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Organização da Seguridade Social - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Organização da

Seguridade Social

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LEI Nº 8.212, DE 24 DE

JULHO DE 19911

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

[...]

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior)

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário de con- Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

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Medium 9788597013733

6 - Contribuição Sindical dos Empregados e Empregadores

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Contribuição Sindical dos

Empregados e Empregadores

1 Autorização para desconto da contribuição sindical para empregadores, empregados e profissão liberal

Conforme preceitua a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para que haja descontos das contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, devem ser prévia e expressamente autorizadas.

A seguir a nova redação dos artigos alterados:

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Nova redação)

Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR)

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Medium 9788597016710

Parte I – 6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço (FGTS)

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Iniciou com a Lei no 5.107, de 13-9-1966; revogada pela Lei no 7.839, de 12-10-1989, sendo revogado pela Lei atual.

A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, revoga expressamente a Lei no 7.839/1989.

Segundo a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 7, III da CF, extensivo ao trabalhador doméstico – Lei complementar 150 de 1o/6/2015, artigos 21 e 22.

Lei no 8036, de 11/5/1990 e Lei Complementar no 150, de 1o-6-2015, encontram-se no site: www.planalto.gov.br.

DECRETO No 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 – DOU de 12-11-1990, que consolidou as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Encontra-se no site: www.planalto.gov.br.

Instrução Normativa no 99, de 23-8-2012 – DOU de 24-8-2012, que dispõe sobre fiscalização do FGTS e contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de

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Medium 9788597013689

6 - CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e Classificação Nacional das Atividades Econômicas das Empresas, segundo a Portaria no 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002)

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CBO – Classificação

Brasileira de Ocupações e

Classificação Nacional das

Atividades Econômicas das

Empresas

A Portaria nº 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002), do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprova a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), como vemos a seguir por meio do site na íntegra:

Ver no site a Classificação Brasileira de Ocupações e a

Classificação Nacional das Atividades Econômicas das Empresas.

Para chegar ao texto, seguir o caminho:

1. cadastre-se no site;

2. faça seu login;

3. clique em Ambiente de Aprendizagem, no menu superior direito.

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Parte II

Modalidades De

Salário

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Parte I – 8 - Trabalho da Mulher

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Trabalho da Mulher

8.1

8

DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DA MULHER

A Instrução Normativa no 01, de 12-10-88 (DOU de 21-10-88), trouxe uma série de esclarecimentos sobre o trabalho da mulher e a sua jornada de trabalho, como veremos a seguir.

O artigo 5o da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza.

Por outro lado, o inciso I do referido artigo preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’’, sendo que o inciso XXX, do artigo 7o proíbe diferença de exercício de funções, de critério de admissão e de salários, por motivo de sexo.

Ante a esses dispositivos constitucionais, não cabe ao Poder Executivo, em especial ao

Ministério do Trabalho, criar restrições ao trabalho da mulher.

Assim, no que concerne à jornada, seja quanto à hora extra ou compensação de horas, seja quanto ao trabalho noturno, aplica-se à mulher os dispositivos que regulam o trabalho masculino. Deve-se observar as restrições ao trabalho da mulher apenas quando menor.

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