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1 - Folha de Pagamento

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Folha de Pagamento

O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso I, da Consolidação da Legislação Previdenciária –

CLP. Ela pode ser feita a mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa.

A folha de pagamento divide-se em duas partes distintas: proventos e descontos.

A parte de proventos engloba:

Salário.

Horas extras.

Adicional de insalubridade.

Adicional de periculosidade.

Adicional noturno.

Salário-família.

Diárias para viagem.

Ajuda de custo.

Outros proventos previstos em lei.

A parte de descontos compreende:

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5 - 13º Salário – Gratificação Natalina

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13o Salário – Gratificação Natalina

O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu a expressão “décimo terceiro salário’’, para a gratificação natalina. É importante ressaltar que a Constituição determina que seja pago com base na remuneração integral.

A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13-7-1962, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12-8-1965.

1 Esclarecimentos

Integram o 13º salário, de acordo com as Súmulas nos 45 e 253, as horas extras prestadas habitualmente e a gratificação semestral, pelo seu duodécimo.

O percentual relativo ao FGTS incide sobre o pagamento das duas parcelas.

O 13º salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. Seu valor corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

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10 Trabalho do Menor e Contratação de Aprendizes

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O artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, preceitua:

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O art. 402 da CLT, alterado pela Lei no 10.097, de 19-12-2000, preceitua que:

“Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.’’

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 403 da CLT com redação dada pela Lei no 10.097, de 19-12-2000).

Observaremos a seguir na íntegra os arts. 60 a 65 da Lei no 8.069, de 13-7-90 (DOU de 16-7-90):

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

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Parte II – 26 - Licença Remunerada e Redução de Dias de Trabalho ou Jornada Normal com Respectiva Redução do Salário Normal

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Licença Remunerada e Redução de Dias de Trabalho ou Jornada

Normal com Respectiva Redução do Salário Normal

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O § 3o do art. 611-A “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.”

26.1

LICENÇA REMUNERADA

A licença remunerada com menos de trinta dias é apenas um custo para o empregador no período de interrupção do contrato de trabalho, não implicando nenhuma alteração nas férias ou qualquer outro direito do empregado.

26.1.1

Quando existe alteração no curso do período aquisitivo

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias ou deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa (art. 133, incisos II e III, da CLT).

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TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

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17 Justiça do Trabalho

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As ações oriundas da relação de trabalho entre empregadores e empregados, cujos direitos e deveres são regulados pela legislação social, os processos e julgamentos serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça comum.

Transcrevemos na íntegra a Seção V da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo os artigos 111 a 117, com as alterações das Emendas Constitucionais, inclusive a Emenda Constitucional no 45, de 8-12-2004 – (DOU de 31-12-2004), como vemos a seguir:

“Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

Redação do inciso III dada pela EC no 24, de 9 de dezembro de 1999.

§ 1o (Revogado). EC no 45, de 8-12-2004.

§ 2o (Revogado). EC no 45, de 8-12-2004.

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Parte I – 9 - Empregado Doméstico

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Empregado Doméstico

9

O artigo 7o, parágrafo único da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n 72/2013, preceitua:

“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,

XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Aos empregados domésticos não se aplicam as normas da CLT.

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

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TÍTULO I – INTRODUÇÃO

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Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DOU 09.08.1943

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei

acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

Getúlio Vargas

CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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Introdução

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I

Introdução

Os antigos utilizavam pequenas pedras (calculus) nas operações aritméticas elementares. A palavra perdeu o significado antigo e passou a significar as próprias operações aritméticas. Modernamente, os que trabalham em escritórios de pequenas, médias e grandes empresas às vezes aborrecem-se com um sem-número de cálculos que devem realizar para preencher formulários da área trabalhista. A legislação na área é farta e é alterada continuamente, e apenas os que militam cotidianamente com tais papéis e transformam sua vida em pesquisas intermináveis podem dar conta dos segredos de que se reveste esta parte essencial de um Departamento de Recursos Humanos.

No Brasil, a legislação trabalhista tem características singulares, talvez em parte devido ao meio, à cultura burocrática, herdada de Pero Vaz de Caminha, com sua famosa carta, e em parte devido a leis elaboradas apressadamente, que muitas vezes são insuficientes para dar conta da realidade do mundo do trabalho. Algumas delas são bem-feitas, mas trazem uma complexidade de tal monta que só os iniciados podem, com competência, entendê-las e praticá-las. Assim, podemos dizer que são três, pelo menos, as características relevantes nesse meio: o excesso de leis, a incompletude delas e a complexidade de papéis e cálculos que elas geram.

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TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

TEXTO DA REFORMA

Art. 224

CLT (redação anterior)

VII –o grau de dolo ou culpa;

VIII –a ocorrência de retratação espontânea;

IX –o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X –o perdão, tácito ou expresso;

XI –a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII –o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I –ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II –ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III –ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV –ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no

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28 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

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A Lei nº 9.528, de 10-10-1997, acrescentou o § 4º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24-7-1991, segundo o qual a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este cópia autenticada deste documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

“Art. 58. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10-12-97).”

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TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Art. 511

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I

Da Instituição Sindical

Seção I

Da associação em sindicato

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

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4 - Rescisão do Contrato de Trabalho

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Rescisão do Contrato de Trabalho

A homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por ocasião de sua rescisão, deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; não havendo esses órgãos, poderá prestar assistência o Representante do Ministério Público ou, onde houver, Defensor Público, e, na falta ou impedimento destes, Juiz de Paz. Somente serão homologadas nos órgãos acima citados as rescisões de contratos de trabalho resultantes de acordos, dispensa sem justa causa, dispensa com justa causa, quando houver reconhecimento expresso de culpa por parte do empregado e pedido de demissão do empregado.

Com a Reforma Trabalhista, na “Extinção do Contrato de Trabalho”, a partir de

13 de novembro de 2017, não será necessária mais a homologação.

Por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a extinção do contrato de trabalho passa a ter o seguinte procedimento, devendo entrar em vigor a partir de

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Parte I – 11 - Contribuinte Individual

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Contribuinte Individual

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Considera-se como contribuinte individual, segundo inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991, como vemos a seguir:

V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4

(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Alterado pela Lei no 11.718 – de 20 de junho de 2008 – DOU de 23-6-2008) (neste livro, vide Parte II Orientações Previdenciárias, item 20.4, Lei no 8.212/91 na íntegra) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei no 10.403, de 8-1-2002) d) revogada; (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

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Parte I – 14 - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED

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Cadastro Geral de Empregados e

Desempregados – CAGED

A Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO por meio da Secretaria de Políticas Públicas de

Emprego Departamento de Emprego e Renda Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos, orienta inclusão de novos campos e certificação digital, como vemos a seguir:

ORIENTAÇÕES PARA AS NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO DO CAGED E INCLUSÃO

DE NOVOS CAMPOS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL

1) Início da vigência da Portaria: Tendo em vista conceder maior prazo para adequação das empresas a essa nova regra, a Portaria no 945/2017 foi publicada com data de vigência postergada para 13 de setembro de 2017.

2) O que muda: O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/

Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout CAGED disponível no endereço: https://goo.gl/ac1SUT .

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