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Parte I – 15 - Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Obrigações Trabalhista e

Previdenciária e Guarda de

Documentos

15.1

15

OBRIGAÇÃO MENSAL

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador

(DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 642-A

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei

960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

(TÍTULO ACRESCIDO PELA LEI 12.440/2011).

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Caput acrescido pela Lei 12.440/2011)

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (§ 1º acrescido pela Lei 12.440/2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Inciso I acrescido pela Lei

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Medium 9788597013733

3 - Férias

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3

Férias

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 130 da CLT:

“Art. 130. ...

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de

5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14

(quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23

(vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a

32 (trinta e duas) faltas.’’

1 Condições em que a ausência do empregado não é considerada falta ao serviço

Estabelece o art. 131 da CLT:

“Art. 131. ...

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de

Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

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2 - Vale-Transporte

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2

Vale-Transporte

1 Controle dos vales-transportes

Apresentam-se a seguir os modelos de controles dos vales-transportes.

As colunas são preenchidas por ocasião da solicitação dos vales-transportes.

2017

2017

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Oliveira.indb 85

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86  Capítulo 2

2017

2017

2 Base de cálculo do vale-transporte

O entendimento sobre o desconto de 6% do salário básico ou vencimento do empregado tem sido objeto de controvérsia. Alguns entendem que devem ser descontados 6% apenas dos dias trabalhados no mês, ou seja, dias do mês para os quais foi concedido o vale-transporte; outros entendem que deve o desconto ser realizado sobre o salário básico percebido no mês, independentemente dos dias de trabalho prestado.

Para dirimir dúvidas, transcrevemos integralmente o parecer da Secretaria de Normas e Orientação do Tesouro Nacional, publicado no Diário Oficial da União, em 9-11-1988:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Parte I – 19 - Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Multa Trabalhista

19

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

19.1

FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADOS (ARTS. 47 E 47-A)

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$

3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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6 - CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e Classificação Nacional das Atividades Econômicas das Empresas, segundo a Portaria no 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002)

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6

CBO – Classificação

Brasileira de Ocupações e

Classificação Nacional das

Atividades Econômicas das

Empresas

A Portaria nº 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002), do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprova a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), como vemos a seguir por meio do site na íntegra:

Ver no site a Classificação Brasileira de Ocupações e a

Classificação Nacional das Atividades Econômicas das Empresas.

Para chegar ao texto, seguir o caminho:

1. cadastre-se no site;

2. faça seu login;

3. clique em Ambiente de Aprendizagem, no menu superior direito.

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Parte II

Modalidades De

Salário

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8 - eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

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8 eSocial – Sistema de Escrituração

Fiscal Digital das Obrigações

Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas

1 Introdução

Nota do autor

O Governo deve apresentar uma nova versão adequando o eSocial às novas regras da reforma trabalhista, em aspectos como férias, diárias para viagens, FGTS, prêmios, abonos, contribuição sindical, trabalho em regime de tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, entre outros, especialmente a tabela nº 3 –

Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

A complexidade das relações do trabalho com as empresas e de todas as personagens com os órgãos da administração pública faz do Departamento de Recursos

Humanos e Contábil um elemento singularmente dinâmico da vida e estrutura da empresa moderna. Sua função, a rigor, é quase pública, pois, entre outras atividades e tarefas, surge recolhimento de natureza tributária, como o desconto do imposto de renda na fonte, contribuições previdenciárias e FGTS.

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Medium 9788597016710

Parte II – 25 - Trabalho em Regime de Tempo Parcial (art. 58-A da CLT)

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Trabalho em Regime de Tempo

Parcial (art. 58-A da CLT)

25

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

�� Salário.

�� Horas semanais.

�� Férias.

�� Banco de horas.

�� Abono pecuniário.

Podemos fazer as seguintes considerações: ele é vantajoso tanto para o empregado quanto para o empregador se a jornada semanal for de até no máximo 30 horas.

Exemplos:

�� Estudante que estuda pela manhã e deseja trabalhar à tarde: nesse caso trabalha 4 horas por dia, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 20 horas semanais.

�� Mulher com filhos que deseja trabalhar apenas ½ período (4 horas de segunda-feira a sábado).

�� O trabalhador que tem sábado e domingo de folga e deseja trabalhar 8 horas por semana, aos sábados, para complementar seu orçamento familiar.

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Parte III – Introdução

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Parte

III

Reforma Trabalhista

INTRODUÇÃO

As alterações das leis trabalhistas têm sua importância no contexto atual, já que as alterações entraram em vigor a partir de 11-11-2017, com alterações pela MP no 808/2017 e Leis nos 13.509/2017; 13.454/2017, nas quais alterações na CLT são de grande significância e importância.

No contexto atual, temos uma nova realidade: o trabalho da era digital, surgindo um novo labor, em que o profissional não vê as jornadas de trabalho diferenciadas como um problema; ao contrário, deseja flexibilidade e equilíbrio entre a profissão e a vida pessoal.

Nesta chamada reforma trabalhista, as tutelas judiciária e legal abrem espaço para maior participação nas relações do trabalho entre atividade econômica e profissional.

Por meio de uma abordagem teórica e prática na Parte III, o autor pretende mencionar o “passo a passo” da reforma trabalhista na prática. Vários itens já foram atualizados na Parte I, dando ao consulente ferramentas para explicar e adaptar as alterações das leis trabalhistas; e ao novo texto legal, os detalhes e informações necessárias à nova realidade trabalhista. Com isso, torna-se possível explicar como adaptar na prática o novo texto da reforma trabalhista no contexto legal, com detalhes e informações necessárias à nova realidade trabalhista.

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5 - Descrição de cargos em ordem alfabética

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5

Descrição de Cargos em

Ordem Alfabética

  Administrador

Administra e redige pareceres, relatórios, planos, laudos, projetos.

Controla os trabalhos nos campos de administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, administração de recursos humanos e pessoal e outros campos relacionados com o exercício da profissão de administrador.

Legislação pertinente

Lei no 7.321, de 13-6-1985 (DOU de 14-6-1985).

Lei no 8.873, de 26-4-1994 (DOU de 27-4-1994).

  Administrador da rede de computador

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Administração de Servidores: limpa periodicamente os volumes de dados dos servidores para que os discos rígidos não fiquem sem espaço; sintoniza parâmetros nos servidores que afetam a performance da rede; monitora tentativas de invasões na rede; instala software nos servidores.

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Parte I – 16 - Segurança e Medicina do Trabalho

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Segurança e Medicina do Trabalho

16

Com a Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das

Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, revogando todas as portarias anteriores pertinentes ao assunto, pois eram portarias isoladas e tratavam de aspectos isolados da matéria.

Agora, todas as normas regulamentadoras estão expressas na Portaria no 3.214.

NR-1 – Trata das disposições gerais sobre a competência do órgão nacional, Secretaria de Segurança e

Medicina do Trabalho (SSMT), e indica as atribuições do Delegado Regional do Trabalho.

NR-2 – Trata da inspeção prévia das respectivas instalações de estabelecimentos, que irão iniciar suas atividades, pelo Ministério do Trabalho.

NR-3 – Sua matéria diz respeito ao embargo ou interdição de obras em qualquer local de trabalho que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho tomar todas as providências necessárias, diante do laudo técnico do serviço regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho.

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Parte I – 4 - Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

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Horário de Trabalho, Jornada de

Trabalho e Período de Descanso

4.1

4

QUADRO DE HORÁRIO

Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).’’

4.1.1

Sistema alternativo de controle da jornada de trabalho

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

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Parte I – 12 - Extinção do Contrato de Trabalho (arts. 477 e parágrafos, 477-A e 477-B)

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12

Extinção do Contrato de Trabalho

(arts. 477 e parágrafos, 477-A e

477-B)

Na extinção do contrato de trabalho, não há a necessidade de assistência do órgão de homologação.

Não será mais necessária a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, ou seja, Secretaria de Relações do Trabalho.

Pode ser feita no escritório de contabilidade responsável, ou na própria empresa por recursos humanos, mediante anotação na CTPS.

Comunicar aos órgãos competentes, e o pagamento dos valores constantes do instrumento deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

Tratando-se de menor de 18 anos, a rescisão de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou do responsável legal (art. 439 da CLT).

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

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Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço

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LEI Nº 8.036, DE 11 DE

MAIO DE 19901

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

[...]

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior)

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

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Parte II – 22 - Trabalho Temporário e Terceirizado

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Trabalho Temporário e Terceirizado

22

Trabalho temporário e terceirizado: Lei no 6.019 de 3/1/1974, com alterações das Leis nos

13.429 e 13.467, ambas de 2017, tendo na íntegra no site:

Trabalho Temporário: Arts. 1o ao 5o e 6o ao 18

Terceirizado: Arts. 4o-A; 4o-B; 4o-C e 5o-A; 5o-B; 5o-C e 5o-D

Terceirizado e Temporário: Arts. 19, 19-A, 19-B e 19-C

22.1

TRABALHO TEMPORÁRIO

Introdução

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da

Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Trabalho temporário

Trabalho temporário: quando uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O § 2o do art. 2o define a demanda complementar de serviços.

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