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Parte I – 18 - Dispensa por Justa Causa do Empregado

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Dispensa por Justa Causa do

Empregado

18.1

18.1.1

18

INTRODUÇÃO

Definição de justa causa

Entende-se por justa causa a dispensa que o empregado provoca ao cometer ato ilícito que viola sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tornando-se impossível sua permanência na empresa.

Torna-se, em consequência do ato ilícito provocado pelo empregado, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo contratual, tendo o empregador de romper o contrato de trabalho, diante das circunstâncias que envolvem a situação, ou seja, despedi-lo por justa causa.

Segundo estudiosos e juristas de renome, para se efetivar a justa causa algumas condições devem caracterizar o fato: a atualidade, a gravidade e a causalidade.

18.2

18.2.1

CONDIÇÕES PARA ADMITIR A JUSTA CAUSA

A atualidade

A justa causa deve ser atual, isto é, deve acontecer imediatamente após a falta praticada pelo empregado, dando o seu desligamento de imediato.

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Parte II – 22 - Trabalho Temporário e Terceirizado

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Trabalho Temporário e Terceirizado

22

Trabalho temporário e terceirizado: Lei no 6.019 de 3/1/1974, com alterações das Leis nos

13.429 e 13.467, ambas de 2017, tendo na íntegra no site:

Trabalho Temporário: Arts. 1o ao 5o e 6o ao 18

Terceirizado: Arts. 4o-A; 4o-B; 4o-C e 5o-A; 5o-B; 5o-C e 5o-D

Terceirizado e Temporário: Arts. 19, 19-A, 19-B e 19-C

22.1

TRABALHO TEMPORÁRIO

Introdução

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da

Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: quando uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O § 2o do art. 2o define a demanda complementar de serviços.

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Medium 9788597017649

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 443

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho,

Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

Seção VI

Disposições finais

Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Art. 440. Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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Medium 9788597013733

1 - Folha de Pagamento

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1

Folha de Pagamento

O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, da Consolidação da Legislação Previdenciária –

CLP. Ela pode ser feita a mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa.

A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: proventos e descontos.

A parte de proventos engloba:

Salário.

Horas extras.

Adicional de insalubridade.

Adicional de periculosidade.

Adicional noturno.

Salário-família.

Diárias para viagem.

Ajuda de custo.

Outros proventos previstos em lei.

A parte de descontos compreende:

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TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

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