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Capítulo 8 – Procuração ad judicia (mandato judicial)

ARAÚJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen ePub Criptografado

Segundo o art. 653 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654, CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, datilografada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o Código Civil poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661, CC). Os atos do mandatário só vincularão o representado se praticados em seu nome e dentro dos limites do mandato; pode, no entanto, o mandante ratificar expressa ou tacitamente (mediante ato inequívoco) os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes (art. 662, CC), sendo que os efeitos da eventual ratificação retroagirão à data do ato (ex tunc).

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Capítulo 1 – Jurisdição

ARAÚJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen ePub Criptografado

A fim de garantir a existência e a sobrevivência do indivíduo e do grupo social, a sociedade organizada criou normas gerais, abstratas e obrigatórias estabelecendo direitos e obrigações que disciplinam algumas categorias de interesses humanos. Este conjunto positivo de normas que disciplinam a vida em sociedade chamou-se “Direito”. Tradicionalmente, o direito é classificado em: direito objetivo e direito subjetivo. Enquanto o direito subjetivo representa a faculdade, o poder, que a pessoa tem para praticar, ou não, certos atos da vida civil, buscando, por exemplo, a atuação jurisdicional e/ou a aplicação da sanção, o “direito objetivo”, que se manifesta principalmente sob a forma de leis, indica o conjunto total das normas que disciplinam as condutas dos indivíduos na sociedade.

Embora um dos objetivos primordiais do estabelecimento de regras de conduta seja prevenir a ocorrência de conflitos entre as pessoas que habitam certo território, a história tem demonstrado que é de fato impossível evitar que esses ocorram. No início da civilização, quando uma pessoa se envolvia em um conflito intersubjetivo, tinha que resolvê-lo por si mesma, nos limites de suas próprias forças, na chamada fase da autotutela. Logo esta solução se mostrou insatisfatória, visto que na maioria das vezes não vencia aquele que tinha razão, mas aquele que detinha maior força. Passou-se então a se adotar a arbitragem facultativa, quando se dava às partes em conflito o direito de delegar a solução deste a um terceiro desinteressado e imparcial, eleito por elas. Esta solução também se mostrou inadequada, passando-se então para a fase da arbitragem obrigatória, na qual a solução do conflito deveria necessariamente submeter-se a uma solução dada por um terceiro imparcial.

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II Questões teóricas e práticas do direito locatício

ARAÚJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen ePub Criptografado

1 QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL QUE TAMBÉM SE APLICAM AO CONTRATO DE LOCAÇÃO?

O direito contratual é orientado por três princípios fundamentais: autonomia da vontade, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade da convenção.

Segundo o “princípio da autonomia da vontade”, as partes são livres para contratar; ou seja, firmar ou não o contrato (liberdade de contratar), e estipular, no contrato, o que lhes convenha (liberdade contratual).

Todavia, a vontade das partes não é e não pode ser absoluta, daí o “princípio da supremacia da ordem pública”, ou seja, a vontade das partes é limitada pela lei. Com efeito, “o dirigismo contratual” pelo Estado se apresenta como elemento mitigador da autonomia privada, tendo surgido no final do século XIX como reflexo da Revolução Industrial, embora só tenha se acentuado entre as duas grandes guerras mundiais, seu objetivo é evitar, na medida do possível, o abuso do forte sobre o fraco, juridicamente falando.

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Capítulo 2 – Direito processual civil

ARAÚJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen ePub Criptografado

O direito objetivo encontra-se dividido em dois grandes grupos: direito material, ou substancial, e direito processual, ou instrumental.

As normas de direito material definem os direitos e obrigações de cada indivíduo, bem como o que é lícito ou ilícito (Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Eleitoral etc.). Já as normas de direito processual disciplinam o “exercício da jurisdição” e, conforme a natureza da lide, pode ser civil, penal, trabalhista, eleitoral etc. Quando se fala em regulamentação do “exercício da jurisdição”, está-se a referir, entre outras coisas, à disciplina das atividades dos órgãos jurisdicionais (juízes), das partes (autor, réu, requerente etc.), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, escrivães, oficiais de justiça, peritos etc.), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Destarte, o direito processual civil pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil.

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I Lei do inquilinato anotada

ARAÚJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em “apart-hotéis”, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• o CC disciplina o tema nos arts. 565 a 578.

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