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Capítulo 54 – Apelação

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Por ser o recurso mais utilizado, mais amplo, sempre serviu como modelo para todos os demais, de modo que suas regras são tidas como gerais.1 Neste sentido, arremata Barbosa Moreira que onde se lê “apelação” entenda-se “qualquer recurso”.2 Com o CPC/2015, o legislador andou melhor, prevendo as regras gerais dos recursos no capítulo adequado, não se mostrando necessária tal interpretação.

Assim, a apelação é o recurso, em regra, adequado a se atacar as sentenças, com ou sem resolução de mérito, proferidas no processo civil (art. 1.009 do CPC), que vierem a pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extinguir a execução (art. 203, § 1º c/c art. 316), dentro do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC/2015).

Cumpre registrar que a apelação no ECA, quando manejados pelo MP ou pela defesa, terá prazo de dez dias (art. 198, II da Lei 8.069/1990, com a redação dada pela Lei 12.594/2012).

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Capítulo 31 – Teoria geral da execução

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É clássica a separação dos processos em três espécies: conhecimento, execução e cautelar. Atualmente, tal ponto merece uma revisão, principalmente com o avanço do sincretismo processual e com o fim do processo autônomo cautelar.

Sem dúvida, hoje é mais adequada a classificação pela atividade preponderante exercida no processo, que poderia ser dividida em duas modalidades: cognitiva e executiva, podendo em ambas haver a necessidade de tutelas provisórias.

Assim, a atividade executiva pode ser definida como um conjunto de atos praticados pelo Estado, com ou sem o concurso da vontade do devedor, em que se invadirá o seu patrimônio, realizando a vontade concreta do direito material, consubstanciada em um título executivo.

Executar é materializar um direito a uma prestação, por meio de uma conduta de fazer, não fazer ou de dar coisa (que se divide em dar coisa diversa de dinheiro e pagar quantia certa). Nessa linha, organiza-se o CPC, como se observa dos arts. 520 a 535, nos quais são tratadas as obrigações de pagar quantia, e dos arts. 536 a 538, nos quais são tratadas as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

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CAPÍTULO 51 – DEFESAS DO EXECUTADO

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51

DEFESAS DO EXECUTADO

51.1. NOÇÕES GERAIS

Existem, à disposição do executado, duas categorias de defesas: as típicas e as atípicas. Nas primeiras, encontramos a impugnação (arts. 523 a 525), utilizada no cumprimento de sentença, e os embargos à execução (arts. 914 a 920), utilizado na execução extrajudicial. Nas defesas atípicas, encontramos a exceção de não executividade e as ações heterotópicas, que atacam o direito representado no título executivo.

Embargos à execução

DEFESAS DO

EXECUTADO

Impugnação

Exceção de pré­

‑executividade

Ações heterotópicas

51.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO

51.2.1. Nomenclatura e hipóteses de utilização

No CPC/1973 havia várias nomenclaturas par tal defesa, contudo, com o

CPC/2015 foi adotado o nome embargos à execução, não havendo mais que se falar em embargos à execução ou do devedor, como se observa dos arts. 914 e seguintes.

De igual modo, constitui-se na modalidade de defesa típica do executado no processo de execução (extrajudicial).

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CAPÍTULO 1 – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL 1

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NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

1.1. FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL

O Direito Processual Civil sucessivamente foi passando por algumas fases metodológicas, o que se mostra relevante para se compreender o estágio atual, denominado de neoprocessualismo ou formalismo valorativo, no qual o processo civil sofreu uma leitura constitucional, criando-se um “modelo constitucional de processo”. Como se pode observar do art. 1º do CPC/2015 deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Vejamos uma síntese dessas fases:

(i) Praxismo (ou fase sincretista): Ocorria uma confusão entre o direito material e o processual – o processo era estudado apenas em seus aspectos práticos, sem preocupações científicas.

A ação era o direito material em movimento, ou seja, uma vez lesado, esse direito adquiria forças para obter em juízo a reparação da lesão sofrida. Nessa fase, ainda não se visualizava a autonomia da relação jurídica processual em confronto com a relação jurídica material. O direito processual não era um ramo autônomo do direito e, tampouco, havia estudos para uma pretensa autonomia científica. O que havia era um conjunto de formas para o exercício do direito, sob uma condução pouco participativa do juiz.

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CAPÍTULO 25 – TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL

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TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL

25.1. NOÇÕES GERAIS

Entre os atos que o juiz pratica no processo, os pronunciamentos judiciais podem enfrentar uma questão (um ponto controvertido) – são as denominadas decisões lato sensu – ou, simplesmente, impulsionar o procedimento, avançando em suas fases – são os despachos, que tanto podem ser prolatados pelo juízo singular como pelo órgão colegiado,1 ou até mesmo pelo servidor (arts. 203, §

4º, do CPC/2015 e 93, XIV, da CR/1988).

A palavra “sentença”, em sentido amplo, é sinônima de decisão judicial. Por outro lado, quando utilizada em seu sentido estrito é uma das espécies de decisões judiciais que podem ser prolatadas pelo juízo singular de primeiro grau. Observe-se que nossos legisladores não prestigiam a boa técnica – por exemplo, o Constituinte, no art. 102, I, “m”, afirma que o STF possui competência para executar suas sentenças, por óbvio se referindo a seus acórdãos.

Nessa linha, a perfeita definição do ato jurisdicional influenciará, por conseguinte, no recurso adequado.

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