10 capítulos
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6. Conceito, Organização e Atribuições do RCPJ

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Conceito, Organização e Atribuições do RCPJ

6.1 Conceito

O art. 119 da Lei dos Registros Públicos (LRP) – Lei n. 6.015/73, estabelece que “a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos”. Disposição em idêntico sentido está albergada nos arts. 45 e 985 do vigente Código Civil. Esse é, portanto, um princípio absoluto, já tradicional no direito brasileiro, de vincular a existência plenamente válida da pessoa jurídica, assim como a fruição de todos os direitos inerentes a essa condição, ao prévio e necessário registro de seus atos constitutivos junto ao órgão registral incumbido de tais atribuições.

Ora, denominamos Registro Civil de Pessoas Jurídicas o órgão registral ao qual é incumbida, na forma da lei, como principal e preponderante atribuição, a realização dos registros dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado, de modo a conferir-lhes personalidade de direito, para que tenham sua existência legal reconhecida no país.

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9. Perguntas e Respostas

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Perguntas e Respostas

Neste capítulo, foi reunido um conjunto de consultas realizadas pelos re­gistradores públicos gaúchos ao Colégio Registral do Rio Grande do Sul, que pro­porciona consultoria a seus associados e gentilmente autorizou sua publicação.

O material a seguir apresentado foi compilado a partir do acervo da seção PERGUNTAS & RESPOSTAS do sítio do Colégio Registral gaúcho na internet , que já se tornou tradicional como verdadeira ferramenta de trabalho dos registradores gaúchos no dia a dia da prática nos Serviços Registrais onde atuam em todo o Estado.

Prestam sua colaboração a esse serviço diário de consultoria disponibilizado pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul os seguintes profissionais:

Mário Pazzutti Mezzari, João Pedro Lamana Paiva, Júlio Cesar Weschenfelder,

Romário Pazzutti Mezzari, Tiago Machado Burtet, Edison Carlos Ferreira,

Paulo Ricardo de Ávila, Marcos Costa Salomão e Édison Renato Kirsten.

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10. Questões de Concursos

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Questões de Concursos

(questões relativas a registro civil de pessoas jurídicas)

Observação importante:

Depois da indicação do concurso a que se refere a questão há a indicação, logo a seguir, entre parênteses, da(s) instituição(ões) responsável(is) por sua elaboração. Ao final de cada questão ou conjunto de questões retirado da prova do concurso, são apresentadas as respostas, de acordo com o gabarito oficial.

XXVIII Concurso de Ingresso, Rio de Janeiro, 2002 (TJRJ)

Questão 66.  Na fase de dissolução da sociedade comercial, a sociedade:

a) b) c) d) e)

continua a exercer atos de comércio; encerra, imediatamente, suas atividades; continua a ter personalidade jurídica; paga, imediatamente, o passivo; realiza o ativo.

Questão 67.  As sociedades comerciais que NÃO se sujeitam ao regime falimentar são:

a) exportadoras e importadoras; b) de capital e indústria; c) cooperativas; d) de construção civil; e) por quotas.

Respostas: 66-C; 67-C.

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3. Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

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Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

3.1

Princípio da legalidade

Tenha-se bem presente que as atividades relativas a registros públicos, nas suas diversas espécies, como a própria denominação sugere, são de índole pública, apesar de, no Brasil, sua gestão administrativa ser desenvolvida privadamente (caput do art. 236 da Constituição), o que não subtrai o predomínio do interesse estatal na regulação de sua atividade-fim, deixando no âmbito privado apenas o que decorre de sua atividade-meio.

Apesar de os agentes registrais não serem formalmente integrantes nem da Administração Direta, nem da Administração Indireta, não deixam de pertencer, todavia, à Administração Pública no seu sentido mais amplo. Os delegatários de serviços públicos notariais e registrais são particulares (pessoas naturais) aos quais o Poder Público, mediante prévio concurso de provas e títulos, outorgou fé pública para, como profissionais do Direito, organizarem tecnicamente a atividade e conferirem autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, na forma preconizada pela lei civil.

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8. Prática de Atos Registrais no RCPJ

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Prática de Atos Registrais no RCPJ

8.1

Os livros do RCPJ

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o que dispõe o art. 116 da Lei n. 6.015/73, existem os seguintes livros: a) Livro de Protocolo para documentos que ingressam no RCPJ. Geralmente, é usado o Livro “A” do Registro de Títulos e Documentos para apontamento cumulado dos documentos que ingressam no RCPJ. b) Livro “A” para o registro ou inscrição dos atos constitutivos de pessoas jurídicas de direito privado e para averbações de suas alterações posteriores. c) Livro “B” para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, bem como para averbação de suas alterações posteriores.

8.1.1 Livro de protocolo

A regra dominante no país é a de adotarem, o RCPJ e o RTD, um só livro de protocolo para o apontamento de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para registro ou averbação. É admitida a possibilidade de que o RCPJ adote livro próprio para a realização do apontamento independente dos documentos e papéis que nele ingressarem. Entretanto, esse livro, ao que se conclui das normas legais, não terá letra designativa, deno­mi­ nando-se, simplesmente, “Livro de Protocolo”, porque não poderia ser designado como Livro “A”, tal como ocorre no RTD (em que os títulos podem ser apontados cumulativamente), pois o Livro “A”, no RCPJ, destina-se à inscrição e às averbações posteriores das pessoas jurídicas de direito privado.

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