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Capítulo XII - Direito de Filiação

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Capítulo XII

Direito de Filiação

Sumário: 12.1. Conceito de filiação. 12.2. Igualdade da filiação. 12.3. Direito ao planejamento familiar. 12.4. Modos e presunções legais de concepção dos filhos.

12.5. Inseminação artificial homóloga e o problema da gestação por substituição.

12.6. Inseminação artificial heteróloga. 12.7. As presunções de filiação na união estável. 12.8. Filiação socioafetiva. 12.8.1. Direito ao conhecimento da origem genética. 12.8.2. Parto anônimo. 12.9. Prova da filiação. 12.10. Validade e eficá­ cia do registro de nascimento. 12.11. Posse de estado de filiação. 12.12. Legitimi­ dade para a prova judicial da filiação. 12.13. Multiparentalidade e filiação.

12.1. Conceito de Filiação

Filiação é a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais é titular de autoridade parental e a outra a esta se vincula pela origem biológica ou socioafetiva. Quando a relação é considerada em face do pai, chama-se paternidade, quando em face da mãe, maternidade. Filiação procede do latim filiatio, que significa procedência, laço de parentesco dos filhos com os pais, dependência, enlace.

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6.9. Aquisição por Acessão

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6.9. Aquisição por Acessão

Adquire-se a propriedade pela acessão, em virtude da ampliação do imóvel por fatos da natureza ou de incorporação ao imóvel de plantações ou construções feitas por terceiros. Ocorre a acessão quando uma coisa passa a ser parte integrante de outra. Acessão é, de acordo com Clóvis Beviláqua (1956, p. 130), o “modo originário de adquirir, em virtude do qual fica pertencendo ao proprietário tudo quanto se une ou se incorpora ao bem”. A coisa que acede perde sua existência e independência. O dono da coisa acrescida passa a ser o dono da coisa que acede.

Sendo a acessão modo originário de aquisição da propriedade, o proprietário da coisa acrescida não tem qualquer relação com o da coisa que acedeu. As titularidades não se comunicam, cortando-se qualquer vínculo com o passado.

Se não houve incorporação, a propriedade dessas coisas móveis permanece com seu titular, uma vez que não se consumou a acessão. No direito brasileiro não há a distinção, existente em outros ordenamentos, de acessão separável e acessão inseparável. O momento da aquisição da propriedade é o da incorporação definitiva. Com a aquisição da propriedade das coisas acedidas, pelo proprietário do terreno, extingue-se qualquer direito real ou posse do titular anterior, que não pode reivindicá-las ou reclamar sua retirada.

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12.9. Direito Real de Laje

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mento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será registrada e cancelada no registro imobiliário.

O concessionário tem direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato, como titular desse direito real específico e possuidor direto. Responde por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel e suas rendas. O direito transfere-se por negócio jurídico entre vivos, ou por testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias.

Extingue-se a concessão de direito real de uso quando o tempo da concessão chegar ao termo final, ou, antes deste, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou se o concessionário descumprir cláusula do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, que tenha feito no imóvel.

Por força do art. 1.473 do Código Civil, tanto a concessão de uso especial para fins de moradia quanto a concessão do direito real de uso podem ser dadas em garantia hipotecária.

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Atividade de advocacia (arts. 1º a 5º)

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ATIVIDADE DE ADVOCACIA

LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DA ADVOCACIA

Capítulo I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I — a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II — as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos

órgãos competentes, quando visados por advogados.

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Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB - 019-272.indd 27

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§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

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10.3. Dolo

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co, sem necessidade de anulá-lo. Essa regra, também introduzida pelo CC/2002, concretiza o princípio da conservação do negócio jurídico, que apenas deve ser invalidado se for atingido em seu núcleo essencial.

Tampouco há erro substancial quando a pessoa ou a coisa, que induziram a erro as manifestações ou declarações das partes do negócio jurídico, puderem ser identificadas por outros modos, de acordo com as circunstâncias ou o contexto em que o negócio se fez. Nessas hipóteses inexiste a tutela da aparência e, consequentemente, da boa-fé objetiva, pois, de acordo com a conduta comum das pessoas, seria possível identificar a pessoa ou a coisa, não se cogitando de erro que enseje a anulação do negócio.

O erro substancial, mesmo quando comprovado, pode ser desconsiderado, em mais uma homenagem ao princípio da conservação do negócio jurídico, quando a parte a quem o erro aproveita se oferece para executar a obrigação, em conformidade com a manifestação de vontade não deficiente. A concordância da parte, que foi induzida a erro, sanará a deficiência, tornando insubsistente o erro.

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