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Parte II – 20 - Seguridade e Previdência Social

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Seguridade e Previdência Social

20

Quanto à Seguridade Social e Previdência Social a Constituição Federal preceitua:

20.1

DA SEGURIDADE SOCIAL

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.1

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Medium 9788597013733

2 - Vale-Transporte

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

2

Vale-Transporte

1 Controle dos vales-transportes

Apresentam-se a seguir os modelos de controles dos vales-transportes.

As colunas são preenchidas por ocasião da solicitação dos vales-transportes.

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86  Capítulo 2

2017

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2 Base de cálculo do vale-transporte

O entendimento sobre o desconto de 6% do salário básico ou vencimento do empregado tem sido objeto de controvérsia. Alguns entendem que devem ser descontados 6% apenas dos dias trabalhados no mês, ou seja, dias do mês para os quais foi concedido o vale-transporte; outros entendem que deve o desconto ser realizado sobre o salário básico percebido no mês, independentemente dos dias de trabalho prestado.

Para dirimir dúvidas, transcrevemos integralmente o parecer da Secretaria de Normas e Orientação do Tesouro Nacional, publicado no Diário Oficial da União, em 9-11-1988:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Medium 9788597017649

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 12

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

TEXTO DA REFORMA

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

CLT (redação anterior)

Sem correspondente.

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Da Identificação Profissional

Seção I

Da carteira de trabalho e previdência social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Caput com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (§ 1º e incisos com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

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Medium 9788597021929

3 Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A postura dos representantes das empresas, por meio de seus representantes, é determinante para o sucesso de uma convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho.

A condução do acordo coletivo ou da convenção coletiva, quando tratada com o devido profissionalismo e conhecimento, pode trazer grandes benefícios a todos envolvidos, empregados e empregadores, ampliando o dinamismo capital/trabalho, sendo uma receita de bons resultados.

Vamos estar preparados para uma convenção coletiva e o acordo coletivo que têm prevalência sobre a lei.

Ter conhecimento de todos os §§ dos artigos 611-A e 611-B.

Antes de mencionar os artigos 611-A e 611-B, vamos evocar o artigo 620, que recebeu nova redação com a reforma trabalhista.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Para tanto, tendo um assunto mencionado em acordo coletivo de trabalho e em convenção coletiva de trabalho, prevalece o do acordo coletivo de trabalho.

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Medium 9788597017649

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

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Art. 761

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

Art. 761. A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 8.737/1946)

Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.

TÍTULO X

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do

Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

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