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Ementário de legislação

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Ementário

Bem de Família

— v. CC 1.711 a 1.722; LRP 260 a 265.

Lei 8.009, de 29.3.90 — Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (v. adiante, texto integral).

Lei 8.245, de 18.10.91 — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (no tít. LOCAÇÃO, ínt.). O art. 82 acrescentou inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009.

Lei Complementar 150, de 1.6.15 — Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências. Na LBF: revogou o inc. I do art. 3º.

Lei 13.144, de 6.7.15 — Altera o inciso III do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

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Lei 8.009, de 29.3.90

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Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.1-2

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n.

143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro,

Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo

único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

LEI 8.009: 1. As notas a esta Lei podem ser lidas no nosso CPCLPV.

LEI 8.009: 2. v. CC 1.711 a 1.722.

Art. 1º.O

imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável1 e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

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Índice de Leis

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2079

Índice de Leis*

ATO COMPLEMENTAR 99, de 4.10.73, art. 2º......64/109:3

CALENDÁRIO PERMANENTE — dos anos

1950 a 2050............................................................................. 2.093

CÓDIGO CIVIL (CC), art. 5º-caput ...................... 1.456/8º:7

àà art. 193 ..................................................................... 509/487:6

àà art. 206 § 2º ......................................................... 1.124/23:1

àà art. 232 ..................................................................... 488/464:3

àà art. 249 ..................................................................... 751/817:2

àà art. 813 ............................................................... 764/833:25b

àà art. 935 .................................................................. 534/502:1a

àà art. 958 ..................................................................... 814/908:3

àà art. 964 ................................................................. 1.742/83:2c

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Dec. 74.965, de 26.11.74

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1655

Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974

Regulamenta a Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.

81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, da

Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, decreta:

Art. 1º.O

estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista neste regulamento.

§ 1º Fica também sujeita ao regime estabelecido por este regulamento a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

§ 2º As restrições estabelecidas neste regulamento não se aplicam aos casos de transmissão causa mortis.1

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Ementário Código Civil

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Ementário

Código Civil

Dec. lei 4.657, de 4.9.42 — Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (v. adiante, texto integral). Entrou em vigor a 24.10.42, de acordo com o Dec. lei 4.707, de 17.9.42. Sua ementa foi alterada pela Lei 12.376, de 30.12.10.

Lei 10.406, de 10.1.02 — Institui o Código Civil (v. adiante, ínt.). Entrada em vigor a 11.1.03

(v. art. 2.044, nota 1).

Lei 10.677, de 22.5.03 — Revoga o art. 374 do Código Civil.

Lei 10.825, de 22.12.03 — Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (DOU 23.12.03).

Lei 10.838, de 30.1.04 — Dá nova redação ao art. 2.031 do Códi go Civil (DOU 2.2.04).

Lei 10.931, de 2.8.04 — Acrescenta o art. 1.368-A e altera os arts. 1.331 § 3º, 1.336-I, 1.351 e 1.485 do Código Civil (DOU 3.8.04).

Lei 11.127, de 28.6.05 — Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil (DOU 29.6.05).

Lei 11.280, de 16.2.06 — Revoga o art. 194 do Código Civil (DOU 17.2.06).

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