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Unidade 7 | Capítulo 1 – Introdução ao Estudo do Controle de Constitucionalidade das Leis

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O estudo do controle de constitucionalidade das leis exige algumas considerações preliminares para que o leitor tenha uma noção daquilo que o aguarda.Vejamos o Estado como um grande organismo cujo centro de comando (o cérebro) seja a Constituição. Dentro desse contexto percebemos a existência de vários sistemas vitais submetidos às ordens do cérebro, sejam ordens conscientes ou, mesmo, automáticas. Como todo organismo razoavelmente desenvolvido, esse também possui um sistema de defesa responsável pela manutenção do equilíbrio metabólico. Supondo que um vírus invasor seja detectado, aciona-se, de imediato, esse sistema de defesa, que deverá localizar, identificar e expurgar o inimigo da “corrente sanguínea” do Estado, restabelecendo a perfeita obediência dos sistemas afetados às determinações da Constituição-cérebro.Interessante notar que esse sistema de defesa pode ser acionado quando o vírus ainda não se está reproduzindo, ainda se encontra incubado, oferecendo um perigo potencial enquanto projeto de lei inconstitucional, situação que exigirá uma medicina profilática.

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Unidade 3 | Capítulo 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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Introdutoriamente, vamos propor uma definição de direitos fundamentais, para, em seguida, diferenciá-los dos direitos humanos (ou direitos do homem).Os doutrinadores divergem quanto ao conceito de direitos fundamentais. Sem penetrarmos nos pormenores das suas discussões, podemos analisar a matéria sob duas perspectivas, uma material e outra formal, e, a partir disso, intentar um conceito que as aglutine.A concepção material de direitos fundamentais é extremamente variável no tempo e no espaço, ou seja, altera-se profundamente conforme a sociedade dentro da qual o conceito seja formulado e o momento histórico em que tal formulação seja levada a cabo. Singelamente, essa concepção parte do reconhecimento de uma “fundamentalidade material” a determinados direitos, pois essenciais aos indivíduos, singular ou coletivamente considerados. Dentro dessa concepção, direitos fundamentais são os direitos reputados capitais no seio de certa sociedade politicamente organizada, em dado período histórico, e que, em vista disso, podem ser exigidos pelas pessoas naturais ou jurídicas que a integram.

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Capítulo 5 – Classificação das Constituições

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Como já vimos, Constituição é o conjunto das normas convencionais ou jurídicas que, repousando na estrutura econômico-social e ideológica da sociedade, determina, de maneira fundamental e permanente, o ordenamento estrutural do Estado, circunscrevendo e fixando a competência do poder público, assegurando, ainda, a plena proteção dos direitos individuais.

Ao longo da evolução do Direito Constitucional, a doutrina elaborou inúmeras classificações com base em um sem-número de critérios distintivos, tais como forma, conteúdo, estabilidade, origem, extensão, entre tantos outros. A compreensão desta terminologia será essencial para a navegação segura do nosso curso de Direito Constitucional.

Vamos, pois, a ela.

Com relação à forma, as Constituições podem ser escritas ou não escritas (também denominadas costumeiras ou consuetudinárias).

Constituições escritas são aquelas cujas normas estão reunidas de forma sistemática em um único documento, solenemente promulgado em determinado momento como a Constituição de certo Estado. Para Canotilho, a Constituição escrita é Constituição instrumental, pois confere ao estatuto supremo do Estado os atributos da segurança, publicidade, estabilidade e calculabilidade.

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Capítulo 5 – Ação Declaratória de Constitucionalidade

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Coube à Emenda Constitucional no 3/1993 a tarefa de introduzir no Direito Constitucional brasileiro esta forma de controle abstrato de constitucionalidade. Numa análise mais imediata e superficial pode parecer estranho ao candidato a criação de uma ação que busque declarar aquilo que já se presume, ou seja, que a lei é constitucional.

Além do que, ao que tudo indica, tal modalidade de controle parece deixar patente a falência do sistema de controle preventivo que, de tão político, cai em descrédito, visto que não raro a vontade política de aprovar um projeto de lei suplanta e subjulga a lógica constitucional. Tem-se, às vezes, a sensação de que o Congresso Nacional, através de suas Comissões temáticas permanentes de Constituição e Justiça, opta por declarar preventivamente inconstitucional um projeto de lei que não é “politicamente” viável e, por outro lado, insiste em aprovar outro que é flagrantemente inconstitucional mas fisiologicamente interessante. Incompetência das Comissões? Cremos que não, até porque nomes de escolas as compõem. Mas, sem dúvida, essa prática política nefasta tem contribuído de forma decisiva para uma total descrença no sistema preventivo de controle, o que, por si só, permite o surgimento de institutos como o que vamos tratar neste capítulo.

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Capítulo 3 – Ordem Social

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A educação, a cultura e o desporto são direitos fundamentais de segunda geração, merecendo tratamento em separado na Constituição, nas diferentes seções que compõem o Capítulo III do Título VIII da nossa Carta Política.

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo o ensino ministrado com base nos seguintes princípios:

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

c) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

e) valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

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