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9 Empregado Doméstico

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O artigo 7o, parágrafo único da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional no 72/2013, preceitua:

“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Aos empregados domésticos não se aplicam as normas da CLT.

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

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TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

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TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 627

Parágrafo único. O termo de é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Caput acrescido pela Lei 9.958/2000)

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do artigo 625-D. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no artigo 625-F. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

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6 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Iniciou com a Lei no 5.107, de 13-9-1966; revogada pela Lei no 7.839, de 12-10-1989, sendo revogado pela Lei atual.

A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, revoga expressamente a Lei no 7.839/1989.

Segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 7, III da CF, extensivo ao trabalhador doméstico – Lei complementar 150 de 1o/6/2015, artigos 21 e 22.

Lei no 8036, de 11/5/1990 e Lei Complementar no 150, de 1o-6-2015, encontram-se no site: www.planalto.gov.br.

DECRETO No 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 – DOU de 12-11-1990, que consolidou as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Encontra-se no site: www.planalto.gov.br.

Instrução Normativa no 99, de 23-8-2012 – DOU de 24-8-2012, que dispõe sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29-6-2001, encontra-se no site: www.mte.gov.br.

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TÍTULO I – INTRODUÇÃO

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Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DOU 09.08.1943

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei

acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

Getúlio Vargas

CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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