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Unidade 8: Capítulo 3 – Pacto Federativo e Repartição de Competências Tributárias

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PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO

DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

3.1.

IMPOSTOS DA UNIÃO

3.1.1. Prescrição Genérica

O art. 153 da Constituição enumera a competência da União em matéria de impostos.

Embora não conste expressamente em suas disposições, trata-se de rol não exaustivo, uma vez que o art. 154 da Carta complementa a matéria, prevendo a competência da União para a criação de impostos residuais e de impostos extraordinários de guerra.

No que toca ao art. 153 da CR, ele comete à União a competência para instituir impostos sobre: a) importação de produtos estrangeiros (II); b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); c) renda e proventos de qualquer natureza (IR); d) produtos industrializados (IPI); e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); f) propriedade territorial rural (ITR); g) grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF).

O § 1o do art. 153 permite que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, modifique as alíquotas do II, do IE, do IPI e do IOF, como analisamos quando do estudo do princípio da legalidade tributária.

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Unidade 1: Capítulo 4 – Ponderação de Interesses na Constituição

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PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA

CONSTITUIÇÃO

A existência de interesses contrapostos na Constituição leva à necessidade de estudar como solucionar estes conflitos. A partir do momento em que a Constituição é una e que o intérprete também deve procurar harmonizar os conflitos sociais e ideológicos que os próprios legisladores constituintes tiveram que administrar, é correto afirmar que precisamos aprender a ponderar, compatibilizar, harmonizar os interesses reconhecidos no texto da Carta Magna, por mais díspares que possam parecer.

Aqui temos uma hipótese de surgimento das chamadas antinomias, que ocorrem quando temos duas normas em conflito, cada qual dizendo que um mesmo problema deve ser solucionado desta ou daquela forma. Antinomia é simplesmente um conflito de normas. Às vezes o conflito é aparente e sua solução se dá com o uso de determinados critérios de valoração de uma e outra norma, a fim de ver qual prevalece; outras vezes o conflito é real, fruto de incompetência do legislador ou da perpetuação na norma dos conflitos originários (ou seja, as normas apenas repetem as “brigas” que os que as redigiram vinham travando). Nesse ponto, os princípios terão ainda mais importância para resolver o problema.

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Unidade 8: Capítulo 2 – Limitações ao Poder de Tributar

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LIMITAÇÕES AO PODER DE

TRIBUTAR

2.1.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Sob este rótulo a Constituição, nos arts. 150 a 152, dispõe sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, além de outras matérias relativas ao Sistema Tributário Nacional.

É esse nosso objeto de análise no presente tópico.

2.1.1. Princípio da Legalidade

O primeiro princípio tributário enumerado no art. 150 da Constituição, em seu inciso

I, é o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Não é de difícil percepção o significado do princípio constitucional: apenas lei, ou ato legislativo a ela equiparado (como as medidas provisórias), é instrumento idôneo para a criação de novos tributos ou a majoração de tributos já existentes.

Este é o conteúdo mínimo, mas não único, do princípio, pois o Código Tributário

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Unidade 3: Capítulo 2 – Direitos Individuais e Coletivos

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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

2.1. INTRODUÇÃO

O Estado nada mais é do que uma superestrutura administrativo-organizacional destinada a cumprir a decisão do titular do poder, conforme transcrita na Constituição.

Para realizar estas tarefas é inerente que o Estado tenha poder, soberania, capacidade de modificar condutas, estabelecer regras, cobrar tributos, impor sanções, restringir a liberdade etc.

Os Direitos Individuais representam um conjunto de limitações do Estado em face das pessoas que com ele se relacionam. Pode-se dizer que é um conjunto de direitos que a si se reservam os titulares do poder no momento em que criam o Estado. Assim, ao redigirem a Constituição, estabelecem limites ao ente que estão criando. Estes limites recebem diversas designações: direitos fundamentais, direitos individuais, liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos públicos subjetivos etc. Direitos inatos ou naturais são os que decorrem da própria natureza humana, também chamados de direitos humanos ou direitos fundamentais do homem.

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Unidade 5: Capítulo 6 – Poder Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

6.1. INTRODUÇÃO

Estruturação do Poder Judiciário na Constituição – arts. 92 a 100.

O Capítulo III do Título IV, que trata do Poder Judiciário, começa com a relação dos

órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, apresenta a estrutura orgânica do poder, vista no art.

92. Como recomendamos sempre, leia o art. 92 antes de prosseguir.

Em seguida, são lançadas as pedras angulares da magistratura. Realmente, a alma do

Judiciário são os seus juízes e sobre eles disporá o Estatuto da Magistratura, observados os princípios dos arts. 93 a 95.

Como o leitor pode perceber, a independência do Judiciário é assunto recorrente.

Nos artigos citados, existem vários cuidados para que os juízes sejam independentes e para que as regras que os regem sejam claras. Além disso, os arts. 96 e 99 demonstram que o constituinte também quis que os tribunais fossem independentes, o que se assegura através da autogestão.

Mal colocados em termos topográficos, eis que entre os arts. 96 e 99, que tratam da autonomia e independência, existem dois artigos sobre assuntos distintos: o art. 97, cuidando da declaração de inconstitucionalidade, e o art. 98, que cuida dos juizados especiais e da justiça de paz.

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