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13. Modificação de competência

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152    Direito Processual Civil

direitos do credor), tratando-se de uma regra que favorece apenas a vítima direta do prejuízo62.

13. Modificação de competência

As regras de competência podem ser modificadas por diversos fatores, dependendo do caso concreto. Vejamos.

13.1 Foro de eleição (vontade)

Quando a competência é fixada ou estabelecida com base nos critérios valor e território, pode ser afastada por convenção das partes, diversamente do que ocorre com o caso de a competência ser determinada com fulcro nos critérios de matéria, pessoa ou função.

O foro de eleição não exclui o foro geral do art. 46, não podendo ensejar, a escolha deste último, em detrimento do foro de eleição, o oferecimento de exceção de incompetência. Ou, por outras palavras, o fato de existir foro de eleição não impede a propositura da ação no foro do domicílio do réu63. Há, todavia, julgados entendendo ser cabível o oferecimento de exceção de incompetência em tais casos, desde que o réu demonstre prejuízo causado pela não escolha do foro de eleição.

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4. Procedimento

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO    943

Seria, pois, de todo inadequado aguardar o julgamento da apelação para que as decisões interlocutórias pudessem ser reapreciadas, sobretudo porque, com isso, muitos atos necessitariam ser refeitos, caso a decisão interlocutória fosse revista ou anulada.

4. Procedimento

O agravo de instrumento é interposto diretamente junto ao tribunal (art. 1.016 do

CPC/2015), o que, já comentamos, afastou qualquer dúvida acerca da responsabilidade pela formação do instrumento com as peças essenciais estabelecidas no art. 1.017 do

CPC/2015 (requisito de regularidade formal), que, hoje, é inequivocamente do agravante. Sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias quando o recurso se originar de processo que tramita na forma eletrônica (art. 1.017, § 5º, do CPC/2015).

No bojo do recurso de agravo de instrumento, deverá conter o nome das partes, ser expostos os fatos e os fundamentos de direito, bem como as razões que sustentam o inconformismo com a decisão impugnada (princípio da dialeticidade, já comentado) e o pedido de nova decisão. Esse pedido poderá ser de anulação da decisão agravada (se eivada de error in procedendo) ou de sua reforma (se maculada por error in judicando). É o que estatuem os incisos do art. 1.016 do CPC/2015.

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3. Legitimidade

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1202    Direito Processual Civil

comprove o descumprimento de algum dever inerente ao sócio que culmina em algum prejuízo grave para a sociedade.

3. Legitimidade

O art. 600 do CPC/2015 dispõe sobre a legitimidade ativa para propor a ação de dissolução parcial de sociedade.

São legitimados (a) o espólio do sócio falecido, quando nenhum de seus sucessores ingressar na sociedade; (b) os sucessores, após a partilha do sócio falecido; (c) a sociedade, (i) quando os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do sócio falecido, e esse direito decorrer do contrato social ou (ii) nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; e (d) o sócio (i) que exerceu seu direito de retirada ou recesso, mas que não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento ou (ii) que foi excluído.

A legitimidade do espólio do sócio falecido existe até a partilha, momento no qual se tornam legitimados os sucessores do sócio falecido. Quando estes tiverem o direito de integrar o quadro social, por disposição do contrato social, a sociedade será legitimada a propor a ação de dissolução parcial requerendo a liquidação da quota-parte do sócio falecido.

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1. Conceito

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LXV

ALIENAÇÃO JUDICIAL

1. Conceito

A alienação judicial é o procedimento que deve ser observado quando for necessária a alienação de bem que se (i) encontra depositado judicialmente ou (ii), por sua condição diferenciada, necessidade de um procedimento específico para alienação.

Na primeira hipótese, trata-se de medida que tem como objetivo viabilizar a manutenção do depósito judicial equacionando as despesas decorrentes da manutenção do bem em depósito com o proveito econômico que aquele bem poderá proporcionar para a ação judicial. Na última, foi a forma encontrada pelo legislador para garantir a alienação de bens de uma forma que atenda melhor ao interesse das partes envolvidas em determinadas hipóteses previstas em lei.

O depósito judicial está vinculado a um processo e se caracteriza pela existência do

Estado, através do órgão judiciário, em um dos polos dessa relação. Ele tem natureza de negócio jurídico processual e obriga o depositário judicial (art. 159 do CPC/2015) a guarda, conservação e preservação dos bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados.

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2. Competência

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LXVII

TESTAMENTOS E

CODICILOS

1.

Introdução à especialidade do procedimento

A Seção V do Capítulo XV trata do procedimento para a abertura de testamentos e de codicilos. Trata-se de procedimento voluntário não contencioso para abertura, registro e cumprimento de testamentos (público, particular ou cerrado), bem como de codicilos. O objetivo desse procedimento é verificar a presença dos elementos formais do testamento para constatar quais eram as declarações de última vontade do falecido para que sejam cumpridas.

O testamento estava definido no art. 1.626 do CC/2016 como “ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte”. Referido dispositivo foi revogado no CC/2002, que disciplina o testamento nos arts. 1.857 e seguintes. Atualmente, define-se o testamento como ato unilateral, personalíssimo, gratuito, mortis causa, solene, imprescritível, revogável a qualquer tempo, através do qual o testador dispõe da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte. O § 2º do art. 1.857 do CC/2002 prevê a possibilidade de testamento que não tenha caráter patrimonial.

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