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Capítulo 4 – Direito e Ação

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DIREITO E AÇÃO

Para a melhor compreensão da relação entre direito e ação deve-se antes ter presente a distinção entre pretensão material e processo. Os direitos subjetivos materiais (v.g., posse, domínio, créditos) reportam-se aos respectivos textos legais que os positivaram, a saber, naquela ordem, dispositivos que regulam os direitos reais e os obrigacionais, certo que, em princípio, tais situações de vantagem assim estabelecidas destinam-se a ser usufruídas pelo titular, assim como se preordenam a ser atendidas pela contraparte.

Trata-se aí da eficácia natural que toda norma jurídica projeta, ou seja: ela é positivada ao pressuposto ou sob a expectativa de que seu comando será cumprido; por exemplo, o art. 304 e parágrafo único do CCi dispõe que o pagamento extingue a obrigação. Daí se segue que a matéria só passa a concernir ao Direito Processual quando aquela eficácia natural não se concretiza na prática, levando, no exemplo dado, ao ajuizamento da ação de cobrança.

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Capítulo 7 – Princípios do Direito Processual

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL

7.1

Distinção entre princípios e normas e sua repercussão no

âmbito processual

Na conhecida acepção de Miguel Reale, a nomogênese, isto é, o processus de criação da norma legal pode ser sintetizado na equação fato + valor

= norma, como por ele explicado: “Podemos comparar, para facilidade de compreensão, o ‘campus’ nomogenético à imagem de um raio luminoso

(impulsos e exigências axiológicas) que, incidindo sobre um prisma (o multifacetado domínio dos fatos sociais, econômicos, técnicos, etc.), se refracta em um leque de ‘normas possíveis’, uma das quais apenas se converterá em

‘norma jurídica’, dada a interferência do Poder”.1

Com efeito, as normas jurídicas são definições valorativas, que se expressam sob forma de comandos imperativos destinados a operar in concreto nas diversas ocorrências da vida em sociedade, assim parametrizando as condutas comissivas e omissivas das pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público. A partir desse contexto, identificam-se normas:

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Capítulo 23 – Cumprimento do julgado e processo de execução

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CUMPRIMENTO DO JULGADO E

PROCESSO DE EXECUÇÃO

Uma breve notícia histórica é útil para melhor compreensão da evolução por que passou o capítulo da execução na ação judicial. Inicialmente, identificavam-se ou confundiam-se o devedor e a própria obrigação por ele assumida, donde o direito reconhecido ao credor de, à falta de outros recursos, lançar mão da própria pessoa do devedor para se ressarcir (como se dava, no Direito romano, com a manus injectio), diversamente do que hoje se passa, em que o patrimônio do devedor é que garante a obrigação, donde poder ser expropriado, com vistas ao cumprimento do quantum debeatur, sendo vedada a prisão por dívida (CF, art. 5º, LXII).

A desvinculação entre a pessoa do devedor e a obrigação inadimplida fica evidenciada no caso de ele “não possuir bens penhoráveis”, caso em que o juiz determinará a suspensão do processo por até um ano, findo o qual, inalterada a situação, começa a fluir a prescrição intercorrente – CPC, art.

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Capítulo 8 – Escopos do processo

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ESCOPOS DO PROCESSO

O Direito, desde suas origens romanas, desvela o objetivo básico de “dar a cada um o que é seu” (jus est constans et perpetua voluntas jus sum cuique tribuere”: o direito é a vontade perene e constante de dar a cada um o que

é seu), diretriz que, basicamente, opera em ambas as vertentes do Direito

Objetivo – Público e Privado – dita summa divisio, dicotomia que hoje não apresenta a rigidez de outrora, seja pela correlação e integração de certos ramos do Direito (v.g., Direito Civil e Direito do Consumidor, consentindo o chamado diálogo das fontes), seja porque o critério da impositividade das normas não mais basta para identificar um ramo como integrante do Direito

Público (considere-se, v.g., certas normas de caráter permissivo, inseridas no bojo do CPC: § 2º do art. 357; art. 168 e §§), devendo-se, antes, atentar para a natureza que é predominante dentre as normas de um dado sistema legal.

Assim é que nos ramos do Direito Público (Constitucional, Penal,

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Capítulo 22 – Sistema recursal

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SISTEMA RECURSAL

A possibilidade de impugnação às decisões judiciais tem atravessado os séculos e, exceto nos períodos de obscurantismo, como nos “julgamentos” ocorrentes na Idade Média, sob a chamada Santa Inquisição ou na pendência de governos autoritários e antidemocráticos, no mais, e de ordinário, os diversos ordenamentos jurídicos têm previsto a possibilidade de interposição de recursos, variando a terminologia, os efeitos e a sua maior ou menor oferta no sistema processual. Bem se compreende que assim se passe, por ser natural que o prejudicado por uma dada decisão queira se insurgir contra ela, buscando reformá-la ou desconstituí-la, donde se afirmar, com espírito, que “o vencido nunca é convencido”.

Dessa forma, escrevemos em outra sede: “(...) o caráter de infringência ao julgado, típico dos recursos propriamente ditos (e que serve ao argumento que nega o caráter de recurso aos embargos declaratórios, por isso que estes não infringem mas antes servem à integração do decisório), revela o objetivo de atacar a decisão guerreada (por nulidade, por error in judicando ou in procedendo), de molde a ensejar a recondução da situação processual ao seu estágio anterior, vale dizer: como ela estava antes do julgado que veio contrariar o interesse da parte, a qual, assim tornada sucumbente, fica autorizada a manejar o recurso cabível”.1

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