93 capítulos
Medium 9788597016710

Parte II – 22 - Trabalho Temporário e Terceirizado

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Trabalho Temporário e Terceirizado

22

Trabalho temporário e terceirizado: Lei no 6.019 de 3/1/1974, com alterações das Leis nos

13.429 e 13.467, ambas de 2017, tendo na íntegra no site:

Trabalho Temporário: Arts. 1o ao 5o e 6o ao 18

Terceirizado: Arts. 4o-A; 4o-B; 4o-C e 5o-A; 5o-B; 5o-C e 5o-D

Terceirizado e Temporário: Arts. 19, 19-A, 19-B e 19-C

22.1

TRABALHO TEMPORÁRIO

Introdução

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da

Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: quando uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O § 2o do art. 2o define a demanda complementar de serviços.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597016710

Parte I – 9 - Empregado Doméstico

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Empregado Doméstico

9

O artigo 7o, parágrafo único da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 72/2013, preceitua:

“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,

XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Aos empregados domésticos não se aplicam as normas da CLT.

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597017649

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 443

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho,

Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

Seção VI

Disposições finais

Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Art. 440. Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597016710

Parte I – 19 - Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Multa Trabalhista

19

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

19.1

FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADOS (ARTS. 47 E 47-A)

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$

3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597013689

7 - Salários

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

7

Salários

1

Conceito de salário

É a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado.

Entende-se que salário é o valor ajustado entre as partes (empregador e empregado), seja por um acordo tácito ou expresso.

O salário deve ser formalizado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além do registro na carteira de trabalho, pode-se redigir um documento à parte, com cláusulas específicas, mas desde que não se desviem dos preceitos contidos na Consolidação das

Leis do Trabalho.

O salário não pode ser reduzido, salvo o disposto em convenção coletiva.

Convenção coletiva é o acordo de dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, em que as partes estipulam condições de trabalho e salários aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Para concretizar uma convenção coletiva de trabalho, percorre-se longa cadeia de normas e atos previstos na CLT, ou acordados pelos sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais. A Lei nº 4.923, de 23-12-1965, por meio de seus arts. 2º ao 4º, permite que a empresa, em face da conjuntura econômica adversa, devidamente comprovada, transitoriamente, poderá reduzir a jornada normal ou do número de dias de trabalho.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos