126 capítulos
Medium 9788547220990

4.2. CONSTITUIÇÃO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Fontes do Direito Financeiro

JJ 4.1. 

FONTES DO DIREITO

O termo fonte, consoante destaca Rizzato Nunes1, designa a origem, a procedência de alguma coisa.

Quando falamos, pois, em fontes do Direito, estamos nos referindo às nascentes do Direito, ou seja, “os meios pelos quais se formam as regras jurídicas”2.

As fontes do Direito Financeiro são aquelas que veiculam as normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado.

Observação: Consoante destaca João Maurício Adeodato, uma das características de uma sociedade juridicamente moderna é a crescente importância das fontes estatais em detrimento das fontes espontâneas e extraestatais do direito, que só valem à medida que constituem fontes complementares, subsidiárias às regras estatais3. Isso não significa, contudo, como ressalta o autor citado, que o Estado moderno crie todo o direito (isto é, que produza todas as normas jurídicas), mas sim que é direito aquilo que ele produz ou tolera que seja produzido por outras fontes4. O

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220990

8.5. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

264 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

dela tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, bem como compatibilidade com o PPA e com a LDO (art. 16, inciso II)52.

Percebe-se, após uma leitura atenta das condições impostas pela LRF à criação ou aumento das despesas com a seguridade social, que o art. 24 da lei em questão vai além do necessário. Com efeito, não se fazia preciso, segundo nos parece, exigir expressamente a “indicação da fonte de custeio total” para as referidas despesas (art. 24, caput) quando a simples remissão ao art. 17 — cuja observância determina — supriria tal omissão, tendo em vista que o § 1º deste último dispositivo exige a demonstração da “origem dos recursos para seu custeio”.

Ressalte-se que todos os requisitos constantes do art. 17 da LRF devem ser observados para a geração ou o aumento de despesas com a seguridade social, tendo em vista que o caput do art. 24 não excluiu nenhum deles. Todavia, da compensação referida no § 2º do art. 17 será dispensado o aumento da despesa quando decorrer de

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220990

14.4. O PROBLEMA DA FALTA DE ORÇAMENTO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

14

Ciclo Orçamentário

537

Ressalte-se que a definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho não está, de modo algum, incorreta: de fato, sem a sua publicação, a lei não poderá produzir efeitos. Todavia, tal impossibilidade decorrerá imediatamente da circunstância de a lei não ter nem sequer entrado em vigor, e este fato, sim, terá decorrido da ausência de publicação, pois é somente a partir desta que poderá a lei começar a vigorar87.

A publicação oficial da lei não integra o processo legislativo, pois a lei passa a existir com a sanção, expressa (art. 66, caput, CF) ou tácita (art. 66, § 3º, CF), ou com a rejeição do veto (art. 66, § 5º, CF), independentemente da publicação oficial, que apenas torna obrigatória a lei já existente (art. 3º, Decreto-Lei n. 4.657, de

04.09.1942).

JJ 14.4. 

O PROBLEMA DA FALTA DE ORÇAMENTO

O tema relativo ao orçamento público comporta um aspecto tormentoso, que é o relativo à eventual ausência de orçamento88, que pode decorrer da rejeição da proposta por parte do Poder Legislativo ou da omissão deste em apreciá-la no prazo89.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220990

13.1. CONCEITO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Teoria Geral do Orçamento Público

JJ 13.1. CONCEITO

A questão do orçamento público é um dos aspectos fundamentais do Estado democrático de Direito1. Um Estado sem orçamento, como destaca Gabriel Ivo, “não chega até aos administrados, seus programas sociais ficam no plano das intenções políticas, não se tornam prescritivos”2.

Na clássica definição de Aliomar Baleeiro, orçamento é “o ato pelo qual o Poder

Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”3.

Segundo José Ribamar Gaspar Ferreira, o orçamento público consiste na “estimativa e autorização de desembolso de recurso financeiros, com indicação dos programas e projetos de um governo em que serão aplicados, dentro de um período, e a estimativa de obtenção dos recursos financeiros necessários, no mesmo período, pelos órgãos competentes, expressas em um documento, segundo normas estabelecidas”4.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220990

5.5. ALCANCE DA LRF

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

5

Lei de Responsabilidade Fiscal

137

Em conjunto, como observa o Senador Jefferson Péres, as normas que compõem a LRF “estão desenhadas no sentido de garantir a produção de resultados fiscais mais favoráveis ou positivos, estimulando o gradual crescimento do patrimônio líquido estatal, a concomitante redução do endividamento, o equilíbrio do fluxo de caixa e a diminuição do ímpeto de criação de encargos para o Estado”. Agindo precipuamente sobre as operações passivas e as despesas, as medidas previstas na LRF “visam estabilizar ou, mesmo, reduzir o peso do Estado em relação ao restante da economia do País”20.

JJ 5.5. ALCANCE

DA LRF

Propondo um novo modelo de gestão fiscal, a LRF abrange todas as entidades que, direta ou indiretamente, utilizam dinheiro público.

A ela estão sujeitos os três Poderes — Executivo, Judiciário e Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas — nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), além do Ministério Público (art. 1º, § 3º, inciso I, alínea a, LRF).

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos