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6.5 LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

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186

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

mente e sem oposição, utilizada como moradia do possuidor ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Em caso de outra forma de usucapião, bastaria adequar tais exigências.

6.5

Legitimação Fundiária

A legitimação fundiária é o ato administrativo praticado pelo ente pro‑ cessante da Reurb que permite atribuir, de forma originária, o “direito real de propriedade” do imóvel que está sendo regularizado aos ocupantes. Consiste verdadeiramente em mais uma modalidade de usucapião administrativa reco‑ nhecida pela municipalidade.

Existe uma impropriedade na redação da norma. O art. 23 expressa‑ mente afirma que será atribuído o “direito real de propriedade” ao imóvel objeto da Reurb, quer seja este originalmente área particular, quer seja área pública. E mais, no § 4º complementa tal regulação, afirmando que “na

Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu‑ nicípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária”.

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1.2 RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU ORDINÁRIA (CONFRONTANTES)

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28

Registro de Imóveis III – Procedimentos Especiais

(Questão Oral – 5º Concurso – São Paulo)  É possível se promover uma retificação de ofício

que gere prejuízo para uma das partes?

Resposta: Não, a retificação prevista no art. 213, I, da Lei n. 6.015/73 (de ofício ou a requerimento da parte) somente pode ser realizada quando não existir potencialidade danosa. Havendo potencialida‑ de danosa, a retificação deve ser administrativa consensual ou judicial.

1.2

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU ORDINÁRIA

(CONFRONTANTES)

Art. 213, II, LRP – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legal‑ mente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.

Esta modalidade retificatória aplica­‑se, como visto acima, a todos os casos de inserção ou alteração de medidas perimetrais que resultem ou não em alteração da área, motivo pelo qual se difere da retificação unilateral pre‑ vista no mesmo art. 213, I, d.

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9 - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

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9

Direito Real de Uso de Imóvel Público

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas, dependendo da situação, para atenderem às necessidades do desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o estado dar anuência para a utilização destes bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso destes imóveis.

As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não têm ingresso na serventia imobiliária.

Já a concessão de direito real de uso, como o próprio nome diz, enquadra­

‑se na categoria dos direitos reais, estando inclusive no rol dos direitos reais previstos pelo Código Civil em seu art. 1.225, de modo que, para sua consti‑ tuição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel ao qual se refere.

De qualquer modo, para que este ato seja possível, o primeiro passo será que o imóvel sobre o qual se pretenda registrar a concessão já esteja matricu‑ lado em nome do poder público; caso contrário, será necessário que se pro‑ movam os procedimentos objetivando este fim (ação discriminatória, ação demarcatória, abertura de matrículas de áreas transferidas ao poder público em função de loteamentos, registro de desapropriações ou doações em nome do poder público etc.).

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8. Direito Tributário

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SEGUNDA PARTE

Conhecimentos Gerais

8

Direito Tributário

Antonio Herance Filho

Temas

Questões

I. Administração

1e2

II. Anistia

3e4

III. Anterioridade

5 a 10

IV. Aplicação

11 a 13

V. Capacidade

14

VI. Certidão

VII. Competência

15 a 19

20

VIII. Competência/legalidade

21 a 32

IX. Competência/capacidade

33 a 35

X. Consignação

36

XI. Contribuição

37

XII. Contribuição de melhoria

38 e 39

XIII. Contribuições sociais

40 e 41

XIV. CPF

XV. Crédito

XVI. Decadência

42

43 a 59

60

XVII. Prescrição

61 e 62

XVIII. Dívida ativa

63 a 67

XIX. DOI

68 a 71

XX. Emolumentos

72 a 81

XXI. Empréstimos compulsórios/CIDE

82 e 83

XXII. Equiparação

84

XXIII. Fato gerador

85 e 86

XXIV. Fraude à execução

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1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral

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1

Teoria Geral do Direito Notarial e Registral

Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio

Temas

Questões

I. Arquivos

1 a 25

II. Atos notariais e registrais

26 a 39

III. Emolumentos

40 a 65

IV. Gerenciamento

66 a 77

V. Infrações disciplinares

78 a 94

VI. Notário e Registrador – características da profissão

95 a 177

I. ARQUIVOS

1.

(Provimento TJAC – 2012)  Considerando as assertivas abaixo:

I – Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

II – Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

III – Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados digitalmente e assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, podendo, neste caso, serem eliminados os documentos em meio papel, nos termos do que dispõe a Lei 11.977/2009.

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