamentária a seu favor.

Trata-se de um “sujeito de direito”, sem ser pessoa (como o nascituro), previsto nos arts. 1.799 e 1.800 do CC/200225. Os bens que lhe são destinados ficam sob a administração de alguém designado pelo próprio testador ou, em não havendo indicação, de pessoa nomeada pelo juiz, devendo a nomeação recair no testamenteiro, se houver. Somente em sua falta é que o magistrado poderá nomear outra pessoa, a seu critério.

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