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5. Competência quando forem partes União, Estados e Municípios

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COMPETÊNCIA   133

O ajuizamento da ação rescisória, porém, não impede a execução da sentença prolatada pelo juízo incompetente (art. 969), em razão da formação da coisa julgada, a menos que na ação rescisória seja concedida tutela provisória para esse fim (impedir o cumprimento da sentença). Não proposta a ação rescisória no prazo de dois anos a que alude o art. 795, a sentença, mesmo proferida por juiz vinculado a órgão jurisdicional absolutamente incompetente, terá, para todo e qualquer efeito, validade e eficácia, desaparecido de vez o vício que a maculava.

3.

Incompetência relativa

A incompetência relativa, a seu turno, deve ser levantada necessariamente em preliminar contestação, sob pena de prorrogação da competência (art. 65). Vale dizer, não pode ser declarada de of ício, conforme o texto do § 5º do art. 337 do CPC/2015. Assim,

à falta de alegação da incompetência relativa por ocasião da apresentação da contestação, haverá prorrogação da competência, de modo que o órgão inicialmente incompetente

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4. A ação demarcatória

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AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES    1175

instauração do procedimento judicial, na forma prevista nos arts. 569 e seguintes do

CPC/2015.

4.

A ação demarcatória

4.1 Cabimento

O art. 1.297, caput, do CC/2002 estabelece, em princípio, quatro hipóteses em que o confinante pode obrigar o vizinho “a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios”: quando (a) não haja nenhuma linha divisória entre eles; (b) haja a necessidade de aviventar rumos apagados; (c) os marcos outrora existentes hajam sidos destruídos;

(d) os marcos outrora existentes estejam arruinados. Por sua vez, o art. 569, I, do CPC/2015 alude à fixação de novos limites e à aviventação dos limites apagados.

A redação da lei processual é, em parte, superior. A aviventação dos limites apagados compreende, nitidamente, tanto a reconstrução da linha divisória apagada quanto a renovação ou aviventação dos limites preexistentes, porque os respectivos marcos foram destruídos e arruinados. Por outro lado, nem sempre há fixação de “novos” limites, porque já existiram divisas nítidas, sendo necessário apenas aviventar os velhos limites, não se renovam “rumos”. O rumo é algo imaginário, reproduzido no terreno através da cravação de marcos, e, assim, na realidade aviventam-se linhas divisórias (representadas, no terreno, pelos marcos) apagadas.

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3. Invalidades de fundo e de forma

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NULIDADES PROCESSUAIS   379

preclusão e tampouco pela coisa julgada, diferenciando-se das nulidades de forma com cominação de pena e das nulidades de fundo porque nem mesmo o transcurso do prazo para rescisão do julgado é capaz de sanar o vício.

3.

Invalidades de fundo e de forma

As invalidades podem ser, como visto, de forma, com ou sem cominação de pena de nulidade (estas sujeitas à preclusão), como também de fundo. O reconhecimento dessas espécies de invalidade, caso já haja trânsito em julgado, exige a desconstituição da coisa julgada formada, motivo pelo qual se exige o ajuizamento de ação rescisória

(art. 966 do CPC).

Se faltar ao processo, todavia, pressuposto processual de existência, há mais do que invalidade, mas verdadeira inexistência do processo no mundo jurídico. É dizer: faltando pressuposto processual de existência, tem-se atos que apenas aparentam ter ingressado no mundo jurídico, mas que na verdade permaneceram no plano dos fatos. Por não haver o ingresso do processo no mundo jurídico é que sequer se faz necessária a sua desconstituição, bastando que haja a declaração para que se dê segurança jurídica à parte interessada, o que se faz pela via da ação declaratória de inexistência.

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5. Litisconsórcio simples e unitário

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300    Direito Processual Civil

Já referimos, todavia, que, na denunciação da lide, o denunciado assume a posição de litisconsorte em relação ao adversário do denunciante, embora se trate de um litisconsórcio, por assim dizer, sui generis, dado que a posição do denunciado em relação ao denunciante mais se aproxima daquela de assistente simples.

Já no que se refere ao chamamento ao processo, verificamos que ocorre o fenômeno do litisconsórcio ulterior, nas hipóteses dos incisos I a III do art. 130 do CPC/2015.

5.

Litisconsórcio simples e unitário

Há casos em que, apesar de existir o litisconsórcio, cada um dos litisconsortes poderá ter soluções diferentes, no que tange à solução de direito material. Figure-se, por exemplo, a hipótese de vários litisconsortes, vítimas de um atropelamento, acionarem o indivíduo causador do acidente. A solução da demanda poderá ser distinta para cada qual deles. Nesse caso, o litisconsórcio diz-se simples.

Observe-se mesmo que, no exemplo acima versado, muito possivelmente, a solução no âmbito do direito material não será distinta, haja vista que todos os litisconsortes foram vítimas do mesmo ato ilícito. Porém, basta a potencialidade de decisões diferentes

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1. Introdução

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XVI

AMICUS CURIAE

1. Introdução

Essa modalidade de intervenção de terceiros, prevista no art. 138 do CPC/2015, assim como a desconsideração da personalidade jurídica, não é novidade para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que era prevista em casos específicos, como nas ações de controle concentrado de constitucionalidade1. A novidade trazida pelo CPC/2015 se deve ao fato de que, a intervenção pelo amicus curiae estava restrita a determinadas ações, uma vez que o cabimento estava previsto em leis especificas.

O amicus curiae deve prestar informações ou esclarecimentos de fatos e de direito ao juízo no qual tramita a demanda na qual pretende intervir, sendo impositivo que a matéria em discussão seja relevante e, portanto, transcenda aos interesses particulares das partes. Humberto Theodoro2 define sua participação como “meramente opinativa a respeito da matéria objeto da demanda” e sua intervenção como “forma de aprimoramento da tutela jurisdicional”.

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