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Capítulo 7 – Funções Essenciais à Justiça

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Em nossa Constituição, o Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça) do Título IV (Da Organização dos Poderes) inclui o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública neste honroso rol. A advocacia privada recebeu notável patamar, com tratamento superior ao recebido por qualquer outra atividade particular. As outras três atividades são exercidas por servidores públicos e tem, tal como a advocacia privada, íntima relação com a atividade do Poder Judiciário.

Embora colocadas após o tratamento do Poder Judiciário, o que pode ser entendido tendo em vista a relação intestina entre a atividade jurisdicional e a dos exercentes destas funções, o certo é que estas instituições estão vinculadas ao Poder Executivo.

A Carta Política relaciona quatro funções essenciais à Justiça: O Ministério Público, a Advocacia Geral da União, a Advocacia (liberal, particular) e a Defensoria Pública. Lidamos aqui com instituições e atividades que, gravitando ao redor do Poder Judiciário, se tornam indispensáveis ao seu funcionamento. Com efeito, em nosso sistema existe o princípio da inércia da jurisdição, cujo postulado é de que o juiz não tem iniciativa, só intervindo em alguma questão quando solicitado (invocado, provocado). Quem tem iniciativa e o poder de movimentar a máquina judicial são os titulares das funções essenciais à Justiça. De um modo geral, após a provocação, o processo se move por impulso oficial (do juiz), mas, ainda assim, é preciso o interesse das partes, produzindo provas, argumentando, zelando pelo pretendido etc.

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Capítulo 3 – Política Agrícola e Reforma Agrária

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Está nas mãos da União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que o imóvel rural não esteja cumprindo a sua função social. Tal como a hipótese do art. 182, trata-se de uma desapropriação-castigo, de caráter inequivocamente sancionatório. Por isso, a indenização será em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias úteis e necessárias, porventura existentes no latifúndio, serão indenizadas em dinheiro.

Sendo certo que o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

É de competência de lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

É fácil perceber que todo o art. 184 denota a importância que a Constituição outorga à função social da propriedade rural, estabelecendo, minuciosamente, as formas de intervenção do Estado na propriedade improdutiva.

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Capítulo 2 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)

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Conceituar ação direta implica perceber a natureza jurídica híbrida desta forma de controle abstrato.

Por um lado, a natureza legislativa do procedimento é inegável, sobretudo quando o Supremo Tribunal Federal “julga” procedente o pedido do autor, funcionando aí como autêntico legislador negativo atípico, uma vez que expurga do ordenamento jurídico nacional o ato normativo que foi, total ou parcialmente, entendido inconstitucional.

Por outro lado, não há como negar-se a sua natureza jurisdicional, ainda que de processo abstrato. Prova disso reside no fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revestir a admissibilidade da ação direta de vários pressupostos processuais, como, por exemplo, o objeto, a legitimação ativa e, em alguns casos, o interesse de agir, os quais devem resultar demonstrados para afastar-se o perigo de inépcia processual. Apenas é desprovida de fase probatória, seguindo quanto ao mais os trâmites pertinentes de um processo sumário.

A falta da fase probatória é natural, visto que o que se discute é a inconstitucionalidade em tese, isto é, discute-se apenas o Direito, e não fatos. Não seria absurdo, contudo, imaginar que, para indicar a inconstitucionalidade, o autor junte documentos, a fim de demonstrar melhor seus argumentos.

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Capítulo 2 – Interpretação das Normas Constitucionais

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Aquele que tem poder, isto é, aquele que é capaz de alterar a vontade da sociedade, seja um ditador ou o próprio povo nas democracias, utiliza-se de leis para dizer a todos como ele, titular do poder, quer que as coisas funcionem. Quando falamos em leis, referimo-nos desde a maior delas, a Constituição, até as mais simples e, pasmem, até mesmo aos atos administrativos que explicitam regras de conduta (portarias, regulamentos etc.). Embora abissalmente distantes em termos de alcance, tanto a Constituição quanto os chamados “atos administrativos normativos” impõem genericamente a toda sociedade ou a grupos de pessoas regras gerais.

O melhor termo para designar estas regras de conduta gerais é o vocábulo norma. Toda norma tem duas partes: preceito e sanção. O preceito é a parte que descreve uma conduta ou situação e a sanção é a consequência que deriva da conduta ou situação descrita. Exemplos: preceito – matar alguém, sanção – pena de 6 a 20 anos de reclusão; preceito – ter menos de 35 anos, sanção – não poder se candidatar à Presidência da República.

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Capítulo 3 – Prolegômenos do Direito Administrativo

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Os arts. 37 a 43 da Constituição estabelecem o ponto de ligação entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, pois neles encontramos a estruturação básica da Administração e os princípios e as linhas de conduta a serem atendidos. Assim, a partir daqui, começaremos a tratar do Direito Administrativo, ainda que – por enquanto – apenas nos seus píncaros. Porém, como na prática de esqui, é preciso começar pelo cume dos montes, para se bem chegar ao sopé da montanha.

Ocorre que, regra geral, os estudantes e profissionais possuem enorme dificuldade para compreender e amar o Direito Administrativo, donde se ergue um castelo de sombras, no qual vemos elevados índices de reprovação exatamente em matéria das mais belas e instigantes dentro do universo jurídico.

A inserção deste capítulo, assim como o Capítulo 1 dessa Unidade, visa a facilitar a compreensão da matéria, com o que certamente será possível ganho de qualidade no aprendizado. Além disso, a compreensão de algumas matérias fundamentais no Direito Administrativo permitirá bom desempenho nas provas e concursos, e na vida profissional.

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