220 capítulos
Medium 9788530986162

Título II – Do crime

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986162

Título IV – Do concurso de agentes

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985783

Atribuições da Polícia Federal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição. 1

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Na forma do inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional2 que exija repressão uniforme,3 poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal,4 em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados,5 proceder à investigação,6 dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política7 ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;8

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985912

Capítulo 18 – Penas Privativas de Liberdade

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

É a sanção imposta pelo Estado em virtude da prática de infração penal, após o devido processo legal, como retribuição ao ilícito cometido e prevenção a novos delitos. Adotamos a visão multifacetada da finalidade da pena e não vemos como dissociar um aspecto do outro. Todos possuem a sua crucial importância no procedimento punitivo estatal. O fator retributivo, que consta em vários dispositivos legais, é a inspiração para a existência da pena mínima em cada figura típica incriminadora.

Um homicídio vale pelo menos seis anos, o que demonstra a necessidade repressiva da pena. O elemento preventivo desdobra-se em diversos ângulos:

a) preventivo geral positivo, voltando à reafirmação do valor da norma penal, toda vez que a pena é aplicada em virtude de condenação;

b) preventivo geral negativo, significando o caráter intimidatório que as penas possuem (ex.: latrocínio, pena de reclusão, de vinte a trinta anos) a toda a sociedade;

c) preventivo especial positivo, calcado na meta de reeducação e de ressocialização, na fase executória, de todos os sentenciados;

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985912

Capítulo 8 – Tipicidade

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Tipo penal é um modelo de conduta previsto em lei penal, com a finalidade de estabelecer padrões incriminadores, fixar alternativas de ilicitude e estabelecer parâmetros obrigacionais. Existem tipos penais incriminadores, ou seja, modelos de condutas proibidas, fixando uma pena (ex.: art. 171, CP, estelionato), que têm a função de delimitar o que é penalmente ilícito e o que é penalmente irrelevante.

Enquanto o tipo permissivo estabelece um modelo de conduta permitida (ex.: art. 25, CP, legítima defesa), o tipo devido fixa um modelo de conduta obrigatória, voltada ao campo da omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, CP):

Legítima defesa

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Relação de causalidade

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos