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16.1. CONCEITO

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Teoria Geral do Crédito Público

JJ 16.1. CONCEITO

Denomina-se crédito público o procedimento de que o Estado lança mão para captar, por meio de empréstimo, recursos monetários de quem deles dispõe e aplicá-los aos gastos públicos, tanto para custear investimentos como para antecipar receita, assumindo, em contrapartida, a obrigação de restituí-los nos prazos e condições fixados1. Também é conhecido como empréstimo público.

Genericamente, empréstimo público é o contrato administrativo pelo qual o Estado recebe determinado valor, que se obriga a devolver, na forma por ele estipulada2, via de regra, acrescido de juros e dentro de prazo preestabelecido.

O crédito, como ressalta J. Petrelli Gastaldi, é uma modalidade de troca, “pela qual um dos contratantes aceita ceder um bem por uma contraprestação correspondente ao seu valor no futuro”3. A configuração do crédito, segundo o autor citado, repousa em dois elementos: o fato ou elemento confiança, que representa a confiança depositada pela pessoa que solicita o crédito na pessoa que o concede, e vice-versa;

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16.10. LIMITES E CONDIÇÕES FIXADOS PELO SENADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

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Teoria Geral do Crédito Público

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Pode ocorrer a intervenção do Estado nos Municípios pelo mesmo motivo

(art. 35, inciso I, CF), salvo comprovado motivo de força maior. Nesse caso, como observa Enrique Ricardo Lewandowski, “não basta simplesmente o Município alegar a excludente da força maior, cumprindo-lhe comprovar a sua ocorrência de forma objetiva para obstar a intervenção”77.

Frise-se que o não pagamento da dívida flutuante não enseja a intervenção federal nos Estados nem desses nos Municípios.

JJ 16.10. �LIMITES

E CONDIÇÕES FIXADOS PELO SENADO PARA AS OPERAÇÕES

DE CRÉDITO

Vimos que, de acordo com o art. 52, inciso VII, da CF, compete privativamente ao Senado Federal “dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal”.

Também vimos que, como forma de conferir efetividade ao comando constitucional transcrito, a Lei Complementar n. 101/2000 exigiu, como uma das condições para a contratação de operação de crédito, que o ente interessado formalize seu pleito fundamentando-o em parecer de seu órgão jurídico, demonstrando a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal (art. 32, § 1º, inciso III, LRF).

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8.5. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

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264 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

dela tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, bem como compatibilidade com o PPA e com a LDO (art. 16, inciso II)52.

Percebe-se, após uma leitura atenta das condições impostas pela LRF à criação ou aumento das despesas com a seguridade social, que o art. 24 da lei em questão vai além do necessário. Com efeito, não se fazia preciso, segundo nos parece, exigir expressamente a “indicação da fonte de custeio total” para as referidas despesas (art. 24, caput) quando a simples remissão ao art. 17 — cuja observância determina — supriria tal omissão, tendo em vista que o § 1º deste último dispositivo exige a demonstração da “origem dos recursos para seu custeio”.

Ressalte-se que todos os requisitos constantes do art. 17 da LRF devem ser observados para a geração ou o aumento de despesas com a seguridade social, tendo em vista que o caput do art. 24 não excluiu nenhum deles. Todavia, da compensação referida no § 2º do art. 17 será dispensado o aumento da despesa quando decorrer de

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17.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

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Fiscalização e Controle

JJ 17.1. 

NOÇÕES GERAIS

Para ser válido, todo ato do Poder Público deve ter fundamento em uma norma jurídica superior. Esta é a base do chamado Estado de Direito, consoante exposto no início desta obra.

O Estado, quando atua, dá cumprimento a algum dever imposto pelo Direito.

Dessa forma, ele se coloca sob a ordem jurídica, e a submissão do Estado a essa ordem se expressa no princípio da legalidade. Léon Duguit ensina que: “Admitindo o

Estado como pessoa, sujeito de direito, confirma-se, desse modo, sua sujeição à alçada do direito, e nesse sentido, além de titular dos direitos subjetivos, sujeito ao direito objetivo”1.

Isso significa que a atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. Desatendendo tal recomendação, a conduta do agente administrativo ensejará controles diversos, praticados no âmbito de cada um dos Poderes, em maior ou menor intensidade e segundo instrumental típico, consoante leciona Afrânio de Sá:

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13.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

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13

Teoria Geral do Orçamento Público

JJ 13.2. 

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Funcionando o orçamento público como instrumento de controle das contas do governo13, deve, por conseguinte, obedecer a regras e princípios estabelecidos.

Tais princípios atuam como premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária e do orçamento em si14.

O Manual Técnico de Orçamento (MTO) do Governo Federal assim enquadra o tema: “Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina”15.

Os princípios orçamentários não têm merecido aprovação unânime da doutrina pátria. Aqui analisaremos apenas os de maior representatividade, dentre os quais se destacam os seguintes:

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