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3. Pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual

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PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS    241

Claro que, para que o réu possa se defender, precisará de advogado, regra que não comporta praticamente qualquer exceção. Mas processo existirá em relação ao réu, mesmo que ele não se defenda, desde que validamente citado. Vale destacar, ainda, o disposto no art. 76 do CPC: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre”.

Neste contexto, tem-se que, nos termos do art. 76 do CPC/2015, não restam dúvidas quanto a classificação da representação do autor, deve ser conferida oportunidade para regularizar a sua representação processual, e, se tal determinação não for atendida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC/2015), o que corrobora a ideia aqui defendida que a capacidade postulatória (do autor) deve ser catalogada como pressuposto processual de existência.

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Capítulo VI - PROCEDIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA

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Capítulo VI

PROCEDIMENTO DA

TUTELA PROVISÓRIA

Em alguns momentos precedentes deste trabalho1, discorremos sobre o processamento da tutela provisória de acordo com o Código de Processo

Civil de 2015. Neste passo, enfrentaremos pontos que reputamos de precisa relevância a esse respeito, com o escopo de reiterar ou consolidar, por assim dizer, algumas ideias por nós já colocadas.

6.1 A TUTELA PROVISÓRIA DEPENDE DE PEDIDO

Um primeiro ponto que deve ser reafirmado, respeitantemente ao assunto deste Capítulo VI, é o de que a tutela provisória depende de pedido expresso. Essa conclusão decorre do princípio dispositivo, sendo vedada a atuação ex officio do magistrado. Na medida em que ne procedat iudex ex officio, conforme dispõe o art. 2º do CPC/2015, estando o juiz adstrito aos limites do pedido formulado, tem-se que a tutela provisória, da mesma forma, depende de pedido.

Essa ideia deflui de expressões empregadas por diversos dispositivos do CPC/2015, como por exemplo: “tutela provisória requerida” (CPC/2015, art. 295), “na decisão que conceder, negar” (CPC/2015, art. 298), “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa” (CPC/2015, art. 299, caput),

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7. Formal de partilha

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INVENTÁRIO E PARTILHA   1251

mostra eficaz perante o herdeiro preterido, tendo em vista que ele não participou do procedimento.

6.2.2

Herdeiro incluído no inventário

O falso herdeiro ou o herdeiro aparente que participaram do inventário e receberam o respectivo quinhão submetem-se a regime diferente. Por exemplo, se o autor da herança iniciara em vida ação negatória da paternidade de filho nascido da sua mulher, e os demais herdeiros prosseguiram com a demanda após a morte, a teor do art. 1.061, parágrafo único, do CC/2002, transitada em julgado, com pronunciamento favorável aos demais sucessores do de cujus, surge estado jurídico novo, uma vez que quem era herdeiro deixou de ser. Logo, a sentença de partilha judicial é rescindível, com fundamento no art. 658, III, do CPC/2015, iniciando o prazo de dois anos (art. 975 do CPC/2015), porém, na data em que surgir o estado jurídico novo.

6.2.3

Efeitos da rescisão

Na hipótese de rescisão da partilha, por qualquer motivo, a eficácia inter partes se produzirá plenamente. Toda sentença proferida na rescisória tem eficácia ex tunc.

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7. Os requisitos de admissibilidade dos recursos

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884    Direito Processual Civil

a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário (...)”22.

Barbosa Moreira aponta interessante hipótese de o recurso especial ser conhecido apenas em parte, o que evidencia a importância da distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito para fins de fixação de competência para apreciação de ação rescisória. Nesse caso, uma vez provido (em parte, é claro), o acórdão do STJ substituirá o acórdão local apenas em parte. Conclui, então, com acerto: “Se alguém quiser pleitear a rescisão do julgado, terá de tentá-lo, na primeira parte [que diz respeito àquela parte do acórdão em que o especial não foi conhecido], perante o tribunal de origem; na segunda [atinente àquela parte do acórdão modificada pelo julgamento do especial], perante o Superior Tribunal de Justiça”23.

7.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos

Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser divididos em intrínsecos ou extrínsecos. Essa a classificação proposta há quase quatro décadas por Barbosa Moreira, que nos servimos de acompanhar embora utilizemos critérios distintos.

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2. Autonomia e sincretismo

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1400    Direito Processual Civil

Com efeito, o que se objetiva no processo de execução ou no cumprimento de sentença é a alteração da realidade fática, pois tem lugar, como regra, quando não ocorrer o cumprimento espontâneo de determinada obrigação.

É importante advertir, porém, que a execução não se presta apenas a promover a efetivação do direito cuja correspondente obrigação não foi cumprida espontaneamente por seu devedor. Presta-se também a evitar a própria ocorrência da lesão, em caso de ameaça de violação a direito, afinal o art. 5º, XXXV, da CF é claro ao tutelar o jurisdicionado em razão da lesão ou da ameaça de lesão a direito3.

A execução, como processo ou fase, tem lugar quando aquele que busca a sua utilização (exequente) ostenta título executivo. É ele que torna desnecessária a atividade cognitiva do julgador, no tocante ao acertamento do direito, para debruçar-se sobre a implementação, na ordem prática, do direito do autor materializado no título.

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