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7 - FGTS: Alteração de Multa Rescisória de 40% para 50% e Contribuição de 8% para 8,5%, durante 60 Meses

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FGTS: Alteração de Multa Rescisória de 40% para 50% e Contribuição de

8% para 8,5%, durante 60 Meses

A partir da competência de janeiro de 2007, as empresas voltaram a pagar 8% de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As empresas pagavam 8,5%, sendo 0,5% contribuição social pelos empregadores destinado aos custeios dos planos: Verão e Collor. A Lei Complementar nº 110/2001 determinou que a contribuição acrescida de 0,5% seria devida por cinco anos, portanto, o recolhimento pela alíquota de 8,5% teria que ser feito até 5 de janeiro de 2007 referente a competência dezembro de 2006.

Quanto à contribuição adicional de 10%, também instituída pela Lei Complementar, permanece inalterada.

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos ocorridos na vigência do contrato de trabalho incidente nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.

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Parte I –Introdução

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Parte

I

ORIENTAÇÕES TRABALHISTAS

INTRODUÇÃO

No Direito do Trabalho, observa-se uma dinâmica intensa; as modificações são frequentes, as alterações, periódicas. Esta a razão por que a Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT) atual difere em muito do texto original.

Inúmeros são os litígios entre empregados e empregadores, causados principalmente pelo desconhecimento das leis que regulamentam e disciplinam o trabalho assalariado no País: ora é o patrão que interpreta incorretamente determinada norma – estimulando dessa forma o empregado a recorrer aos tribunais, em busca de seus direitos, para que seja indenizado dos danos sofridos –, ora é o próprio empregado que se desentende com o empregador, por estar convicto de que tem direito a algo que, na realidade, a lei não prevê – recorrendo aos tribunais em busca de um direito que não existe, despendendo tempo e dinheiro.

Quando se manifesta um choque de interesses, sua solução não pode fundar-se na violência ou na astúcia, deve ser dirimido o conflito segundo certas regras de comportamento que preservem a ordem social, mantendo em equilíbrio os interesses de todos. O Direito do Trabalho traça essa linha de conduta, observando os direitos de cada um, para manter a ordem social.

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Parte I – 6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço (FGTS)

6

Iniciou com a Lei no 5.107, de 13-9-1966; revogada pela Lei no 7.839, de 12-10-1989, sendo revogado pela Lei atual.

A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, revoga expressamente a Lei no 7.839/1989.

Segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 7, III da CF, extensivo ao trabalhador doméstico – Lei complementar 150 de 1o/6/2015, artigos 21 e 22.

Lei no 8036, de 11/5/1990 e Lei Complementar no 150, de 1o-6-2015, encontram-se no site: www.planalto.gov.br.

DECRETO No 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 – DOU de 12-11-1990, que consolidou as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Encontra-se no site: www.planalto.gov.br.

Instrução Normativa no 99, de 23-8-2012 – DOU de 24-8-2012, que dispõe sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de

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5 - 13º Salário – Gratificação Natalina

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13o Salário – Gratificação Natalina

O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu a expressão “décimo terceiro salário’’, para a gratificação natalina. É importante ressaltar que a Constituição determina que seja pago com base na remuneração integral.

A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13-7-1962, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12-8-1965.

1 Esclarecimentos

Integram o 13º salário, de acordo com as Súmulas nos 45 e 253, as horas extras prestadas habitualmente e a gratificação semestral, pelo seu duodécimo.

O percentual relativo ao FGTS incide sobre o pagamento das duas parcelas.

O 13º salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. Seu valor corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

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TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Art. 642-A

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei

960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

(TÍTULO ACRESCIDO PELA LEI 12.440/2011).

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Caput acrescido pela Lei 12.440/2011)

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (§ 1º acrescido pela Lei 12.440/2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Inciso I acrescido pela Lei

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