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Parte II – 22 - Trabalho Temporário e Terceirizado

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Trabalho Temporário e Terceirizado

22

Trabalho temporário e terceirizado: Lei no 6.019 de 3/1/1974, com alterações das Leis nos

13.429 e 13.467, ambas de 2017, tendo na íntegra no site:

Trabalho Temporário: Arts. 1o ao 5o e 6o ao 18

Terceirizado: Arts. 4o-A; 4o-B; 4o-C e 5o-A; 5o-B; 5o-C e 5o-D

Terceirizado e Temporário: Arts. 19, 19-A, 19-B e 19-C

22.1

TRABALHO TEMPORÁRIO

Introdução

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da

Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: quando uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O § 2o do art. 2o define a demanda complementar de serviços.

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Medium 9788597016710

Parte III – 29 - Reforma Trabalhista

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Reforma Trabalhista

29.1

29

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 2o da CLT

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

29.2

TEMPO DE SERVIÇO (SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DO TRABALHO)

Art. 4o, § 1o, da CLT

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

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Parte I – 8 - Trabalho da Mulher

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Trabalho da Mulher

8.1

8

DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DA MULHER

A Instrução Normativa no 01, de 12-10-88 (DOU de 21-10-88), trouxe uma série de esclarecimentos sobre o trabalho da mulher e a sua jornada de trabalho, como veremos a seguir.

O artigo 5o da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza.

Por outro lado, o inciso I do referido artigo preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’’, sendo que o inciso XXX, do artigo 7o proíbe diferença de exercício de funções, de critério de admissão e de salários, por motivo de sexo.

Ante a esses dispositivos constitucionais, não cabe ao Poder Executivo, em especial ao

Ministério do Trabalho, criar restrições ao trabalho da mulher.

Assim, no que concerne à jornada, seja quanto à hora extra ou compensação de horas, seja quanto ao trabalho noturno, aplica-se à mulher os dispositivos que regulam o trabalho masculino. Deve-se observar as restrições ao trabalho da mulher apenas quando menor.

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TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

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Medium 9788597013689

Introdução

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Introdução

A gestão de pessoas é constituída por um sem-número de atividades de relevante importância, quer legal, quer social, quer humana. Entre elas, destacam-se a seleção e a contratação de mão de obra, ou orientação aos diversos departamentos de uma empresa sobre minúcias que tais atividades comportam. Assim é que um profissional experiente indicará alternativas de decisão e a melhor opção sobre uma descrição de cargo. A função comporta uma descrição exaustiva, ampla, em termos gerais e abrangentes, ou uma descrição rígida?

Há problemas em proceder desta ou daquela forma? O conhecimento e a experiência são importantes, mas todo profissional sabe que precisa contar com auxiliares, ferramentas de trabalho, que lhe assegurem embasamento adequado, como uma CLT, um manual prático sobre questões trabalhistas, um manual de cálculos trabalhistas, e assim por diante. Este livro constitui uma delas.

Como dissemos, há momentos na vida profissional do operador de gestão de pessoas em que tem necessidade de contratar mão de obra, precisa anunciar as principais características do profissional necessário, ou tem necessidade de selecionar futuros “colaboradores” para a empresa; outras vezes, precisa preencher fichas e formulários que requerem um nome específico para determinada profissão. Eis aí um quadro que justifica suficientemente este livro: dar respostas rápidas que se aproximam das necessidades mais comuns nas empresas.

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