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Título III – Da imputabilidade penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Princípio de legalidade 6

Art. 1.º Não há crime sem lei anterior7 que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.8

6. Conceito de legalidade: há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5.º, II, CF); c) jurídico em sentido estrito ou penal (fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras). Neste último prisma, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. A raiz histórica do princípio da legalidade está na Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra”). A expressão original – by the law of the land – foi modificada em edição posterior da Magna Carta para due process of law (devido processo legal). A garantia tinha por finalidade evitar que alguém fosse preso ou privado de seus bens pela vontade singular do soberano, obrigando que os magistrados aplicassem, efetivamente, as leis consuetudinárias à época consagradas pela comunidade. A formulação propriamente dita do princípio da legalidade coube a Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, com influência de Montesquieu e Rousseau. Por outro lado, a construção do preceito latino nullum crimen, nulla poena sine previa lege deveu-se a Feuerbach (Cerezo Mir, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; Jiménez de Asúa, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal.

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Medium 9788530985905

Capítulo 25 – Medidas de segurança

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Dispõe o art. 96 do CP:

CP, art. 96. As medidas de segurança são:

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

(...)

Para que não se perca o controle sobre quem está internado, por quanto tempo e sob ordem de que autoridade, é fundamental a emissão de guia de internamento pela autoridade judiciária competente. Outros documentos podem existir, fornecendo base legal para a internação em Hospital de Custódia e Tratamento. Atualmente, não mais existe a denominada medida de segurança provisória, eliminada após a Reforma Penal de 1984. No entanto, durante o processo criminal, o juiz pode decretar a medida cautelar de internação provisória (art. 319, VII, CPP).

LEP, art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

LEP, art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

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Medium 9788530982508

PARTE 1 - Capítulo V – Ultraje Público ao Pudor

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Capítulo V

Ultraje Público ao Pudor

1.

CONCEITO DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ultrajar significa ofender a dignidade, insultar ou afrontar; pudor é o sentimento de vergonha ou de desonra humilhante.1 Portanto, o capítulo destina-se aos delitos voltados à afronta pública (exposta à coletividade) do sentimento de recato e decência nutrido pela sociedade. Trata-se de outro contexto, profundamente alterado da data da criação do Código (1940) até o presente.

Cremos devessem esses tipos penais (arts. 233 e 234) ser excluídos do Código Penal, reservando-se, se for o caso, para outros ramos do direito a punição merecida a quem pudesse ofender o pudor público.2 Não é mais época de tutela

1

2

Vale lembrar, como ensina FRAGOSO, ser o pudor uma “afirmação da cultura. Não se trata de sentimento inato na espécie humana, pois é desconhecido entre os povos primitivos. Por outro lado, o conceito de pudor público é extremamente variável no espaço e no tempo

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Medium 9788530982492

PARTE 2 - CAPÍTULO IV – Dano

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Capítulo IV

Dano

1.

DANO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

É o prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da deterioração ou estrago de seus bens. A Constituição Federal expressamente dá proteção ao indivíduo que sofre o dano, ao preceituar que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5.º, V). Nesse contexto, entretanto, é o dano referente à pessoa, não à coisa. O Código Penal, por sua vez, cuidando da proteção ao patrimônio – bem constitucionalmente protegido também –, tipificou a conduta de quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Segundo Fragoso, o dano é incriminado desde as mais antigas legislações, quando causado dolosamente e também quando advinha de culpa.1

Destruir quer dizer arruinar, extinguir ou eliminar; inutilizar significa tornar inútil ou imprestável alguma coisa aos fins para os quais se destina; deteriorar é a conduta de quem estraga ou corrompe alguma coisa parcialmente.

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Medium 9788530983703

Parte Geral - Capítulo XXVI - Concurso de Crimes

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Capítulo XXVI

Concurso de Crimes

1.

CONCEITO E CRITÉRIO DE ANÁLISE

O concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto. Diversamente do concurso de pessoas, onde um único delito é cometido, embora por vários agentes, no caso do concurso de crimes busca-se estudar qual a pena justa para quem comete mais de um delito.

Há dois critérios para empreender essa análise: a) naturalístico: o número de resultados típicos concretizados redundará no número de crimes cometidos, devendo o agente cumprir todas as penas; b) normativo: o número de resultados típicos materializados não é determinante para sabermos qual o número de infrações penais existentes e qual o montante da pena a ser aplicada, devendo haver consulta ao texto legal. Esse é o critério utilizado pela legislação brasileira, conforme os sistemas que verificaremos a seguir.

2.

2.1

SISTEMAS DO CONCURSO DE CRIMES

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