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Capítulo 22 – Sistema recursal

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SISTEMA RECURSAL

A possibilidade de impugnação às decisões judiciais tem atravessado os séculos e, exceto nos períodos de obscurantismo, como nos “julgamentos” ocorrentes na Idade Média, sob a chamada Santa Inquisição ou na pendência de governos autoritários e antidemocráticos, no mais, e de ordinário, os diversos ordenamentos jurídicos têm previsto a possibilidade de interposição de recursos, variando a terminologia, os efeitos e a sua maior ou menor oferta no sistema processual. Bem se compreende que assim se passe, por ser natural que o prejudicado por uma dada decisão queira se insurgir contra ela, buscando reformá-la ou desconstituí-la, donde se afirmar, com espírito, que “o vencido nunca é convencido”.

Dessa forma, escrevemos em outra sede: “(...) o caráter de infringência ao julgado, típico dos recursos propriamente ditos (e que serve ao argumento que nega o caráter de recurso aos embargos declaratórios, por isso que estes não infringem mas antes servem à integração do decisório), revela o objetivo de atacar a decisão guerreada (por nulidade, por error in judicando ou in procedendo), de molde a ensejar a recondução da situação processual ao seu estágio anterior, vale dizer: como ela estava antes do julgado que veio contrariar o interesse da parte, a qual, assim tornada sucumbente, fica autorizada a manejar o recurso cabível”.1

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Capítulo 15 – Funções essenciais à Justiça

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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Diversamente do que se passa com a administração pública (Poder Executivo), à qual é dado agir de ofício, já que a legitimidade do gestor público é de ordem política, derivada de escolha popular, já a Justiça Estatal (Poder Judiciário) apresenta uma legitimidade de caráter técnico, sendo seus membros aprovados em concurso público (CF, art. 93, I) ou, então, recrutados mediante o chamado quinto constitucional (CF, art. 94 e parágrafo único). Daí deriva que a função jurisdicional, disponibilizada aos históricos de dano temido ou sofrido (CF, art. 5º, XXXV), para ser exercida, depende de provocação do interessado (princípio da demanda: CPC, art. 2º) e só responde nos limites em que é posta: princípio dispositivo – CPC, art. 492, caput.

Assim, a iniciativa para deflagração do processo judicial é deferida a certos agentes, a saber:

(i) os jurisdicionados – pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, inclusive os terceiros interessados, todos devidamente representados (CPC, art. 75 e incisos), e assistidos por seus advogados, com vistas ao atendimento da chamada capacidade postulatória (CPC, art. 103 e parágrafo único), inclusive no que tange à advocacia pública (CPC, art. 182);

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Capítulo 7 – Princípios do Direito Processual

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL

7.1

Distinção entre princípios e normas e sua repercussão no

âmbito processual

Na conhecida acepção de Miguel Reale, a nomogênese, isto é, o processus de criação da norma legal pode ser sintetizado na equação fato + valor

= norma, como por ele explicado: “Podemos comparar, para facilidade de compreensão, o ‘campus’ nomogenético à imagem de um raio luminoso

(impulsos e exigências axiológicas) que, incidindo sobre um prisma (o multifacetado domínio dos fatos sociais, econômicos, técnicos, etc.), se refracta em um leque de ‘normas possíveis’, uma das quais apenas se converterá em

‘norma jurídica’, dada a interferência do Poder”.1

Com efeito, as normas jurídicas são definições valorativas, que se expressam sob forma de comandos imperativos destinados a operar in concreto nas diversas ocorrências da vida em sociedade, assim parametrizando as condutas comissivas e omissivas das pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público. A partir desse contexto, identificam-se normas:

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Capítulo 18 – Identificação das ações

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IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Embora na praxis forense seja recorrente a menção a ações nominadas

(v.g., cobrança, despejo, desapropriação, consignação em pagamento), a rigor elas não se definem por sua nomenclatura, já que o Direito de Ação é abstrato, nesse sentido de ser ofertado a quem tenha ou não o Direito Material afirmado, avaliação esta que já concerne ao mérito.

Além disso, o Direito de Ação é também autônomo, nesse sentido de situar-se em plano distinto daquele do Direito Material, por exemplo: pelo contrato de locação é cedido o uso de um imóvel, mediante o pagamento do aluguel, no bojo de uma relação jurídica material dita contrato de locação, regida pelo direito das obrigações e, mais especificamente, pela legislação do inquilinato; todavia, havendo infringência de alguma cláusula, ou mesmo se o locador resolver retomar o imóvel, então se configurará outra relação jurídica, no caso a processual, nos termos da ação de despejo, na qual o proprietário-locador passa a figurar como autor e o inquilino como réu.

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Capítulo 12 – Os Tribunais da Federação: STF e STJ

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12

OS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO: STF E STJ

A expressão tribunal de cúpula sugere um órgão colocado no cimo da pirâmide judiciária, sobrepairando às demais instâncias judiciárias, mas é preciso não olvidar a existência de outros tribunais, igualmente de cúpula, atuantes nas suas específicas searas, como Cortes de revisão e de cassação –

TST, TSE, STM – de sorte que a qualificação Tribunais da Federação, usualmente atribuída ao STF (o guarda da Constituição – CF, art. 102, caput) e ao STJ (ao qual compete a última ratio no direito federal comum) reclama algum aclaramento.

Impende ter presente que em matéria trabalhista, eleitoral e militar, o pronunciamento dos respectivos tribunais superiores – TST, TSE e STM –, seja na competência originária ou na recursal, preordena-se a ser derradeiro e definitivo, somente havendo espaço para ulterior acesso ao STF se o acórdão proferido naquelas instâncias especializadas abrigar uma clara questão constitucional, já que o recurso extraordinário pode ser manejado, dentre outras hipóteses, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância “contrariar dispositivo desta Constituição” – CF, art. 102, III, a, e, ainda assim, desde que a questão constitucional tenha repercussão geral (CF,

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