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Capítulo 27 – O Conselho Nacional de Justiça

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O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Os tribunais judiciários (STF, STJ, TSE, TST, STM, TRFs, TJs, TJMs,

TRTs), a par de sua precípua função propriamente judicante, de resolver as lides mediante a aplicação da norma de regência, ainda, por força de sua autonomia e de seu autogoverno, desempenham atividades administrativas, a saber, de planejamento, controle e correicionais, através de órgãos adrede estabelecidos, tais o Pleno, o Órgão Especial, os Conselhos Superiores, as

Corregedorias.

A Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) prevê no art. 21 que aos tribunais é dado: “(...) II – organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; (...) V – exercer a direção e a disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados; VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas câmaras, turmas ou seções”.

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Capítulo 23 – Cumprimento do julgado e processo de execução

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CUMPRIMENTO DO JULGADO E

PROCESSO DE EXECUÇÃO

Uma breve notícia histórica é útil para melhor compreensão da evolução por que passou o capítulo da execução na ação judicial. Inicialmente, identificavam-se ou confundiam-se o devedor e a própria obrigação por ele assumida, donde o direito reconhecido ao credor de, à falta de outros recursos, lançar mão da própria pessoa do devedor para se ressarcir (como se dava, no Direito romano, com a manus injectio), diversamente do que hoje se passa, em que o patrimônio do devedor é que garante a obrigação, donde poder ser expropriado, com vistas ao cumprimento do quantum debeatur, sendo vedada a prisão por dívida (CF, art. 5º, LXII).

A desvinculação entre a pessoa do devedor e a obrigação inadimplida fica evidenciada no caso de ele “não possuir bens penhoráveis”, caso em que o juiz determinará a suspensão do processo por até um ano, findo o qual, inalterada a situação, começa a fluir a prescrição intercorrente – CPC, art.

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Capítulo 13 – As Justiças especiais: Trabalhista, Eleitoral, Militar

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AS JUSTIÇAS ESPECIAIS:

TRABALHISTA, ELEITORAL, MILITAR

A expressão “Justiça especial” deve ser entendida em seus devidos termos, porque nossa jurisdição é unitária, enfeixada em numerus clausus nos

órgãos indicados no art. 92 da CF. A especialidade de certas Justiças concerne, portanto, não a alguma particularidade que as distancie ou desconecte daquela unidade, mas apenas pelo fato de que as Justiças Trabalhista, Eleitoral e Militar estão afetas a textos específicos do Direito Positivo, a saber, a CLT, o Código Eleitoral e o Código Penal Militar.

Vale ainda ressaltar que, se é verdade que existem muitos órgãos, instâncias e agências que decidem, no âmbito das respectivas competências

(por exemplo, Tribunais de Contas, CADE, Tribunais de Arbitragem), dado o contemporâneo ambiente de jurisdição compartilhada, fato é que tais julgamentos não são refratários a uma eventual passagem judiciária

(como, v.g., pode dar-se com a sentença arbitral: Lei 9.307/1996, art. 33), além do que a execução dos títulos formados nas instâncias parajurisdicionais é repassada à Justiça estatal, como se dá, por exemplo, com a decisão de cunho pecuniário proferida pelo Tribunal de Contas (CF, § 3º do art. 71), ou com a sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 18), quando tais comandos não resultam atendidos pelo destinatário (CPC, arts. 784,

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Capítulo 3 – Lei processual: natureza, fontes, interpretação e aplicação

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LEI PROCESSUAL: NATUREZA, FONTES,

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Impende desde logo ter presente que os CPCs de 1973 e 2015 advieram em conjunturas nacionais muito distintas sob os aspectos políticos, social, econômico e jurídico. Exemplo expressivo está na chamada crise numérica dos processos judiciais, a teor do exposto no Relatório Justiça em Números, do CNJ (2017, ano-base 2016): “Durante o ano de 2016, ingressaram 29,4 milhões de processos e foram baixados 29,4 milhões. Um crescimento em relação ao ano anterior na ordem de 5,6% e 2,7%, respectivamente.

Mesmo tendo baixado praticamente o mesmo quantitativo ingressado, com índice de atendimento à demanda na ordem de 100,3%, o estoque de processos cresceu em 2,7 milhões, ou seja, em 3,6%, e chegou ao final do ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação aguardando alguma solução definitiva”.1

As distintas circunstâncias históricas preexistentes quando do advento de ambos os CPCs – o atual e o de 1973 – levaram a que, enquanto na vigência deste último a jurisprudência era vista sobretudo como um elemento indutivo da persuasão judicial ou ainda como uma forma de expressão subsidiária/complementar do Direito Positivo (até mesmo a uniformização da jurisprudência – arts. 476 e 479 – era deixada ao alvitre dos tribunais), já no vigente CPC, dada a premência em enfrentar, de modo isonômico, a exacerbada crise numérica dos processos, a jurisprudência, mormente em suas formas otimizadas, vem contada dentre os padrões decisórios impositivos (CPC, art. 927 e incisos), a ponto de a contrariedade entre a pretensão inicial e uma dada súmula autorizar a liminar improcedência do

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Capítulo 11 – Poder Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

Historicamente, ao tempo em que o Estado e suas instituições ainda não estavam bem delineados e assentados, os conflitos eram resolvidos diretamente pelos próprios interessados, no que se convencionou chamar autotutela, caracterizada pela força e subjugação da parte mais vulnerável.

Alguns resquícios da justiça privada ainda podem ser hoje perscrutados em certas ocorrências recepcionadas pelo Direito, tais o estado de necessidade e a legítima defesa (CP, arts. 24, parágrafos, e 25) ou ainda o desforço pessoal em defesa da posse (CCi, § 1º do art. 1.210). Fora e além dessa ordem de circunstâncias, não mais se admite a justiça de mão própria, que, mesmo, é criminalizada – CP, art. 345.

Numa etapa subsequente da linha evolutiva que se estende até os dias atuais, consentiram-se meios diversos de autocomposição das controvérsias, inclusive mediante o auxílio de um agente facilitador, tal o conciliador, seja ainda através de meios heterocompositivos, com destaque para a arbitragem.

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