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CAPÍTULO 31 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31.1. CONCEITO

É o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada1 quando se estiver diante de qualquer decisão obscura, contraditória ou omissa. Com o CPC/2015 se inclui a possibilidade de embargos de declaração para sanar erros materiais, o que já era admitido2 (art. 1.022, III, do CPC). A doutrina tem se demonstrado pacífica no sentido de tratar-se de recurso, por estar capitulado no rol do art. 994 do CPC/2015, atendendo à regra da taxatividade.

31.2. HIPÓTESES DE CABIMENTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, como se observa do caput do art. 1.022, ou seja, seja uma sentença, um acórdão, uma decisão interlocutória3 ou uma decisão monocrática proferida por um tribunal.

Como mencionado, além dos clássicos três defeitos, omissão, contradição e obscuridade, foi inserida a possibilidade do erro material.

No que se refere à omissão, o legislador foi bem cauteloso, esclarecendo, na forma do art. 1.022, II, que pode recair sobre um ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, completado pelo seu parágrafo único, em que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, o que melhor corporifica a adoção

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Capítulo 35 – Cumprimento provisório de sentença

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Inicialmente, cumpre registrar que, a rigor, não é o cumprimento que é provisório, mas o título que a sustenta. O determinante nesse ponto é a estabilidade do título: se definitivo ou provisório.

Busca-se compensar o credor em virtude da interposição de recurso por parte do devedor, bem como desestimular a utilização de recursos protelatórios, postergando indefinidamente o início da atividade executiva.

Cumpre registrar a regra esculpida no art. 995 do CPC/2015, de onde se extrai que os recursos no processo civil, em regra, não suspendem a eficácia da decisão. Sendo assim, em regra, interposto recurso será admissível cumprimento provisório de sentença (art. 1.027, § 2º, art. 1.026 e art. 1.029, § 5º), contudo, por exemplo, interposta uma apelação não será admissível cumprimento provisório, salvo se for uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º.

A grande dificuldade está em conciliar os interesses do credor e do devedor, exigindo-se requerimento para o cumprimento de sentença provisório, além de assegurar a reversibilidade da execução e a atribuir responsabilidade objetiva ao exequente.

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Capítulo 32 – Competência executiva

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A competência para a atividade executiva baseada em um título judicial está no art. 516 do CPC/2015, o qual será analisado didaticamente a seguir.

Trata-se de competência funcional, cujo descumprimento implica incompetência absoluta. Majoritariamente, denomina-se tal hipótese de conexão por sucessividade,1 em que se permitiria, excepcionalmente, conexão por processo findo.2

Não me parece, com a devida vênia, expressão acertada, portanto cremos que deveria ser abolida, eis que a conexão é instituto que visa a evitar decisões conflitantes, nesse sentido, como se admitir conexão entre processos sentenciados?3

Os tribunais podem atuar de duas formas: (i) atuação típica (âmbito recursal); (ii) atípica (ações de competência originária).

Nessa linha, a competência executiva dos tribunais só existe na hipótese de ações de competência originária (horizontal). Se o tribunal atuar em grau recursal, a competência para execução é do órgão inferior (vertical).

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Capítulo 46 – Sistema brasileiro dos precedentes

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No Brasil, sempre se afirmou que a lei é fonte primária do direito, com fundamento no positivismo jurídico, abordado no primeiro capítulo desta obra. A partir de tais influências, construiu-se um sistema todo baseado na lei, conhecido como civil law. Há, contudo, nos países de origem anglo-saxônica (Inglaterra, América do Norte, principalmente nos EUA etc.) uma visão muito bem desenvolvida dos precedentes judiciais, o denominado sistema do common law, informado pela teoria do stare decisis, termo de origem latina (stare decisis et non quieta movere), que significa mantenha-se a decisão e não se moleste o que foi decidido.1

Houve uma época em que muito se criticava o sistema do common law, por ser um sistema jurídico diferente, sobre o papel do juiz e da jurisdição, no qual este criaria o direito e o legislativo não ocuparia o seu espaço2.

Após todo esse longo processo evolutivo, do ponto de vista normativo, o CPC/15 buscou gerar um sistema de precedentes brasileiro, mesmo sendo o Brasil vinculado historicamente à tradição romano-germânica, em muito tem se aproximado do common law, porém, a rigor, tem-se construído um sistema próprio (híbrido), adaptado às características de um ordenamento de civil law.

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Capítulo 33 – Requisitos para a atividade executiva

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Para o processamento de qualquer execução, seja extrajudicial, seja cumprimento de sentença, é necessária a presença de, pelo menos, dois requisitos cumulativos: o título executivo e a responsabilidade patrimonial.

Título executivo é um documento de extrema importância na execução, pois dele se extrai a causa de pedir, o pedido, a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Enfim, pode-se dizer que o título executivo é onipotente.1 A cognição na execução recairá sobre o título e tudo o que dele possa ser extraído. O título executivo é o bilhete de ingresso, sem o qual o credor não pode valer-se do procedimento executivo.2

Nulla executio sine titulo, famoso adágio, que estabelece a impossibilidade de se instaurar execução sem que se tenha um documento a que a lei confira a aptidão para gerar a atividade executiva do Estado (art. 803, I, do CPC). Nesse sentido, as lições de Cândido Rangel Dinamarco:

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