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CAPÍTULO III – Evolução Histórica do Processo Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Observa-se, atualmente, a carência de traços históricos do processo penal nos manuais e nos comentários ao Código de Processo Penal. Parece-nos compreensível que, em obras mais objetivas, o contexto histórico passe ao largo, situação que precisa ser revista nos cursos e tratados mais extensos.

É o que se pretende resgatar neste trabalho, salientando, desde logo, que um dos mais profundos estudos da história do processo penal foi, sem dúvida, de JOÃO MENDES JÚNIOR, a ponto de ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS mencionar o seguinte: “no direito pátrio ninguém melhor que o saudoso mestre JOÃO MENDES JÚNIOR desenvolveu estudo analítico e proveitoso das instituições judiciárias do passado, iniciando por anotar que nada aproveitaria a tal estudo a observação das formas da justiça patriarcal, dos tempos de N e CHAM, dos tempos místicos de MELCHISEDECH ou fabulosos de DEUCALIÃO e ORPHEU. Devido a isso, o retrospecto histórico no entender desse ínclito processualista deveria partir das sociedades politicamente organizadas, a principiar pelo Egito, Hebreus e Gregos”.1

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Medium 9788530982508

PARTE 1 - Capítulo V – Ultraje Público ao Pudor

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Capítulo V

Ultraje Público ao Pudor

1.

CONCEITO DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ultrajar significa ofender a dignidade, insultar ou afrontar; pudor é o sentimento de vergonha ou de desonra humilhante.1 Portanto, o capítulo destina-se aos delitos voltados à afronta pública (exposta à coletividade) do sentimento de recato e decência nutrido pela sociedade. Trata-se de outro contexto, profundamente alterado da data da criação do Código (1940) até o presente.

Cremos devessem esses tipos penais (arts. 233 e 234) ser excluídos do Código Penal, reservando-se, se for o caso, para outros ramos do direito a punição merecida a quem pudesse ofender o pudor público.2 Não é mais época de tutela

1

2

Vale lembrar, como ensina FRAGOSO, ser o pudor uma “afirmação da cultura. Não se trata de sentimento inato na espécie humana, pois é desconhecido entre os povos primitivos. Por outro lado, o conceito de pudor público é extremamente variável no espaço e no tempo

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Medium 9788530982478

CAPÍTULO XXXIX – Reabilitação

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Capítulo XXXIX

Reabilitação

1.

CONCEITO

É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Ou, como ensinam Reale

Júnior, Dotti, Andreucci e Pitombo, “é uma medida de Política Criminal, consistente na restauração da dignidade social e na reintegração no exercício de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condenação”.1 Antes da Reforma Penal de 1984, era causa extintiva da punibilidade (art. 108, VI, CP/40); atualmente é instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração.

2.

CRÍTICA AO INSTITUTO

Tal como foi idealizado e de acordo com o seu alcance prático, trata-se, em verdade, de instituto de pouquíssima utilidade. Suas metas principais são garantir o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do sentenciado, bem como proporcionar a recuperação de direitos perdidos por conta dos efeitos da condenação. Ocorre que, no art. 202 da Lei de Execução Penal, consta que,

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Medium 9788530985783

Consumidor

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Dispõe sobre a proteção do consumidor1 e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[...]

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES PENAIS 2

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código,3 sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.4

Art. 62. (Vetado.)

1. Fundamento constitucional: a proteção ao consumidor é garantia humana fundamental, nos termos do art. 5.º, XXXII, da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Inclui-se, ainda, dentre as atividades estatais de controle da ordem econômica, conforme se prevê no art. 170 da mesma Constituição: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V – defesa do consumidor”.

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Medium 9788530983703

Parte Especial - Título III - Capítulo III - Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio

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Capítulo III

Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio

Violação do direito de marca

Art. 192

Artigo revogado pela Lei 9.279/96.

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193

Artigo revogado pela Lei 9.279/96.

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|  MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Especial • N

ucci

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194

Artigo revogado pela Lei 9.279/96.

Ação penal

Art. 195

Artigo revogado pela Lei 9.279/96.

Nucci_ManualDireitoPenal_15ed_1218469.indb 828

10/01/2019 14:55:56

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