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CAPÍTULO 2 – Organização Administrativa Brasileira: Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor

ARAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

2

Organização

Administrativa Brasileira:

Administração Pública

Direta, Indireta e

Terceiro Setor

Tempo médio de estudo

Doutrina: 45 min.

Questões: 120 min.

Administração

Pública Direta

(

)

Administração

Pública Indireta

(

)

Terceiro Setor

(

)

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08/11/2017 09:13:43

60

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 37, XIX, XX, § 8º, 9º; 84, IV e VI, a e b; 109, I; 150, VI, a, b, c, §§ 2º,

3º e 4º; 173, § 1º, I, § 2º, da CF.

Lei nº 9.986/2000 (arts. 5º, 6º, 8º e 9º); Lei nº 8.666/1993 (art. 24, XXIV);

Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999; Dec. nº 3.100/1999; Dec.-Lei nº

200/1967 (art. 4º, I, II, parágrafo único); art. 5º, I, II, III e IV, art. 19; Dec. nº 2.487/1998; Lei nº 10.683/2003; Lei nº 9.784/1999 (arts. 1º, § 2º, I e II); art. 41 do Código Civil.

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CAPÍTULO 8 – Gestão Associada de Serviços Públicos

ARAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

8

Gestão Associada de Serviços Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 33 min.

Questões: 51 min.

Convênios de cooperação

(

)

Consórcios públicos

(

)

Contrato de programa

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 291

08/11/2017 09:14:12

292

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 241 da CF.

Lei nº 8.666/1993 (art. 23, § 8º); Lei nº 11.107/2005; Dec. nº 6.017/2007.

8.1 GENERALIDADES

A gestão associada de serviços públicos corresponde ao exercício, mediante cooperação entre os entes federados, das atividades de prestação, planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos, acompanhadas ou não da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A gestão associada possibilita, destarte, a cooperação federativa entre as diferentes entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a fim de viabilizar a prestação de serviços de forma mais eficiente ao interesse coletivo, respeitadas as competências de cada ente consorciado.

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CAPÍTULO 6 – Contratos Administrativos

ARAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

6

Contratos

Administrativos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 55 min.

Questões: 121 min.

Cláusulas exorbitantes

(

)

Equilíbrio econômico-financeiro

(

)

Responsabilidade contratual

(

)

Outros aspectos relevantes

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 207

08/11/2017 09:14:02

208

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 37, XXI, da CF.

Lei nº 8.666/1993.

SÚMULA

TST: 331.

6.1 GENERALIDADES

Na qualidade de pessoa jurídica, a Administração Pública firma contratos, buscando a satisfação de interesses, no exercício de sua atividade negocial.

Compra de equipamentos, realização de obras, venda de bens inservíveis (desafetados), locação de imóveis, financiamentos, seguros, entre outras atividades, são materializadas mediante contratos.

A Administração Pública, assim, subscreve os denominados “contratos da

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CAPÍTULO 12 – Processo Administrativo Federal

ARAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

12

Processo

Administrativo Federal

Tempo médio de estudo

Doutrina: 30 min.

Questões: 88 min.

Direitos e deveres dos administrados

(

)

Processo administrativo

(

)

Recurso administrativo

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 457

08/11/2017 09:14:35

458

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF.

Lei nº 9.784/1999.

12.1

GENERALIDADES

Conceituamos processo (do latim, procedere; marcha para frente) como o conjunto de atos coordenados para se alcançar determinados objetivos.

Há processos judiciais, processos legislativos e processos administrativos, ou seja, em todas as funções desenvolvidas pelo Estado.

A atividade administrativa está atrelada a processos, notadamente como forma de emprestar mais segurança aos particulares, aos agentes públicos e à própria Administração.

Já pensou o estimado leitor se os assuntos administrativos fossem tratados “de boca”? Imagine-se o grau de incerteza e insegurança que geraria para todos... Por isso é que o processo administrativo vai ao encontro da finalidade

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CAPÍTULO 7 – Serviços Públicos

ARAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

7

Serviços Públicos

Tempo médio de estudo

Doutrina: 71 min.

Questões: 176 min.

Princípios

(

)

PPP

(

)

Permissão

(

)

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 241

08/11/2017 09:14:06

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 175, parágrafo único, I, II, III, IV, da CRFB.

Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº

11.445/2007.

SÚMULAS:

STF: 19.

STJ: 407.

7.1 GENERALIDADES

A prestação de serviços públicos, ou seja, de atividades destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades aos indivíduos para a satisfação dos interesses coletivos, é dever do Estado, que pode prestá-los de forma direta ou mediante delegação.

Direito_Administrativo_2_ed_Aras-Neto.indb 242

08/11/2017 09:14:06

Cap. 7 • SERVIÇOS PÚBLICOS

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243

É o que se vê do art. 175 da CF, in verbis:

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